ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1533/2017
SÚMULA: HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS – DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APUROU O CUSTO SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2016, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 59.069.396,74 (cinquenta e nove milhões, sessenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) a ser quitado no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 19, da Portaria nº 403/2008, do Ministério da Previdência Social.
§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de Iporã realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 34 (trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2041.
|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2017 |
||||
|
ANO |
APORTES ANUAIS |
JUROS |
AMORTIZAÇÃO |
SALDO |
|
2017 |
R$ 50.130,45 |
R$ 3.544.163,80 |
-R$ 3.494.033,36 |
R$ 62.563.430,10 |
|
2018 |
R$ 553.941,46 |
R$ 3.753.805,81 |
-R$ 3.199.864,35 |
R$ 65.763.294,44 |
|
2019 |
R$ 1.057.752,47 |
R$ 3.945.797,67 |
-R$ 2.888.045,20 |
R$ 68.651.339,65 |
|
2020 |
R$ 1.561.563,47 |
R$ 4.119.080,38 |
-R$ 2.557.516,91 |
R$ 71.208.856,55 |
|
2021 |
R$ 2.065.374,48 |
R$ 4.272.531,39 |
-R$ 2.207.156,91 |
R$ 73.416.013,46 |
|
2022 |
R$ 2.569.185,49 |
R$ 4.404.960,81 |
-R$ 1.835.775,32 |
R$ 75.251.788,78 |
|
2023 |
R$ 3.072.996,50 |
R$ 4.515.107,33 |
-R$ 1.442.110,83 |
R$ 76.693.899,61 |
|
2024 |
R$ 3.576.807,51 |
R$ 4.601.633,98 |
-R$ 1.024.826,47 |
R$ 77.718.726,08 |
|
2025 |
R$ 4.080.618,52 |
R$ 4.663.123,56 |
-R$ 582.505,05 |
R$ 78.301.231,13 |
|
2026 |
R$ 4.584.429,52 |
R$ 4.698.073,87 |
-R$ 113.644,34 |
R$ 78.414.875,47 |
|
2027 |
R$ 5.088.240,53 |
R$ 4.704.892,53 |
R$ 383.348,00 |
R$ 78.031.527,47 |
|
2028 |
R$ 5.592.051,54 |
R$ 4.681.891,65 |
R$ 910.159,89 |
R$ 77.121.367,57 |
|
2029 |
R$ 6.095.862,55 |
R$ 4.627.282,05 |
R$ 1.468.580,49 |
R$ 75.652.787,08 |
|
2030 |
R$ 6.599.673,56 |
R$ 4.539.167,22 |
R$ 2.060.506,33 |
R$ 73.592.280,75 |
|
2031 |
R$ 7.103.484,57 |
R$ 4.415.536,84 |
R$ 2.687.947,72 |
R$ 70.904.333,03 |
|
2032 |
R$ 7.607.295,57 |
R$ 4.254.259,98 |
R$ 3.353.035,59 |
R$ 67.551.297,44 |
|
2033 |
R$ 8.111.106,58 |
R$ 4.053.077,85 |
R$ 4.058.028,74 |
R$ 63.493.268,70 |
|
2034 |
R$ 8.614.917,59 |
R$ 3.809.596,12 |
R$ 4.805.321,47 |
R$ 58.687.947,23 |
|
2035 |
R$ 9.118.728,60 |
R$ 3.521.276,83 |
R$ 5.597.451,76 |
R$ 53.090.495,47 |
|
2036 |
R$ 9.622.539,61 |
R$ 3.185.429,73 |
R$ 6.437.109,88 |
R$ 46.653.385,59 |
|
2037 |
R$ 10.126.350,62 |
R$ 2.799.203,14 |
R$ 7.327.147,48 |
R$ 39.326.238,11 |
|
2038 |
R$ 10.630.161,62 |
R$ 2.359.574,29 |
R$ 8.270.587,34 |
R$ 31.055.650,77 |
|
2039 |
R$ 11.133.972,63 |
R$ 1.863.339,05 |
R$ 9.270.633,59 |
R$ 21.785.017,18 |
|
2040 |
R$ 11.637.783,64 |
R$ 1.307.101,03 |
R$ 10.330.682,61 |
R$ 11.454.334,57 |
|
2041 |
R$ 12.141.594,65 |
R$ 687.260,07 |
R$ 11.454.334,57 |
R$ 0,00 |
§ 2º - Os valores da tabela constante do § 1º deste artigo estão posicionados na data base da avaliação atuarial de 31/12/2017 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com juros de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 2º - Para o Exercício 2017, já considerando a taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Iporã realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 53.138,28 (cinquenta e três mil, cento e trinta e oito reais e vinte e oito centavos) em um único aporte até 31.12.2017, com fulcro no art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, sob pena de incidência dos encargos de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º - O Município de Iporã compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2º - O Município de Iporã renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iporã, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3º - O Município de Iporã compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPC-IBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4º - Fundo de Previdência do Município de Iporã não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Iporã em mora pelo não pagamento da alíquota suplementar mensal referida na presente Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3º - O Município de Iporã se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento da alíquota suplementar mensal.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:8981EEBC