ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 36/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 259.390,93 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 259.390,93 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa reais e noventa e três centavos)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
12.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
12.001.23.695.0002.2.056 – Pavimentação de Ruas
534 – 4.4.90.51.00.00 – 01000 – Obras e Instalações .........R$ 259.390,93
Total da Suplementação ...R$ 259.390,93
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.9.9.9.99.11.01.00000000 Fonte: 1000 R$ 259.390,93
Total Receita ...R$ 259.390,93
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:89856777