ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 210/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 210/2021
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores e Profissionais de Educação Física do Município de Catanduvas e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreiras, Salários e Valorização dos Profissionais do Quadro Próprio do Magistério, da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Catanduvas - PR, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, das Leis Federais nº 9394/96, 11.494/07, 11.738/08 e das Resoluções nº 01/08 CNE/CEB, 02/2009 CNE/CEB, 05/10 CNE/CEB, Parecer 09/10 CNE/CEB e PNE Lei Federal nº. 13.005/2014.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Catanduvas;
Instituições Educacionais: os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à Educação Infantil (0 a 05 anos), o Ensino Fundamental Anos Iniciais, à Educação em Tempo Integral, à Educação de Ensino no Campo e às modalidades de ensino, incluídas as de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos;
Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMED: responsável pela gestão Administrativa, Financeira e Pedagógica da Rede Municipal de Ensino de Catanduvas;
Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais do quadro próprio do magistério, titulares do cargo de Professor e Profissionais de Educação Física, da Rede Municipal de Ensino de Catanduvas, com funções de magistério;
Profissionais do Magistério: titulares do cargo de professor e profissionais de educação física, nas funções de docência e suporte pedagógico ao exercício da docência: direção escolar, planejamento, orientação educacional e coordenação pedagógica, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Professor: o titular do cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, integrante do quadro próprio do magistério com formação específica para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental e suas modalidades;
Profissionais de Educação Física: o titular do cargo de carreira, integrante do quadro próprio do magistério com formação específica para atuação na área de educação física na educação infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, na Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMED do Município de Catanduvas e nas unidades educacionais a ela vinculadas;
Docência: atividades de ensino desenvolvidas pelos professores e profissionais de educação física, direcionadas ao aprendizado dos alunos e consubstanciada na regência de classe ou em seu auxílio.
Parágrafo Único - As atribuições referentes às funções a serem desempenhadas pelos professores e profissionais de educação física, estão descritas no Anexo I desta Lei.
CAPITULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º. A Carreira do Magistério Público Municipal de Catanduvas tem como princípios básicos:
Profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional continuado;
Condições adequadas nos locais de trabalho;
Remuneração condigna para todos os profissionais do magistério, com vencimento inicial nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e do Plano Nacional de Educação Vigente;
Desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho da carreira, na qualificação profissional, tempo de serviço no Município de Catanduvas e efetivo exercício em funções do magistério, nos termos desta Lei;
Garantias aos profissionais do magistério no exercício da docência, período reservado para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;
Participação no planejamento, elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Instituição Educacional e das políticas educacionais do Município de Catanduvas;
Movimentação dos profissionais do magistério entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos alunos e com base nesta Lei;
Mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência;
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais da democracia;
Garantia, aos profissionais do magistério, os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
Estímulo ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização, bem como à melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município de Catanduvas;
Experiência docente na Rede Municipal de Ensino como pré-requisito para o exercício de outras funções de magistério que não à docência;
Gestão democrática na Rede Municipal de Ensino, com consulta por representação da comunidade escolar e/ou indicação, para a escolha da direção das instituições educacionais e participação dos Conselhos Escolares nos encaminhamentos político-administrativos e pedagógicos, nas respectivas instituições educacionais;
Formação docente e o aperfeiçoamento profissional continuado, em serviço e/ou com licenciamento periódico remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal da Educação e Esporte, Universidades, Instituições de Ensino Superior e/ou Instituições Públicas para atender suas necessidades.
Aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, sendo assegurada por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Catanduvas, demais Secretarias Municipais de Educação, Secretaria de Estado da Educação e/ou outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuário funcional, aplicando-se a ambos os padrões quando for o caso.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4º. A estruturação da carreira dos profissionais do quadro próprio de Magistério Público de Catanduvas compreende os cargos de professores e profissionais de educação física.
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 5º. O ingresso na carreira do cargo de professor e profissionais de educação física dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos, tendo como requisitos gerais:
Para o cargo de Professor com formação em nível médio, na modalidade Normal/Formação Docente, Magistério, e/ou nível superior em curso de graduação, licenciatura plena em Pedagogia, com formação para atuar nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Para o cargo de Profissionais de Educação Física, nível superior em curso de graduação plena – educação física.
§ 1º. Para o professor com carga horária de 20 (vinte) horas semanais com formação em nível médio, na modalidade normal/formação docente – Magistério, após o ingresso será pago o vencimento, piso inicial Nível I – Classe 01, da tabela salarial, Anexo II – A, durante o estágio probatório.
§ 2º. Para o cargo de profissionais de educação física com carga horária de 20 (vinte) horas semanais com formação em nível superior – educação física, após o ingresso será pago o vencimento, piso inicial Nível I - Classe 01, da tabela salarial, Anexo II – B, durante o estágio probatório.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 6º. O professor e o profissional de educação física nomeado em caráter efetivo cumprirá estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual será avaliado o seu desempenho de acordo com o disposto nos incisos seguintes:
A avaliação de desempenho será feita a cada 01 (um) ano, durante o estágio probatório, considerando-se em cada avaliação os fatores estabelecidos nesta Lei;
Será considerado como desempenho insuficiente o professor e o profissional de educação física que obtiver nota global inferior a 50% (cinquenta por cento) no processo de avaliação.
Será considerado reprovado o professor e o profissional de educação física que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações consecutivas e/ou alternadas no período de estágio probatório.
Parágrafo Único. Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério deverá exercer, obrigatoriamente, a função de docência em instituição de ensino, exceto em caso de professor ser concursado no segundo padrão e estiver atuando em função de direção e/ou coordenação pedagógica.
Art. 7º. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o professor e o profissional de educação física farão jus às progressões (horizontal e vertical), observando o disposto nos art. 14, tendo como base a nota global de desempenho – NGD 70 (setenta) ou mais, apurada pela média das últimas duas avaliações e nos cursos de capacitação ocorridos no estágio probatório.
Art. 8º. Será exonerado após a conclusão do processo administrativo, com garantia ao contraditório e ampla defesa, o professor e o profissional de educação física que apresentar, em duas avaliações consecutivas ou não período do estágio probatório, nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na avaliação de desempenho.
SEÇÃO III
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º. Para efeitos desta Lei entende-se por:
Plano de Carreira: o conjunto de medidas que oportunizam a progressão funcional dos profissionais do magistério determinado por esta Lei, aos detentores do cargo de professor e o profissional de educação física.
Cargo: o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições específicas, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei.
Carreira: o conjunto de níveis e referências salariais que definem a evolução funcional e remuneratória do professor e o profissional de educação física de acordo com a formação, qualificação, complexidade de atribuições, grau de responsabilidade e desempenho.
Classe de cargo: constitui a linha de progressão vertical e horizontal na carreira dos titulares do cargo de professor e o profissional de educação física.
Nível: constitui a divisão da carreira vertical segundo a habilitação ou titulação do professor e do profissional de educação física, que é representada, em conformidade com o Anexo II, artigo 11 desta Lei.
Referência Salarial: constitui a carreira horizontal, dividida na progressão funcional, representada por números de 01 a 30.
Art. 10º. A Carreira dos profissionais do magistério abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental/Anos Iniciais e suas modalidades definidas no art. 2º, II, desta Lei.
Art. 11. Na carreira do Magistério Público Municipal de Catanduvas, os professores e os profissionais de educação física são agrupados no cargo e por níveis de formação e cada nível composto por referências salariais assim dispostos em conformidade com Anexo II - A e B parte integrante desta Lei:
§ 1º. Para o cargo de Professor - Anexo II - A:
Nível I - formação em nível médio, na modalidade normal/formação docente - Magistério;
Nível II - formação em nível superior em curso de graduação, licenciatura plena Pedagogia, e/ou nível superior em curso de licenciatura plena na área da educação, precedida de magistério, exceto o professor de educação física;
Nível III - formação em nível superior em curso de graduação, licenciatura plena na área da educação, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, lato sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível IV - formação em nível superior em curso de graduação, licenciatura plena na área de educação, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, stricto sensu, em curso de Mestrado na área da educação;
Nível V - formação em nível superior em curso de graduação, licenciatura plena na área da educação, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, stricto sensu, em curso de Doutorado na área da educação.
§ 2º. Para o cargo de Profissionais de Educação Física - Anexo II - B:
Nível I - formação em nível superior em curso de graduação, licenciatura plena - Educação Física;
Nível II - formação em nível superior em curso de graduação – educação física, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, lato sensu, na área da educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível III - formação em nível superior em curso de graduação - educação física, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, stricto sensu, em curso de Mestrado na área da educação;
Nível IV - formação em nível superior em curso de graduação – educação física, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, stricto sensu, em curso de Doutorado na área da educação.
Art. 12. Ficam definidos os percentuais de diferença entre os níveis salariais nas carreiras para o cargo de professor e, sempre garantido, como base, o piso nacional de salários do Magistério.
§ 1º. Para o cargo de professor - Anexo II – A, a diferença salarial entre os níveis será assim definida:
De 12% (doze) por cento da formação de nível médio na modalidade normal – Magistério - Nível – I, para o nível superior Licenciatura Plena na área da educação – Nível - II;
De 10% (dez) por cento do nível superior Licenciatura Plena na área da educação – nível - II, para o nível de Pós-graduação Lato sensu – nível - III;
De 8% (oito) por cento do nível de Pós-graduação - nível - III, para o nível de Pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado, – nível - IV;
De 8% (oito) por cento do nível de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado – nível - IV, para o nível de Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado – nível - V.
§ 2º. Para o cargo de profissional de educação física - Anexo II – B, a diferença salarial entre os níveis será assim definida:
De 10% (dez) por cento do nível superior Licenciatura em educação física o – nível – I - A, para o nível de Pós-graduação Lato sensu – nível – II- B;
De 8% (oito) por cento do nível de Pós-graduação - nível - II, para o nível de Pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado, – nível - III;
De 8% (oito) por cento do nível de pós-graduação Stricto Sensu – Mestrado – nível - III, para o nível de Pós-graduação Stricto Sensu Doutorado – nível - IV.
§ 3º. A diferença entre as referências salariais na progressão horizontal para o cargo de professor será de 3% (três) por cento entre as referências salariais a cada 02 (dois) anos.
SEÇÃO IV
DOS NÍVEIS E DAS REFERÊNCIAS SALARIAIS
Art. 13. Os níveis de formação que constituem a linha de progressão vertical da carreira do titular do cargo de professor e/ou profissional de educação física, são representados por números romanos e as referências salariais são representadas por números de 01 a 30 de acordo com o Anexo II – A e B – TABELA SALARIAL.
SEÇÃO V
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 14. Progressão vertical é a passagem do titular do cargo de professor e/ou profissional de educação física, de um nível para outro, por formação acadêmica imediatamente superior e após o cumprimento do estágio probatório.
§ 1º. A mudança de nível se dará ao professor e/ou profissional de educação física estável, pertencente ao quadro próprio do magistério, por meio da progressão vertical, sendo concedida a partir do mês subsequente ao mês da apresentação da documentação protocolada com o comprovante da nova habilitação.
§ 2º. O professor e/ou profissional de educação física terá direito à progressão vertical desde que tenha cumprido o período do estágio probatório, e após respeitado o intersticio mínimo de 01 (um) ano para cada progressão por formação posterior, não sendo permitido avançar mais de um nível de formação em cada progressão vertical.
SEÇÃO VI
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15. A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes do quadro próprio do magistério que tenham cumprido o interstício a cada 02 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá do resultado da avaliação e cursos de capacitação que considerará o desempenho e a qualificação desses profissionais.
Art. 16. A pontuação para progressão horizontal será determinada pela Média Ponderada - MP dos fatores da avaliação de desempenho e cursos de capacitação que deverão ser somados e definidos por esta Lei, que se dará da seguinte forma:
Pela média aritmética das avaliações de desempenho, Média das Notas da Avaliação de Desempenho – M.N.A.D., que será definida pela nota obtida pelo professor e/ou profissional de educação física, sendo considerado valor máximo da nota final da avaliação 60 (sessenta) pontos conforme definidos no anexo III desta Lei.
Pela média aritmética em cursos de capacitação, formação e/ou aperfeiçoamentos na área da educação, Pontos Obtidos por Cursos – P.O.C., que terá o peso máximo de 40 (quarenta) pontos conforme definidos no anexo III desta Lei.
§ 1º. Os certificados de cursos de capacitação, formação e/ou aperfeiçoamento só terão validade com carga horária não inferior a 08 (oito) horas por certificado, que poderão ser somados até alcançar o máximo de 80 (oitenta) horas a cada interstício de 02 (dois) anos, conforme definidos no anexo III desta Lei.
§ 2º. Aos profissionais do quadro próprio do Magistério fica definido que para cada 02 (duas) horas de curso de capacitação, formação e/ou aperfeiçoamento, obterão o peso de 01 (um) ponto, que poderá ser somado até o máximo de 40 (quarenta) pontos nesta categoria conforme definidos no anexo III desta Lei.
§ 3º. O professor e/ou profissional de educação física que fizer os cursos de capacitação para efeito do avanço horizontal, deverá protocolar os mesmos junto a SEMED sempre no mês de outubro de cada ano e os avanços horizontais serão sempre realizados no mês de janeiro do ano vindouro.
§ 4º. Para adquirir o direito ao avanço de uma referência de vencimento determinado nos parágrafos anteriores deste artigo, o professor e/ou profissional de educação física, deverá obter Nota Global de Desem-penho - NGD igual ou superior a 70 (setenta) pontos, no período da avaliação de desempenho entre a soma dos valores definidos na avaliação de desempenho e cursos de capacitação conforme definidos no anexo III desta Lei.
§ 5º. É assegurado ao professor e/ou profissional de educação física, o avanço de uma referência de vencimento, à época da progre-ssão horizontal, se o Municipio, através das comissões próprias não avaliar seu desempenho dentro do prazo estabe-lecido, observado o disposto no § 2º. deste artigo.
Art. 17. Na progressão horizontal, entende-se o avanço de uma referência salarial para a outra imediatamente superior, no mesmo nível de formação, mediante acréscimo de 3% (três) por cento cumulativo, para cada referência salarial.
Art. 18. A avaliação de desempenho será realizada a cada ano letivo, a pontuação por qualificação a cada 02 (dois) anos e a NGD concluída no final de cada biênio.
Art. 19. As avaliações de desempenho serão realizadas de acordo com os critérios definidos nesta Lei e em Regulamentação própria para progressões dos profissionais do quadro próprio do magistério.
Art. 20. O processo de avaliação dos profissionais do magistério será realizado observando-se:
A objetividade no estabelecimento dos requisitos que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
A transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação de desempenho possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional;
A participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação.
Art. 21. Os professores e/ou profissionais de educação física não poderão ser promovidos por meio da progressão horizontal, enquanto permanecerem em qualquer uma das seguintes situações:
Estiver em estágio probatório;
Ter sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de uma advertência;
Tiver no período da avaliação de desempenho mais de 03 (três) faltas não justificadas;
Estiver respondendo a processo administrativo;
Tiver usufruído no período da avaliação de desempenho por mais de 30 dias de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares.
Estiver em readaptação de função, por determinação de perícia médica ou em licença para tratamento de saúde por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou alternados, exceto se de-corrente de acidente do trabalho.
Tiver no período de avaliação de desempenho mais de 15 (quinze) dias de faltas com a apresentação de atestados, exceto:
Por acidente de trabalho;
Doenças profissionais definidas na legislação vigente;
Doenças infecto contagiosa;
Doenças graves, devidamente atestada pela perícia médica, de acordo com o Regime Geral de Previdência Social e FUMPRECAT.
VIII.Tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de Desempenho - NGD inferior a 70 (setenta), no caso da progressão horizontal.
Estiver em desvio de função, atuando fora da rede municipal de ensino do Município de Catanduvas e/ou a disposição de entidade não educacional.
§ 1º. Ao professor e/ou profissionais de educação física que, durante o período aquisitivo for punido com base no inciso IV deste artigo, a contagem recomeçará após o final do interstício do último avanço horizontal.
§ 2º. Se o profissional da educação se afastar todo o período definido no inciso VI de uma só vez, fica garantido o interstício de efetivo exercício para o qual houve o afastamento e sendo retomada a contagem a partir do momento do seu efetivo retorno.
Art. 22. O professor e/ou profissionais de educação física que estiver cedido prestando serviços fora da Rede Municipal de Ensino, não terá direito às progressões de que trata o art.15 e será sem ônus para a SEMED.
CAPITULO IV
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR
Art. 23. A função de diretor escolar e/ou diretor de CMEI será assumida por professor estável com pelo menos em 01 (um) padrão e para um mandato de 03 (três) anos, nomeado pelo Chefe do executivo que poderá, antes da nomeação, realizar ou não consulta pública junto a Comunidade Escolar.
§ 1º. Quando a opção for por consulta pública, a participação da Comunidade Escolar, dos professores e demais servidores da educação lotados nas unidades escolares, será com voto proporcional, sendo 50% (cinquenta) por cento com os votos dos professores e servidores da unidade escolar e os outros 50% (cinquenta) por cento, com os votos da Comunidade escolar (pais, responsáveis legais e alunos da Eja maiores de 16 (dezesseis) anos. Devendo os demais atos, se necessários, normatizados por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º. Nas escolas municipais e/ou CMEIs de porte I, o Dirigente da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMED, indicará um (a) professor (a) da rede municipal de ensino para assumir a função de diretor (a), sendo nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 24. Para efeitos desta Lei:
I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor nunca inferior ao piso salarial do magistério, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.
II. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas nesta Lei.
§ 1º. O vencimento dos cargos efetivos, acrescidos de vantagens permanentes, é irredutível.
§ 2º. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou a local de trabalho.
Art. 25. Nenhum professor e/ou profissional de educação física ativo ou inativo, poderá receber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, para o Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. O profissional do quadro próprio do Magistério perderá:
A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela Chefia imediata;
O vencimento básico ou a remuneração do cargo efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, quando optar por esta.
§ 1º. As faltas justificadas poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
§ 2º. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalado entre os dias das faltas.
Art. 27. As reposições e indenizações ao erário, de professor e/ou profissional de educação física que estiver e permanecer na ativa, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento.
Art. 28. O professor e/ou profissional de educação física em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta ou cassada, quando de sua rescisão será descontado os haveres necessários para o pagamento da dívida até o limite de 70% (setenta por cento) da mesma.
§ 1º. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em Dividia Ativa e a adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais, cabíveis.
§ 2º. Se com a rescisão (70% retido em favor do erário) a dívida ainda ficar pendente de pagamento, poderá ser oportunizado o pagamento em parcelas, de acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, não se admitindo parcela menor que 02 (duas) unidades fiscais do município.
Art. 29. Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do profissional da educação poderá haver consignações em folha de pagamento, a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.
SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 30. Ficam instituídas aos Profissionais do Magistério as seguintes gratificações:
pelo exercício de Direção Escolar e Direção de CMEI;
pelo exercício de Coordenação Pedagógica em Escola ou em CMEI;
pelo exercício de Coordenação Pedagógica Municipal, atuando na SEMED;
Parágrafo Único. O professor em efetivo exercício que receba gratificações, deverá estar a disposição da Unidade Escolar, CMEIs e/ou SEMED independente da sua carga horária.
CAPITULO VI
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR OU CMEI
Art. 31. O professor estável em efetivo exercício sendo nomeado para atuar na função de direção escolar ou de CMEI, receberá gratificação de acordo com as atribuições e responsabilidades a que for submetido, em razão do porte da escola ou CMEI, sendo este valor definido nos termos da legislação municipal que disciplina a “função gratificada” e prevê gratificação no percentual de até 100% (cem por cento) sobre os vencimentos do mesmo, a critério do chefe do poder executivo.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR E/OU CMEI
Art. 32. O professor estável em efetivo exercício sendo nomeado para atuar na função de coordenador pedagógico escolar ou de CMEI, receberá gratificação de acordo com as atribuições e responsabilidades a que for submetido, em razão do porte da escola ou CMEI, sendo este valor definido nos termos da legislação municipal que disciplina a “função gratificada” e prevê gratificação no percentual de até 70% (setenta por cento) sobre os vencimentos do mesmo, a critério do chefe do poder executivo.
CAPÍTULO VII
SEÇÃO I
DO ADICIONAL PELO INCENTIVO FUNCIONAL
Art. 33. Ao Profissional do Quadro Próprio do Magistério, que atingir a referência salarial nº. 30 (trinta) de seu Nível, na Tabela de Vencimentos e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de 3% (três por cento) sobre o seu vencimento base, a cada interstício de 02 (dois) anos até o limite máximo de 9% (nove por cento).
§ 1º. Para fazer jus ao adicional de que trata o caput deste artigo, o profissional estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinada para a progressão horizontal, conforme estabelecido nesta Lei.
§ 2º. Ao profissional do magistério que se tornar apto ao benefício da aposentadoria, será suspenso o adicional previsto neste artigo.
§ 3º. O adicional de que trata o caput deste artigo incorpora-se ao vencimento do profissional do Magistério, em conformidade com as regras do Regime Geral Próprio – FUMPRECAT.
§ 4º. Perderá o direito ao adicional de incentivo o professor e/ou profissional de educação física que durante cada período aquisitivo:
Tiver sido punido no período da avaliação de desempenho, com pena de suspensão e/ou repreensão e/ou mais de uma advertência;
Tiver, no período da avaliação de desempenho mais de 03 (três o) faltas não justificadas;
Estiver respondendo a processo administrativo;
Tiver usufruído no período da avaliação de desempenho, por mais de 30 dias, de licença com ou sem vencimentos para tratar de assuntos particulares;
Tiver no período de avaliação de desempenho mais de 15 (quinze) faltas com a apresentação de atestado, exceto:
Por acidente de trabalho;
Doenças profissionais definidas na legislação vigente;
Doença grave devidamente atestada pela perícia médica.
Doença infecto contagiosa,
Cirurgias não eletivas.
Tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de Desempenho - NGD inferior a 70 (setenta), no caso da progressão horizontal.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO DE DIFICIL ACESSO
Art. 34. O Município de Catanduvas concederá o “auxílio deslocamento de difícil acesso”, durante o período letivo (não será concedido no período de férias), aos professores e/ou profissionais de educação física que se deslocarem até o Distrito de Ibiracema para desempenharem suas atividades na “Escola Rural Municipal Frei Henrique Soares de Coimbra” e não façam uso do transporte escolar.
§ 1º. Os professores e/ou profissionais de educação física que residirem no Distrito de Ibiracema e desempenhem suas funções na “Escola Rural Municipal Frei Henrique Soares de Coimbra” não fazem jus ao auxílio deslocamento; tampouco não fazem jus ao auxílio, os professores que estiverem em licença.
§ 2º. O “auxílio deslocamento de difícil acesso” será equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o “piso inicial” da formação de licenciatura plena (faculdade) conforme tabela salarial do magistério – Anexo II desta Lei.
§ 3º. Somente fará jus ao recebimento do “auxílio deslocamento de difícil acesso” os professores que estiverem em efetivo exercício, nos termos do caput desse artigo.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA ATIVIDADE
Art. 35. A jornada de trabalho dos profissionais do quadro próprio do Magistério, definidos por esta Lei, corresponderá a:
20 (vinte) horas semanais para o cargo de Professor;
40 (quarenta) horas semanais para o cargo de Professor;
20 (vinte) horas semanais para o cargo de profissional de educação física.
Art. 36. A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério em função docente será dividida proporcionalmente à sua duração, sendo no mínimo 2/3 (dois terços) para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência, hora atividade.
Art. 37. Fica garantido, a partir do calendário escolar de 2022, aos profissionais do Magistério regentes de classe, o direito à hora atividade de 33% (trinta e três) por cento do total da carga horária semanal de trabalho.
§ 1º. O cumprimento da hora atividade determinada no “caput”, deste artigo, fica condicionado aos investimentos em educação, aos recursos financeiros da pasta e ao índice prudencial do Município.
§ 2º. Para o cumprimento da hora-atividade são asseguradas as seguintes atividades:
Estudos individuais e/ou grupos de estudo;
Preparação e avaliação do trabalho pedagógico;
Reuniões com a comunidade escolar;
Palestras, Oficinas, Seminários e/ou Cursos de aperfeiçoamento profissional;
§ 3º As atividades identificadas no inciso primeiro deste artigo devem ser cumpridas de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola e CMEI.
§ 4º As atividades identificadas nos incisos I, II e deste artigo devem ser cumpridas em unidade escolar;
§ 5º. As atividades indicadas nos incisos I, III, IV deste artigo, podem ser cumpridas fora da unidade escolar, com autorização superior.
§ 6º. Desde que autorizado pela autoridade competente, o professor e/ou profissional de educação física que estiver realizando estudos de mestrado na área da educação durante a jornada de trabalho, deverá concentrar os estudos nas horas determinadas para a hora atividade, coincidindo com o período que estará ausente da escola para estudos, devendo comprovar que esteve presente nas atividades do referido curso.
§ 7º. O professor e/ou profissional de educação física que estiver em outras funções, que não aquelas diretamente relacionadas à regência de classe, não terão direito à hora atividade.
SEÇÃO II
DA JORNADA DE HORAS ESTENDIDA (J.H.E.)
Art. 38. O titular do cargo de professor e/ou profissional de educação física que tenha carga horária de 20 (vinte) horas semanais e que não esteja em acúmulo de cargo, emprego ou função pública, por necessidade temporária da administração, poderá prestar serviço na área municipal da educação em regime de extensão de carga horária de até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, exercendo somente a função de regência de classe, sendo respeitada a data de admissão para a escolha de professor de jornada estendida.
Art. 39. A jornada de horas estendida será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor e/ou profissional de educação física e será baseada no vencimento inicial 01 (um) da carreira, correspondente ao nível de habilitação ou titulação do profissional.
Parágrafo único. A remuneração da jornada de horas estendida, integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo.
Art. 40. De acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, o professor e/ou profissional de educação física poderá dar sequência na jornada de horas estendida se houver necessidade de substituição de outro professor afastado ou impedido sem que interrompa ou suspenda a jornada suplementar de trabalho.
Art. 41. A qualquer momento, poderá haver rompimento da jornada de horas estendida de trabalho por qualquer das partes, sendo que, se a iniciativa partir do professor e/ou profissional de educação física, este deverá formalizar o pedido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis junto ao Setor de protocolo do Município de Catanduvas.
Art. 42. O professor e/ou profissional de educação física fica impedido de assumir jornada de horas estendida quando:
Estiver sob a realização do programa de recuperação de desempenho;
O resultado da avaliação do estágio probatório e/ou avaliação de desempenho for inferior a 70;
Estiver de licença, em qualquer das modalidades;
Tiver 03 (três) ou mais faltas não justificadas durante 12 (doze) meses que antecedem a contratação;
Estiver com restrição para o cargo, por laudo médico.
Quando desistir da J.H.E. sem comunicação de acordo.
§ 1º. Será cancelada e fica vedada a escolha de vaga para o ano subsequente, do professor que durante o período da prestação de serviços em jornada de horas estendida incorrer em alguma das penalidades disciplinares administrativas transitadas em julgado, e/ou registros de advertência em livro ata administrativo da unidade escolar em que atua.
§ 2º. A jornada de horas estendida, na forma de ampliação da jornada de trabalho, não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DE VAGAS
Art. 43. A escolha de vaga dos profissionais do magistério, para atuar nas escolas municipais e/ou centros municipais de educação será definida por regulamentação própria determinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IX
DAS FÉRIAS
Art. 44. As férias do professor e/ou profissional de educação física, serão de 30 (trinta) dias consecutivos no mês de janeiro e de acordo com o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Catanduvas.
§ 1º. Os demais dias, respeitando os 200 (duzentos) dias letivos no mínimo, serão considerados período de recessos escolares, de acordo com o calendário escolar anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte e normatizados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Por ocasião das férias será pago ao professor e/ou profissional de educação física, o adicional correspondente a 1/3 (um terço) incidente sobre a remuneração do período das férias.
§ 3º. Fica garantido o direito ao gozo de férias posterior, quando coincidir total ou parcialmente com o período de licença maternidade.
CAPÍTULO X
SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 45. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, que terá a competência de:
Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados.
Emitir parecer pela aprovação ou não do professor e/ou profissional de educação física no estágio probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41, § 4º. da Constituição Federal.
Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho no que couber, seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a estabilidade.
Art. 46. A comissão de avaliação de desempenho – CAD será composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes para mandato de 03 (três) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
Um servidor da Procuradoria Jurídica do Município, com formação em Direito;
Um servidor representante do Departamento de Recursos Humanos;
Dois professores e/ou profissionais de educação física representantes da categoria;
Um professor representante da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 1º. O presidente será eleito entre os membros titulares da comissão.
§ 2º. Será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) dos membros titulares em cada reunião.
Art. 47. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de recurso junto a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD:
05 (cinco) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do professor e/ou profissional de educação física, a contar da data da ciência do processo pelo avaliado, sendo que o mesmo deverá ser formalizado junto ao setor de protocolo do Município de Catanduvas;
15 (quinze) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do departamento de recursos humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
Art. 48. Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo de avaliação de desempenho, para a apresentação das conclusões finais pela comissão de avaliação de desempenho – CAD.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 49. A avaliação de desempenho é instituída como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos, onde serão considerados os seguintes fatores:
§ 1º. Ao professor e/ou profissional de educação física regente de classe:
Participação na elaboração e execução de projetos na área pedagógica da escola;
Gestão de classe com a participação dos alunos mantendo disciplina e responsabilidade;
Domínio dos conteúdos aplicados;
Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade;
Relacionamento humano no trabalho;
Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o trabalho docente;
Autodesenvolvimento com conhecimento teórico prático nas disciplinas pedagógicas;
Produtividade e comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade;
Qualidade do trabalho, com responsabilidade e disciplina.
§ 2º. O professor que exerce a função de coordenação pedagógica:
Coordenação, participação, elaboração e orientação para a execução do Projeto Político Pedagógico – PPP das instituições de ensino;
Gestão pedagógica com a participação do corpo docente;
Domínio e Aplicabilidade da Proposta adotada pela Rede Municipal de Ensino, bem como do PPP da instituição de ensino;
Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com a comunidade escolar;
Relacionamento humano no trabalho;
Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas que inovam o trabalho na instituição de ensino;
Autodesenvolvimento com conhecimento teórico prático;
Produtividade e comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade.
Qualidade do trabalho, com responsabilidade e disciplina.
§ 3º. O professor que exercer a função de direção escolar e/ou CMEI:
Participação na reestruturação do PPP, elaboração de metas, projetos e sua execução na área Administrativa / Pedagógica da unidade escolar;
Gestão colegiada envolvendo a comunidade escolar;
Domínio e Aplicabilidade da Proposta de Gestão adotada pela Rede Municipal de Ensino;
Interesse e cooperação nas atividades de articulação da unidade de ensino com a comunidade escolar;
Relacionamento humano no trabalho;
Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas que inovam o trabalho na Unidade de ensino;
Autodesenvolvimento com conhecimento administrativo e pedagógico;
Produtividade e comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade.
Qualidade do trabalho com responsabilidade e disciplina.
§ 4º. O professor e/ou profissional de educação física que estiver em readaptação e estiver atuando nas unidades escolares e/ou espaços de dominio público da SEMED, sendo estes por decisão médica ou em licença para tratamento de saúde, serão avaliados no desempenho de suas funções exercidas de acordo com os seguintes fatores, sendo:
responsabilidade com o patrimônio público;
disciplina, interesse e cooperação no trabalho;
relacionamento humano no trabalho;
iniciativa e criatividade;
auto-desenvolvimento;
ética profissional, idoneidade moral e responsabilidade;
assiduidade, pontualidade, quantidade do trabalho;
quantidade do trabalho;
qualidade do trabalho.
§ 5º. Os quesitos de avaliação de cada um destes fatores enumerados acima serão regulamentados através de regulamentação própria, definida pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 50. A avaliação de desempenho do professor e/ou profissional de educação física estável obedecerá aos seguintes critérios:
O período de avaliação de desempenho será de 02 (dois) anos e iniciar-se-á sempre no mês em que o professor e/ou profissional de educação física houver completado ano de serviço;
O processo de avaliação de desempenho deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias, subsequentes ao término do período definido no inciso anterior;
O resultado da avaliação será definido pela nota global de desempenho - NGD, calculada em função da média ponderada da pontuação atribuída a cada um dos fatores de avaliação, considerada a escala de 00 (zero) a 60% (sessenta por cento).
Parágrafo único - Se houver mudança de função, durante o período de avaliação, professor e/ou profissional de educação física será avaliado na função em que o mesmo permanecer por maior tempo.
Art. 51. A avaliação de desempenho será realizada por uma comissão composta de no mínimo, 02 (dois) membros das escolas e/ou CEMEIs, e nas escolas que tiverem mais de um coordenador pedagógico será de 03 (três) membros sendo:
A avaliação dos Profissionais do Quadro Próprio do Magistério definidos por esta Lei, de conformidade com caput deste artigo é de responsabilidade da equipe administrativa e pedagógica da escola, com a participação do avaliado;
A avaliação dos membros da equipe administrativa e pedagógica da escola e/ou CMEI é de responsabilidade do departamento administrativo e pedagógico da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
A avaliação dos membros da equipe pedagógica municipal é de responsabilidade do Secretário (a) Municipal de Educação e Esporte;
Art. 52. O professor e/ou profissional de educação física que obtiver nota global de desempenho – NGD inferior a 70 (setenta) pontos na soma dos pontos por avaliação de desempenho e cursos de aperfeiçoamento, devendo participar obrigatoriamente do programa de recuperação de desempenho, que estabelecerá os objetivos e metas para correção do desempenho no período seguinte, conforme regulamentação própria.
Art. 53. O professor e/ou profissional de educação física que incorrer em insuficiência de desempenho em duas avaliações consecutivas ou em três avaliações interpoladas nos últimos 06 (seis) anos será submetido a processo administrativo que poderá concluir pela exoneração.
CAPÍTULO XI
DA QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 54. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino, das atividades de apoio educacional e a progressão na carreira, será assegurada através de especialização stricto sensu (mestrado e/ou doutorado).
Parágrafo único. Os cursos de especialização a que se refere o “caput” deste artigo serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou progressão na carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
Art. 55. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o profissional do magistério poderá, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo, afastar-se do exercício do cargo efetivo, pelo prazo máximo de 03 (três) meses, para conclusão de teses em especialização stricto sensu (mestrado e/ou doutorado), observado o que dispõe esta Lei, e de acordo com regulamentação específica, por Ato do Poder Executivo.
§ 1º. A licença para qualificação profissional, de que trata o caput deste artigo, consiste no afastamento do profissional da educação de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência aulas de teses de especialização stricto sensu (mestrado e/ou doutorado), em instituições credenciadas, observando-se sempre o interesse do ensino da rede municipal.
§ 2º. Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis e o prazo de fruição terá início a partir da data da publicação desta Lei, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, a retroação do benefício.
§ 3º. Os profissionais do Magistério liberados pelo Município para a formação em Mestrado e/ou Doutorado na área de educação, deverão permanecer na rede pública municipal de ensino pelo triplo do tempo em que transcorreu a sua licença para formação.
§ 4º. O professor e/ou profissional de educação física que usufruir dos estudos de complementação definido no § 3º deste artigo, deverá desenvolver um projeto a ser colocado em prática com a comunidade escolar do Município de Catanduvas na qual esteja atuando.
§ 5º. Após 120 (cento e vinte) dias da vigência desta Lei, será editado e publicado pelo Poder Executivo Municipal, o regulamento para a normatização da escolha do candidato a licença para a especialização stricto sensu (mestrado e/ou doutorado).
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMED oferecerá, anualmente, aos profissionais do Magistério, cursos de formação continuada ou aperfeiçoamento.
Parágrafo único. A oferta dos cursos de que trata este artigo, será de até 40 (quarenta) horas anuais, atendendo as necessidades da rede municipal de educação.
CAPÍTULO XII
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS/TURMAS
Art. 57. Para distribuição de aulas/turmas dos professores e profissionais de educação física nos estabelecimentos da rede de ensino existente no Munícipio, far-se-á com base na classificação por tempo de serviço, a partir da data de admissão em concurso público na rede municipal de Ensino.
§ 1º. Para os profissionais com dois concursos valerá, para fins de escolha, a primeira data de admissão.
§ 2º. Todos os profissionais da educação ficam lotados na Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SEMED.
Art. 58. Para efeito de distribuição de aulas/turmas, equipara-se a situação de pleno exercício, a dos professores, profissional de educação física ou especialistas em educação que se enquadrem nos seguintes casos:
Em gozo de licença especial (prêmio), licença de gestação e licença de tratamento de saúde;
Em exercício de cargo em comissão do Poder executivo, em nível de direção e assessoramento superior na Educação;
Que estiver no desempenho de mandato eletivo municipal, estadual e federal;
Em afastamento, para realização de estágios especiais ou cursos de atualização, aperfeiçoamento, mestrado e doutorado, devidamente autorizados;
Convocados para o cumprimento de obrigações previstas em lei.
§ 1º. Nos casos citados nos incisos desse artigo, os professores, os profissionais de educação física e/ou especialistas de educação, ao retornarem para o desempenho de suas funções o farão no local que escolheram quando da distribuição das aulas/turmas.
§ 2º. O professor e/ou profissional de educação física que estiver gozando de licença sem remuneração ou prestando serviço em setores fora da área educacional, após a publicação do ato que fixa a distribuição de aulas, não fará jus aos benefícios dessa Lei, ficando sujeito a ocupar vaga no momento do seu retorno em estabelecimento indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 59. Para a distribuição das aulas/turmas da rede de Ensino do Município, Executivo Municipal, por ato administrativo publicado no órgão oficial, deverá convocar os professores e os profissionais de educação física para a definição da distribuição de aulas, determinando dia, horário e local em que deverão comparecer.
§ 1º. A distribuição iniciará com o professor e/ou profissional de educação física que tenha a data de admissão mais antiga, que escolherá a escola e a turma onde quer ministrar aula, conforme o seu padrão; exceto, os professores que tenham interesse em assumir turma no “Centro de Atendimento Especializado” – educação especial – que devem obedecer a regra para distribuição contida no artigo 64 e parágrafos, dessa lei.
§ 2º. Em caso de empate entre dois professores e/ou profissional de educação física ou mais, quanto à data de admissão, terá direito a escolher o professor e/ou profissional de educação física que for mais idoso.
§ 3º. Os profissionais do magistério que não puderem comparecer na distribuição de aulas e/ou turmas, poderão fazê-lo por meio de procuração.
§ 4º. A não presença do profissional ou de seu representante acarretará reposicionamento no final da lista classificatória.
Art. 60. Quando, no estabelecimento de ensino não existirem aulas/turmas em número suficiente para integralizar a sua carga horária, o professor e/ou profissional de educação física deverá ministrar aula em outro estabelecimento de ensino, onde houver vaga, obedecendo à indicação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 61. Os professores e/ou profissionais de educação física que estiverem exercendo suas funções em substituição a outro profissional, quando do retorno deste, o substituto irá ministrar aula, onde houver vaga, obedecendo à indicação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte
Art. 62. Antes de efetuar-se nova convocação de aprovados em concurso público oportunizar-se-á aos professores e/ou profissionais de educação física que já compõe o quadro do magistério a escolha e preenchimento das vagas disponíveis.
Art. 63. Para efeito dessa Lei, considera-se que o professor e/ou profissional de educação física ou especialista em educação se encontra em pleno exercício de suas funções específicas quando:
Estiver em regência de classe;
Ocupar funções técnico-pedagógicas formalmente previstas no estabelecimento, de acordo com seu porte;
Ocupar funções de apoio formalmente previstas na escola, quando não existirem servidores administrativos para tal e sujeitos a prévia e formal autorização da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 64- Para assumir aulas no Centro de Atendimento Especializado, ato do poder executivo convocará os professores interessados.
I. Caso o número de interessados seja maior que o número de vagas, a escolha dos profissionais obedecerá aos seguintes critérios:
a. Possuir obrigatoriamente diploma/certificado de especialização (pós-graduação) em Educação especial, sendo considerado 1(um) diploma/certificado, com peso 2,0 (dois) pontos.
b. Será considerado, a data de admissão no cargo de professor, garantido até 60% (sessenta por cento) da nota, com peso de 0,2 (dois décimos) para cada ano de trabalho;
c. A quantidade de Cursos de aperfeiçoamento em Educação Especial realizados nos últimos 5 (cinco) anos, com carga horária igual ou superior a 20h (vinte horas), com peso de 0,50 para cada curso, sendo considerado no máximo 4 (quatro) cursos.
§ 1°. Para atuar no CAEDA (Centro de atendimento Especializado para pessoas com deficiência auditiva.) deverá ter o curso de formação de Libras.
§ 2º. Caso houver empate nesta modalidade, após análise da documentação, o critério de desempate será o mais idoso.
§ 3°. A entrega dos documentos na Secretaria Municipal de Educação acontecerá dez dias antes da distribuição das demais turmas, para que o professor que não conseguir vaga na educação especial, participe sem prejuízo na distribuição geral de aulas.
§ 4º. Terá direito a vaga o professor (a) que obtiver maior pontuação.
Art. 65. Nos pedidos de remoção terão prioridade, para os estabelecimentos nos quais estavam exercendo sua atividade laboral quando de seu afastamento, os professores, profissionais de educação física e/ou especialistas em educação que estiverem afastados do pleno exercício de suas funções, pelos seguintes motivos:
Cedência a escolas, sem fins lucrativos, que mantenham convênios com o Município;
Colocação a disposição de órgãos oficiais ligados à cultura, à educação, ao ensino e a pesquisa;
Parágrafo Único: Até que se realize o primeiro pedido de remoção, o professor, o profissional de educação física e/ou especialista em educação cujo afastamento, nos termos deste artigo, seja interrompido ou encerrado, prestará serviços em estabelecimento municipal de ensino onde houver necessidade, dando preferência ao local da última lotação, se houver vaga, por designação da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 66. O pedido de remoção acontecerá com participação facultativa através de preenchimento de formulário próprio entregue a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 1º. A remoção acontecerá a pedido ou por necessidade da administração, atendendo interesse público;
§ 2º. A efetivação da remoção estará condicionada a existência da vaga solicitada.
Art. 67. Após a distribuição das turmas, havendo a necessidade de troca de horário fica sob a responsabilidade do interessado propor acordo com outro profissional da área juntamente com a direção e coordenação pedagógica da instituição ensino.
§ 1º. Profissionais que trabalham concomitantemente nas redes municipal e estadual, devem definir os dias a executarem seu trabalho e informar através de declaração que deverá ser datada e assinada.
§ 2º. A declaração deverá ser entregue 05 (cinco) dias antes do início do ano letivo.
Art. 68. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Esporte autorizada a solucionar os casos omissos e aqui não contemplados, encaminhando o que entender necessário para o chefe do executivo regulamentar através de decreto.
CAPÍTULO XIII
DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
SEÇÃO ÚNICA
DA LOTAÇÃO
Art. 69. Os profissionais da educação terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 70. Compete ao Dirigente da Educação Municipal, estabelecer os critérios para a fixação do local de exercício dos profissionais do magistério, através de resolução, observando-se os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.
Art. 71. O Profissional do Magistério, quando convocado para exercer funções de magistério, em local diverso do seu local de exercício, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, após cessado o motivo que originou a convocação.
CAPÍTULO XIV
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 72. O enquadramento dos profissionais do Magistério detentores de cargo de professor e/ou profissional de educação física, abrangidos por este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, dar-se-á com base nos seguintes critérios:
Na tabela de vencimentos do Quadro Próprio do Magistério de acordo com o artigo 13 desta Lei.
Serão enquadrados todos os professores na referência salarial da nova tabela Anexo II – A e B, parte integrante desta Lei, respeitando a formação acadêmica de cada professor e/ou profissional de educação física de conformidade com o piso salarial atual que estiver recebendo, acrescido dos avanços atrasados que cada professor e/ou profissional de educação física tiver de acordo com os dados apresentados pela Secretária Municipal de Educação do Município de Catanduvas;
No ato do enquadramento dos professores e/ou profissionais de educação física nesta nova Lei, será respeitado o piso salarial atual de cada professor e/ou profissional de educação física será acrescido ao piso atual os valores dos avanços salariais atrasados para quem tiver direito, em caso de o valor atual acrescido dos avanços atrasados forem a maior do que determina as referências salariais, fica assegurado o avanço para a referência salarial seguinte, não podendo ultrapassar valor máximo de 3% (três) por cento.
Art. 73. O professor e/ou profissional de educação física que na implantação desta Lei, se encontrar em estágio probatório, serão enquadrados na referência inicial do nível da habilitação apresentada quando do ingresso e posse no cargo.
Art. 74. Os Profissionais do Magistério enquadrados neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, serão observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Art. 75. A formação dos profissionais de educação para assumir as funções de administração, planejamento, orientação educacional e/ou coordenação pedagógica para atuar na educação básica e educação infantil na rede municipal de ensino, será exigida em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
Art. 76. Os profissionais para assumir a função de coordenador pedagógico e/ou coordenador municipal, deverá ter a formação de conformidade com o artigo anterior e ainda seguir os seguintes pressupostos nas alíneas abaixo:
Ter atuado no mínimo de 03 (três) anos de regência de classe na rede municipal de ensino de Catanduvas;
Ter alcançado NGD de 70 (setenta) ou mais durante os 03 (três) anos de regência de classe;
Não estar respondendo processo administrativo;
Não tiver usufruído de licença sem vencimento nos últimos 12 (doze) meses que antecederem o período para assumir a função de coordenação pedagógica.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. O dia 15 de outubro, dia nacional do professor, será considerado recesso escolar para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Catanduvas.
Art. 78. Não haverá qualquer prejuízo ao professor e/ou profissional de educação física que submetidos a Laudo médico, indicando o afastamento de suas atividades normais, porém permanecendo em readaptação funcional nos locais de domínio público.
Parágrafo Único - Os Profissionais do Magistério designados para exercer as gratificações previstas nesta Lei, ao entrarem em processo de readaptação, terão suas designações revistas.
Art. 79. Fica estabelecida a data–base, o mês de maio de cada ano para adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do Magistério.
§ 1º. Para os profissionais do magistério, será adequado de acordo com o Piso Salarial Nacional para Professores e/ou profissional de educação física, Lei nº 11.738/2008, art. 5º, Parágrafo Único, no mês de janeiro de cada ano.
§ 2º. O valor definido no § 1º. deste artigo, será o mínimo inicial na Tabela do Nível Médio Magistério, sendo os demais níveis corrigidos proporcionalmente aos avanços estabelecidos nesta Lei.
Art. 80. Fica garantido aos profissionais do magistério liberação do local de atuação para participação em reuniões de Comissões e Conselhos vinculados ao Município, para o qual foi eleito ou indicado, sem nenhum prejuízo de conformidade com o estatuto dos servidores públicos municipais de Catanduvas.
Art. 81. Para garantir os direitos previstos nesta Lei, cuja eficácia dependa de regulamentação ou de disciplina legal, aplicam-se as normas regulamentares vigentes.
Art. 82. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal, com a finalidade de:
Orientar a sua implantação e operacionalização;
Acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
Participar da elaboração de suas normas reguladoras;
Participar do processo de enquadramento dos profissionais da educação, conforme disposições estabelecidas no Plano de Carreira.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será nomeada pelo Chefe do Executivo, através de ato administrativo, e será composta por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) membros – servidores lotados no quadro da educação e 02 (dois) membros – servidores lotados no quadro geral.
Art. 83. A alternância dos membros na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, verificar-se-á a cada 02 (dois) anos.
Art. 84. A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida pelos membros e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal.
Art. 85. As regulamentações previstas nesta Lei só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 86. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação lato sensu, especialização na área de Educação com no mínimo 360 horas e stricto sensu – Mestrado ou Doutorado na Área da Educação, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 87. Aos Profissionais do Magistério, em efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino, que concluírem Programa Especial de Formação em Serviço para o exercício da docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou Educação Infantil, devidamente autorizado pelo Órgão Normativo do respectivo Sistema Estadual ou Nacional de Ensino e respeitadas as normas por eles emanadas, fica garantido o direito de posicionamento na Tabela de Vencimentos e avanço na Carreira correspondente a esta habilitação/formação auferida.
Art. 88. As normas previstas neste Plano de Cargos Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério, tem caráter suplementar e específico aplicando-se aos integrantes da carreira os direitos e obrigações constantes para os demais servidores do município naquilo em que não conflitar.
Art. 89. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, iniciando sua eficácia para todos os efeitos legais a partir de 01/01/2022, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 022/2002 e as demais normas legais municipais que conflitem com as disposições desta lei.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 17 de dezembro de 2021.
MOISÉS APARECIDO DE SOUZA
PREFEITO
ANEXO I
I - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE PROFESSOR DE CLASSE.
I - A. SUMÁRIO DO CARGO:
Regente de Classes de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Educação Especial;
Exercer auxílio pedagógico na Regência de Classe;
Exercer a função de Coordenação de Escola e/ou CMEI;
Exercer a função de Coordenação Municipal na SEMED;
Exercer a função de Diretor de Escola e/ou CMEI (através do processo de gestão democrática – eleição, e mantiver na função).
II - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
II – A. Regência de classe:
• Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdo das disciplinas ou séries/ano sob sua responsabilidade.
• Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.
• Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.
• Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdo a serem trabalhados com os alunos.
• Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula.
• Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem.
• Participar de reuniões e eventos da unidade escolar.
• Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo.
• Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
• Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra.
• Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado;
• Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais, se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação e esporte.
• Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
• Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido no art. 47, parágrafo segundo.
• Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
• Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos.
• Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No caso da necessidade de ser substituído, informar os conteúdos a serem trabalhados com a turma para que haja sequência pedagógica.
• Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.
• Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade.
• Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades das crianças, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma;
• Outras atividades inerentes ao cargo.
II - B. Coordenação Pedagógica de Instituição de Ensino:
• Coordenar o processo de elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.
• Planejar, coordenar, orientar e avaliar o projeto pedagógico em conjunto com o corpo docente da unidade escolar.
• Coordenar os planejamentos conjuntamente com o diretor escolar pré-conselhos e Conselhos de Classe, bem como os grupos de estudos desenvolvidos na unidade escolar e outros organizados pela SEMED.
• Assessorar com subsídios pedagógicos o professor na realização da recuperação dos alunos com defasagem de conteúdo.
• Orientar o corpo docente (professores) e técnico no desenvolvimento do projeto político pedagógico (elaboração, efetivação e avaliação).
• Participar e envolver todos os setores da unidade, na avaliação do processo ensino aprendizagem.
• Desenvolver estudos e pesquisas para dar suporte técnico e pedagógico para os profissionais da educação que fazem parte da unidade escolar.
• Compor com os demais elementos da equipe administrativa a comissão de avaliação profissional periódica.
• Acompanhar e encaminhar os alunos com dificuldades na aprendizagem à equipe psicopedagógico da SEMED para a realização da avaliação psicoeducacional.
• Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para melhor atendimento ao educando.
• Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.
• Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com as obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade escolar.
• Fazer o levantamento dos aspectos sócio-econômico-cultural da comunidade escolar.
• Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem nas diversas áreas do conhecimento.
• Assessorar o processo de seleção de livros didáticos a serem adotados pela escola e/ou pela rede municipal de ensino.
• Participar de reuniões e cursos convocados pela SEMED e direção da escola.
• Assessorar o corpo docente e técnico com subsídios pedagógicos em diferentes momentos: na hora atividade, sala de aula, pré-conselho, dentre outros.
• Outras atividades inerentes ao cargo.
II - C. Do Pedagogo e/ou Coordenação Pedagógica Municipal:
• Assessorar Escolas e CMEIs quanto à proposta curricular adotada pela Rede Pública Municipal de Ensino.
• Propor e desenvolver trabalho a partir da análise de dados coletados no cotidiano escolar em conjunto com a equipe administrativo-pedagógica das escolas e CMEIs visando a melhoria do ensino-aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino.
• Assessorar a equipe administrativo-pedagógica das escolas e CMEIs no processo de elaboração, reelaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico.
• Elaborar e desenvolver projetos de formação continuada aos professores, da Rede Pública Municipal de Ensino.
• Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais profissionais de educação que atuam na escola e CMEIs.
• Propor, planejar e atuar em eventos (fóruns, seminários, encontros de educação a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo.
• Participar do processo de avaliação de desempenho do diretor e do coordenador pedagógico escolar juntamente com os representantes dos demais setores da SMEC.
• Representar a SEMED junto a outras entidades/instituições.
• Participar em conjunto com os demais setores da SEMED na elaboração e execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições que estejam em consonância com a proposta curricular da rede.
• Orientar, conduzir as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela escola e/ou pela rede pública municipal de ensino.
• Assessorar e coordenar as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela rede pública municipal de ensino.
• Opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidades e instituições.
• Participar ativamente do planejamento das ações da SEMED.
• Participar de reuniões, cursos e eventos programados pela escola e CMEI.
• Assessorar as escolas e os CMEIs.
• Coordenar a área específica de atuação de acordo com o nível e modalidade de ensino, conforme organograma da SEMED.
• Coordenar as áreas do conhecimento.
• Entrevistar, avaliar e emitir parecer sobre candidatos que pretendam exercer a função de coordenador pedagógico escolar e de coordenador administrativo-pedagógico do CMEI.
II - D. Diretor de Instituição de Ensino:
• Conduzir a construção e realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino, fazendo as articulações necessárias para a participação democrática de todos os segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivação.
• Dirigir as atividades do Conselho Escolar.
• Cumprir com as determinações do Conselho Escolar.
• Administrar a Unidade Escolar nos aspectos administrativos e pedagógicos.
• Promover a integração entre escola, família e comunidade, criando condições propícias para melhor atendimento ao educando.
• Participar das atividades do Conselho da Unidade Escolar.
• Enviar à SEMED os relatórios e demais documentações formais, rotineiros, exigidos pela Rede Municipal de Educação.
• Manter o controle da documentação e registros rotineiros das atividades da Unidade Escolar.
• Analisar e avaliar constantemente e coletivamente a proposta da escola, detectando as dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolução dos problemas.
• Oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagógica da escola.
• Participar efetivamente dos cursos, reuniões administrativas e pedagógicas, seminários, grupos de estudo organizados pela SEMED.
• Conduzir, em conjunto com o coordenador pedagógico, o conselho de classe, grupos de estudo, reuniões pedagógicas.
• Comunicar à SEMED as irregularidades verificadas na escola, aplicando as medidas cabíveis a sua competência.
• Acompanhar e orientar o trabalho de todos os profissionais da escola.
• Participar das discussões pedagógicas com o coordenador e o professor (reuniões com pais, dentre outras) visando o desenvolvimento do processo educativo – efetivação do projeto político pedagógico.
• Solicitar orientações à SEMED sempre que houver necessidade.
III – Profissional de Educação Física:
O profissional deeducação físicapromove a saúde das pessoas por meio da prática de atividadesfísicas, mas suasfunçõesvão além disso. Esse profissional também é responsável por coordenar, planejar e supervisionar programas esportivos e recreativos que visam ao desenvolvimento social dos indivíduos. Nas escolas e Cmeis tem as seguintes atribuições:
Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdo das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade;
Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino;
Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos;
Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula;
Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem;
Participar de reuniões e eventos da unidade escolar;
Propor, executar e avaliar alternativas que visem à melhoria do processo educativo;
Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento;
Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra;
Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado,
Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria municipal de educação e esporte;
Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como:
registro de frequência de alunos;
registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
Desenvolver nos momentos das horas atividades o estabelecido de atua;
Promover a integração entre escola, família e com unidade, colaborando para o melhor atendimento do educando;
Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos;
Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho;
No caso da necessidade de ser substituído, informar os conteúdos a serem trabalhados com a turma para que haja sequência pedagógica;
Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar;
Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade;
Reger salas de aula em atividades de educação física, desportivas e de lazer no ensino esportivo;
Atuar no ensino esportivo;
Outras atividades inerentes ao cargo.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 17 de dezembro de 2021.
MOISÉS APARECIDO DE SOUZA
PREFEITO
ANEXO II - A
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO – PROFESSORES:
|
ANEXO - II - A |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
|
CARGO / PROFESSOR/ 20 hás |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
|
MAGISTÉRIO |
A |
1.443,12 |
1.486,41 |
1.531,01 |
1.576,94 |
1.624,24 |
1.672,97 |
1.723,16 |
1.774,86 |
1.828,10 |
1.882,94 |
1.939,43 |
1.997,62 |
2.057,54 |
|
LICENCIATURA PLENA |
B |
1.616,29 |
1.664,78 |
1.714,73 |
1.766,17 |
1.819,15 |
1.873,73 |
1.929,94 |
1.987,84 |
2.047,47 |
2.108,90 |
2.172,16 |
2.237,33 |
2.304,45 |
|
PÓS-GRADUAÇÃO |
C |
1.777,92 |
1.831,26 |
1.886,20 |
1.942,79 |
2.001,07 |
2.061,10 |
2.122,93 |
2.186,62 |
2.252,22 |
2.319,79 |
2.389,38 |
2.461,06 |
2.534,89 |
|
MESTRADO |
D |
1.920,16 |
1.977,76 |
2.037,10 |
2.098,21 |
2.161,15 |
2.225,99 |
2.292,77 |
2.361,55 |
2.432,40 |
2.505,37 |
2.580,53 |
2.657,95 |
2.737,69 |
|
DOUTORADO |
E |
2.073,77 |
2.135,98 |
2.200,06 |
2.266,06 |
2.334,05 |
2.404,07 |
2.476,19 |
2.550,48 |
2.626,99 |
2.705,80 |
2.786,97 |
2.870,58 |
2.956,70 |
|
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVII |
XIX |
XX |
XXI |
XXII |
XXII |
XXIV |
XXV |
XXVI |
XXVII |
XXVIII |
XXIX |
XXX |
|
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
2.119,27 |
2.182,85 |
2.248,33 |
2.315,78 |
2.385,26 |
2.456,82 |
2.530,52 |
2.606,44 |
2.684,63 |
2.765,17 |
2.848,12 |
2.933,57 |
3.021,57 |
3.112,22 |
3.205,59 |
3.301,75 |
3.400,81 |
|
2.373,58 |
2.444,79 |
2.518,13 |
2.593,68 |
2.671,49 |
2.751,63 |
2.834,18 |
2.919,21 |
3.006,78 |
3.096,99 |
3.189,90 |
3.285,59 |
3.384,16 |
3.485,69 |
3.590,26 |
3.697,96 |
3.808,90 |
|
2.610,94 |
2.689,27 |
2.769,95 |
2.853,05 |
2.938,64 |
3.026,80 |
3.117,60 |
3.211,13 |
3.307,46 |
3.406,69 |
3.508,89 |
3.614,15 |
3.722,58 |
3.834,26 |
3.949,28 |
4.067,76 |
4.189,79 |
|
2.819,82 |
2.904,41 |
2.991,54 |
3.081,29 |
3.173,73 |
3.268,94 |
3.367,01 |
3.468,02 |
3.572,06 |
3.679,22 |
3.789,60 |
3.903,29 |
4.020,38 |
4.141,00 |
4.265,23 |
4.393,18 |
4.524,98 |
|
3.045,40 |
3.136,76 |
3.230,87 |
3.327,79 |
3.427,63 |
3.530,46 |
3.636,37 |
3.745,46 |
3.857,82 |
3.973,56 |
4.092,77 |
4.215,55 |
4.342,01 |
4.472,28 |
4.606,44 |
4.744,64 |
4.886,98 |
ANEXO II - B
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO – PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA:
|
ANEXO - II - B |
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
|
CARGO / PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA/ 20 hás |
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
|
LIC. PLENA - EDUCAÇÃO FÍSICA |
A |
1.616,29 |
1.664,78 |
1.714,73 |
1.766,17 |
1.819,15 |
1.873,73 |
1.929,94 |
1.987,84 |
2.047,47 |
2.108,90 |
2.172,16 |
2.237,33 |
2.304,45 |
|
PÓS-GRADUAÇÃO |
B |
1.777,92 |
1.831,26 |
1.886,20 |
1.942,79 |
2.001,07 |
2.061,10 |
2.122,93 |
2.186,62 |
2.252,22 |
2.319,79 |
2.389,38 |
2.461,06 |
2.534,89 |
|
MESTRADO |
C |
1.920,16 |
1.977,76 |
2.037,10 |
2.098,21 |
2.161,15 |
2.225,99 |
2.292,77 |
2.361,55 |
2.432,40 |
2.505,37 |
2.580,53 |
2.657,95 |
2.737,69 |
|
DOUTORADO |
D |
2.073,77 |
2.135,98 |
2.200,06 |
2.266,06 |
2.334,05 |
2.404,07 |
2.476,19 |
2.550,48 |
2.626,99 |
2.705,80 |
2.786,97 |
2.870,58 |
2.956,70 |
|
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVII |
XIX |
XX |
XXI |
XXII |
XXII |
XXIV |
XXV |
XXVI |
XXVII |
XXVIII |
XXIX |
XXX |
|
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
|
2.373,58 |
2.444,79 |
2.518,13 |
2.593,68 |
2.671,49 |
2.751,63 |
2.834,18 |
2.919,21 |
3.006,78 |
3.096,99 |
3.189,90 |
3.285,59 |
3.384,16 |
3.485,69 |
3.590,26 |
3.697,96 |
3.808,90 |
|
2.610,94 |
2.689,27 |
2.769,95 |
2.853,05 |
2.938,64 |
3.026,80 |
3.117,60 |
3.211,13 |
3.307,46 |
3.406,69 |
3.508,89 |
3.614,15 |
3.722,58 |
3.834,26 |
3.949,28 |
4.067,76 |
4.189,79 |
|
2.819,82 |
2.904,41 |
2.991,54 |
3.081,29 |
3.173,73 |
3.268,94 |
3.367,01 |
3.468,02 |
3.572,06 |
3.679,22 |
3.789,60 |
3.903,29 |
4.020,38 |
4.141,00 |
4.265,23 |
4.393,18 |
4.524,98 |
|
3.045,40 |
3.136,76 |
3.230,87 |
3.327,79 |
3.427,63 |
3.530,46 |
3.636,37 |
3.745,46 |
3.857,82 |
3.973,56 |
4.092,77 |
4.215,55 |
4.342,01 |
4.472,28 |
4.606,44 |
4.744,64 |
4.886,98 |
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 17 de dezembro de 2021.
MOISÉS APARECIDO DE SOUZA
PREFEITO
ANEXO III
TABELA DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CURSO
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVD (MNAD) E CURSOS (POC) DO PROFESSOR.
MÉDIA DAS NOTAS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - AVD - MNAD
|
NOTA OBTIDA NA AVD/PROF. M.N.A.D. |
05 |
10 |
15 |
20 |
25 |
30 |
35 |
40 |
45 |
50 |
51 |
52 |
53 |
54 |
55 |
56 |
57 |
58 |
59 |
|
PONTUAÇÃO DO PROF NA AVD. |
03 |
06 |
09 |
12 |
15 |
18 |
21 |
24 |
27 |
30 |
30,6 |
31,2 |
31,8 |
32,4 |
33 |
33,6 |
34,2 |
34,8 |
35,4 |
|
60 |
61 |
62 |
63 |
64 |
65 |
66 |
67 |
|
68 |
69 |
70 |
71 |
72 |
73 |
74 |
75 |
76 |
77 |
78 |
79 |
80 |
81 |
|
36 |
36,6 |
37,2 |
37,8 |
38,4 |
39 |
39,6 |
40,2 |
|
40,8 |
41,4 |
42 |
42,6 |
43,2 |
43,8 |
44,4 |
45 |
45,6 |
46,2 |
46,8 |
47,4 |
48 |
48,6 |
|
82 |
83 |
84 |
85 |
86 |
87 |
88 |
89 |
90 |
91 |
92 |
93 |
94 |
95 |
96 |
97 |
98 |
99 |
100 |
|
49,2 |
49,8 |
50,4 |
51 |
51,6 |
52,2 |
52,8 |
53,4 |
54 |
54,6 |
55,2 |
55,8 |
56,4 |
57 |
57,6 |
58,2 |
58,8 |
59,4 |
60 |
PONTOS OBTIDO NOS CURSOS – POC
|
Nº. DE HORAS DE CURSOS- P.O.C. |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
13 |
14 |
15 |
16 |
17 |
18 |
19 |
20 |
|
PONTUAÇÃO DE HORAS CURSOS |
0,50 |
1,00 |
1,50 |
2,00 |
2,50 |
3,00 |
3,50 |
4,00 |
4,50 |
5,00 |
5,50 |
6,00 |
6,50 |
7,00 |
7,50 |
8,00 |
8,50 |
9,00 |
9,50 |
10,00 |
|
21 |
22 |
23 |
24 |
25 |
26 |
27 |
28 |
29 |
30 |
31 |
32 |
33 |
34 |
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39,00 |
39,50 |
40,00 |
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 17 de dezembro de 2021.
MOISÉS APARECIDO DE SOUZA
PREFEITO
Publicado por:
Vanda ana Bendo (Depto Rh)
Código Identificador:899447E6