ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1520/2026
LEI N° 1520/2026
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
|
Órgão: |
02.000 |
- |
Assessoria de Governo |
||
|
Unidade Orçamentária: |
02.002 |
- |
Gabinete do Prefeito |
||
|
02.002. 06 182 0003.2008 |
- |
Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e material Permanente |
R$ |
30.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
60.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
60.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.005 |
- |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
|||
|
13.005.08 422 0015.2144 |
- |
Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher |
||||
|
Fonte |
0 1 1167 |
- |
Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – exercício corrente |
|||
|
3.3.72.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.500,00 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.500,00 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
5.500,00 |
||||
|
|
|
|
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|
|
|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
02.000 |
- |
Assessoria de Governo |
||
|
Unidade Orçamentária: |
02.002 |
- |
Gabinete do Prefeito |
||
|
02.002.04.122.0004.2005 |
- |
Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
60.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
60.000,00 |
|||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
60.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
13.005 |
- |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
|||
|
13.005.08 422 0015.2144 |
- |
Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher |
||||
|
Fonte |
0 1 1167 |
- |
Trans. de Programas Estaduais - Deliberação nº 007/2026 – CEDM/PR – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.500,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.500,00 |
||||
|
TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
5.500,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo |
Metas Financeiras |
||||
|
2005 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito |
768.582,00 |
905.048,00
|
960.122,00
|
1.019.423,00
|
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
06 |
FUNÇÃO: Segurança Publica |
Ações realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
182 |
SUBFUNÇÃO: Defesa Civil |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0003 |
PROGRAMA: - Programa Balsa Nova Mais Protegida |
Metas Financeiras |
||||
|
2008 |
ATIVIDADE: Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil |
150.000,00 |
63.600,00
|
67.288,00
|
71.190,00
|
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais/ Meses |
Metas Físicas |
|||
|
422 |
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
12 |
12 |
12 |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
||||
|
2144 |
ATIVIDADE: Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher |
111.500,00 |
1.575,00 |
1.653,00 |
1.735,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2005, 2008 e 2144, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: - Programa de Gestão Administrativo |
Metas Financeiras |
|
|
2005 |
ATIVIDADE: Manutenção das Atividades Internas do Gabinete do Prefeito |
768.582,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
06 |
FUNÇÃO: Segurança Publica |
Ações realizadas/ Unidade |
Metas Físicas |
|
182 |
SUBFUNÇÃO: Defesa Civil |
1 |
|
|
0003 |
PROGRAMA: - Programa Balsa Nova Mais Protegida |
Metas Financeiras |
|
|
2008 |
ATIVIDADE: Ações a Cargo da Comissão da Defesa Civil |
150.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2026 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais/ Meses |
Metas Físicas |
|
422 |
SUBFUNÇÃO: Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2144 |
ATIVIDADE: Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados aos Direitos da Mulher |
111.500,00
|
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de setembro de 2026.
LEANDRO JOSÉ ANTÔNIO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:89951A7E