ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1717/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os números de vagas de contratações de pessoal ficam definidas no Art. 2º.
Parágrafo Único - Os cargos definidos devem ser aqueles que já constam no quadro de cargos de carreira, constante do quadro permanente de servidores, e os contratados não poderão exercer os cargos de direção, chefia e assessoramento.
Art. 2º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nesse momento, necessitamos contatar os cargos previstos nesta Lei:
a) Motorista 03 vagas
b) Professor 10 vagas
c) Auxiliar de Serviços Gerais 08 vagas
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
§ 1º - Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º - A definição de processo seletivo simplificado deverá ser regulamentada, imediatamente após a publicação da presente Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I – ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II – estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de convocação;
III – inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV – vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, por 06 (seis) meses, prorrogável pelo mesmo período de acordo com as necessidades administrativas e calendário de serviços públicos.
Parágrafo Único - As contratações deverão ser solicitadas pelo Secretário Municipal, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I – justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II – caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III – peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida.
Art. 5º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a contratação para as funções de professor nas Instituições Municipais de Ensino e do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as regras de acumulação lícita de cargos.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada:
I – O valor da remuneração fixada para os servidores no início de carreira das mesmas categorias, constante no plano de cargos e salários do município, vedada a concessão de vantagens transitórias ou permanentes às contratações regulamentadas por esta Lei, acrescido de auxilio transporte correspondente a 10% do salário mínimo nacional.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 8º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - os arrolados no art. 34 da Constituição Estadual, exceto o previsto nos incisos XVII, XIX e XX;
II - afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
III – repouso semanal remunerado na forma da Lei Federal nº 605/1949;
IV – pagamento pelo trabalho no período noturno.
Art. 9º - Ao contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III - Por iniciativa do contratante observado a conveniência administrativa.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 11 - A contratação nos termos desta Lei não confere direitos estatutários e nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 27 de julho de 2022.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:89968DC6