ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.534, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Altera o art. 21, o inciso I do art. 25 e o art. 26, e acresce o art. 27-A, todos na Lei nº 2.505, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 21, o inciso I do art. 25 e o art. 26, todos da Lei nº 2.505, de 11 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania como fundo de natureza contábil e/ou financeira, não dotado de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei nº. 4.320, de 17/03/1964, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.”

 

"Art. 25.................................................;

I - A presidência da Junta Executiva será exercida pelo (a) Secretário(a) do Desenvolvimento Social e Cidadania, o qual será o responsável legal pelo Fundo;”

II - ............................................;

III - ........................................”

 

“Art. 26. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá o seu funcionamento vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sendo o(a) Secretário(a) do Desenvolvimento Social e Cidadania o responsável pela administração, destinação dos recursos e proporcionará o suporte necessário para o funcionamento e desenvolvimento dos programas e ações relacionadas à efetivação e programação dos direitos das mulheres do Município de Pitanga .

Parágrafo único. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM."

 

Art. 2º A Lei nº 2.505, de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 27-A:

 

“Art. 27-A. Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania na forma estabelecida no regulamento, e os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:

I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) e pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM);

II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;

III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;

IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;

V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;

VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Pitanga; e

VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.

Parágrafo único. Os recursos do FMDM serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM).”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura de Pitanga, em 18 de março de 2025.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:899E5FCA