ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.826/2022 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
LEI Nº. 3.826/2022
Súmula: Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Mandaguari, com o objetivo de que atletas/paratletas de modalidades individuais, coletivas e Associações Esportivas/Paradesportivas conveniadas difundam o esporte e representem o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, conforme a Lei Federal nº 9.615/1998, nas seguintes modalidades:
I - Repasse de recursos às Associações Esportivas/Paradesportivas, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e com finalidade esportiva expressa para o desenvolvimento das modalidades por elas praticadas;
II - Bolsa Atleta, destinada aos atletas de base/iniciantes e àqueles praticantes do esporte de alto rendimento, em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, não tendo caráter salarial/mantenedor.
III – da ajuda de custo para alimentação, transporte, hospedagem, inscrições, confecção e manutenção de uniformes, destinada ao esporte escolar, amador, de rendimento e alto rendimento.
Parágrafo único. Os valores das bolsas e ajuda de custos serão repassados diretamente aos beneficiários, os quais fornecerão dados pessoais e bancários necessários para o recebimento do montante do benefício.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer realizará Chamamento Público a fim de promover o cadastramento e a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, nos termos do seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer nomeará uma Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, formada por servidores municipais e nomeada por decreto, a qual analisará os requerimentos de repasses de recursos e concessão de Bolsa Atleta, publicando a relação daqueles considerados aptos.
CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE
Seção I Dos repasses de recursos a Associações
Art. 3º As Associações Esportivas/Paradesportivas que representam o Município de Mandaguari em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, poderão pleitear o repasse disciplinado nesta Lei.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer estipulará o valor que cada Associação Esportiva/Paradesportiva receberá, devendo considerar, para tanto: as categorias atendidas; o sexo; a participação em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelo Sistema Nacional do Desporto; os resultados neles obtidos no ano anterior ao do pleito; histórico da modalidade; e comprovação de capacidade técnica esportiva e administrativa da instituição.
Art. 5º A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer lançará Edital de Chamamento Público com as modalidades a serem contempladas, valores por categoria e plano de trabalho a ser desenvolvido, bem como toda documentação de habilitação, atendidas as disposições legais.
Parágrafo único. A publicação do edital de que trata o caput deste artigo deverá ser precedida de audiência pública a ser realizada com a população mandaguariense para discussão das disposições que constarão no referido instrumento convocatório, inclusive as modalidades que serão contempladas no mesmo, possibilitando a participação da sociedade no processo de planejamento do Programa municipal de Incentivo ao Esporte.
Art. 6º É vedada a transferência de recursos às associações que tenham como dirigentes, controladores ou membros da Unidade Gestora:
a) membros do Poder Executivo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) servidor público vinculado ao Poder Executivo Municipal ou do Legislativo Municipal, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau.
Art. 7º O técnico da modalidade esportiva/paradesportiva conveniada deverá ser credenciado junto ao Conselho Regional de Educação Física - CREF e não poderá fazer parte da Diretoria, Conselho Fiscal ou Unidade Gestora de Transferência - UGT, podendo, quando não ocupar cargo como servidor público municipal, ser remunerado com os recursos do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Mandaguari, seguindo os moldes e seguintes desta Lei e em seu regulamento.
Art. 8º Fica permitido o repasse dos recursos às entidades beneficiadas pelo programa de que trata esta Lei em parcela única.
DA BOLSA ATLETA
Seção II Da Bolsa Atleta
Art. 9º A Bolsa Atleta será implementada pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer que, com base na dotação orçamentária específica, disporá sobre os procedimentos operacionais para a concessão do benefício e distribuição que assegure o atendimento a todas as categorias de beneficiários.
Parágrafo Único. A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer poderá se valer do apoio técnico das Associações Esportivas/Paradesportivas para tomada de decisão sobre a concessão de Bolsa-Atleta.
Art. 10Fica instituída a Bolsa Atleta, nas seguintes categorias:
I - categoria Bolsa-Atleta Formação, no valor mensal de a R$80,00 (oitenta reais) até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 14 (quatorze) anos completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que cumulativamente:
a) esteja em plena atividade esportiva;
b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado;
c) esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;
d) resida em Mandaguari.
II - Categoria Bolsa-Atleta Estudantil, no valor mensal de R$100,00 (cem reais) até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), destinada ao atleta/paratleta com idade mínima de 9 (nove) e máxima de 18 (dezoito) anos completos no ano do repasse, nos termos do regimento e que cumulativamente:
a) esteja em plena atividade esportiva;
b) esteja regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado; e
c) esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;
d) resida em Mandaguari;
e) continue treinando para competições estudantis oficiais.
III - Categoria Bolsa-Atleta Estadual, no valor mensal de $200,00(duzentos reais) até R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
tenha participado de eventos esportivos oficiais promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto e/ou Jogos Oficiais do Estado do Paraná, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito;
estar vinculado a alguma entidade de administração do desporto (Confederação/Federação/Liga) ou que esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou ainda alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;
resida em Mandaguari;
continue treinando para competições estaduais oficiais.
IV - categoria Bolsa-Atleta Nacional, no valor mensal de R$350,00 (trezentos e cinquenta) R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 9 (nove) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
tenha participado de eventos esportivos oficiais em nível nacional, promovidos pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto, realizados em até 02 (dois) anos anteriores ao do pleito;
estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito estadual (federação/liga) e nacional (confederação), simultaneamente; ou que esteja matriculado em alguma escola de treinamento da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, ou ainda alguma instituição de treinamento específico na modalidade respectiva;
resida em Mandaguari.
V - categoria Bolsa-Atleta Internacional, no valor mensal de R$ 500.00 (quinhentos reais) até R$ 1.000,00 (mil reais), destinada ao atleta/paratleta, com idade mínima de 14 (quatorze) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
a) tenha integrado a Seleção Nacional de sua modalidade, representando o Brasil em campeonatos ou jogos Sul-americanos, Pan-americanos ou mundiais, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro ou entidade internacional de administração da modalidade;
b) estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação), e
c) resida em Mandaguari.
VI - categoria Bolsa Atleta Olímpico ou Paralímpico, no valor mensal de até R$ 1.000,00 (mil reais), destinada ao atleta e paratleta com idade mínima de 14 (catorze) anos completos, nos termos do regulamento e que cumulativamente:
a) tenha conquistado índice para representar o Brasil nos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, organizados pelo Comitê Olímpico Internacional ou Comitê Paralímpico Internacional, como titular ou reserva, em modalidade individual ou seu nome em súmula de convocação na modalidade coletiva,
b) estar vinculado a entidades administrativas do desporto em âmbito nacional (confederação);
c) resida em Mandaguari.
§ 1º os valores fixados nesta Lei serão corrigidos anualmente pelo INPC.
§ 2º a concessão de Bolsa Atleta em qualquer de suas categorias à atleta menor de 18 (dezoito) anos está condicionada a apresentação de autorização do pai ou responsável.
Art. 11 A disponibilização de Bolsa-Atleta de que trata o artigo 10, e de Bolsa-Técnico de que trata o artigo 12, será realizada àquelas modalidades em que o Município vier apresentando melhor desempenho técnico, mediante série histórica de resultados em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, bem como àquelas modalidades em que o Município tenha interesse em seu aprimoramento.
Art. 12 Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão do benefício serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 13 O direito à Bolsa Atleta será cassado se o(a) atleta incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I - apresentar documento ou declaração falsos;
II - Se, por infração às normas antidopagem, for suspenso em decisão condenatória definitiva proferida por órgão da Justiça Desportiva;
III - deixar de treinar para as competições;
IV - agir de maneira grosseira com a arbitragem;
V - agredir verbal ou fisicamente a arbitragem;
VI - ser condenado em decisão definitiva por órgão da Justiça Desportiva competente;
VII - descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.
VIII – Tiver 3 (três) faltas consecutivas injustificadas, ou 20 faltas no período de um ano, também injustificadas.
DA AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E HOSPEDAGEM
Seção III Da Ajuda de Custo
Art. 14 A ajuda de custo com alimentação, transporte, hospedagem, inscrições, confecção e manutenção de uniformes fica instituída, de acordo com a disponibilização orçamentária.
Art. 15 A alimentação será oferecida um valor diário de R$50 reais por atleta e técnico, no limite 12 atletas e 2 técnicos, em um prazo máximo de 15 à 30 dias;
Art. 16 O transporte será oferecido com os veículos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e, quando não havendo disponibilidade, fica instituído um valor de até R$ 3000,00 por equipe, ou até R$1.000,00 para atletas de modalidades de esportes individuais, observando valores atualizados de passagens e quilometragem;
Art. 17 A Hospedagem será oferecida um valor diário de R$100 reais por atleta e técnico, no limite 12 atletas e 2 técnicos, em um prazo máximo de 15 à 30 dias;
§ 1º O valor referente ao Art.14, será depositado na conta do beneficiário mediante comprovação de nota fiscal.
§ 2º quando se tratar de equipes pertencentes a entidades, associações ou clubes, sem caráter de rendimento, o Município concederá apenas transporte, desde que devidamente comprovada a realização do evento, limitado a 4 (quatro) vezes ao ano por equipe, ou 10 (dez) vezes ao ano por entidade, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento ou com decisão da Comissão.
CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 A Bolsa-Atleta poderá ser concedidas pelo prazo de até 1 (um) ano, dentro do exercício financeiro:
§ 1º os atletas/paratletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas nos jogos de campeonatos brasileiros, olímpicos e paralímpicos terão prioridade para renovação das suas respectivas bolsas;
§ 2º a prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta/paratleta de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de inscrição e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 19 O Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na Lei Orçamentária Anual, quando necessário, poderá rever os valores estipulados a título de Bolsa-Atleta, desde que seja apreciado e analisado, registrado em ata, por membros da comissão em exercício.
Art. 20 O atleta/paratleta beneficiado com a Bolsa-Atleta oferecerá, como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usarão a marca oficial do Município de Mandaguari e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer em seus uniformes e em matérias de divulgação e marketing.
Art. 21 A forma de pagamento dos repasses e acompanhamento de resultados será definida em decreto.
Art. 22 As Associações Esportivas/Paradesportivas e os atletas/paratletas beneficiários do Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Mandaguari, comprometem-se a representar o Município em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e pelas instituições que compõem o Sistema Nacional do Desporto.
Art. 23 A Associação Esportiva/Paradesportiva e os atletas/paratletas que não atenderem os dispositivos desta Lei e sua regulamentação, perderão o direito de participar do Programa de Incentivo ao Esporte Amador de Mandaguari, por decisão da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Art. 24 As despesas decorrentes do Programa de Incentivo ao Esporte Amador correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, limitado ao definido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 25 A concessão dos benefícios previstos não gera qualquer vínculo entre as associações ou os atletas beneficiários e a Administração Pública Municipal.
Art. 26 O Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, se necessário.
Art. 27 Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo segundo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
ANEXO
RESUMO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS BOLSAS-ATLETA
|
|
Número de Bolsas |
Valor por Bolsa |
Valor Total |
|
Bolsa Formação |
10 |
R$ 150,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Bolsa Estudantil |
06 |
R$ 250,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Bolsa Estadual |
04 |
R$ 400,00 |
R$ 1.600,00 |
|
Bolsa Nacional |
02 |
R$ 700,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Bolsa Internacional |
02 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Bolsa Olímpica |
02 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Bolsa Mensal |
26 |
- |
R$ 10.000,00 |
|
Bolsa Anual |
- |
- |
R$ 120.000,00 |
|
Associações |
- |
- |
R$10.000,00 |
|
Ajuda de custo |
- |
- |
R$10.000,00 |
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:899FE475