ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI N° 1.229, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2022.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 em R$ 70.210.000,00 (setenta milhões, duzentos e dez mil reais).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
66.710.000,00 |
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1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
7.000.000,00 |
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1.2 |
Contribuições |
600.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial |
300.000,00 |
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1.6 |
Receitas de Serviços |
200.000,00 |
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1.7 |
Transferências Correntes |
58.460.000,00 |
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1.9 |
Outras Receitas Correntes |
150.000,00 |
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
500.000,00 |
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2.1 |
Operações de Crédito |
50.000,00 |
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2.2 |
Alienação de Bens |
40.000,00 |
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2.4 |
Transferências de Capital |
400.000,00 |
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2.5 |
Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO |
67.210.000,00 |
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II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
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TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV |
3.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
70.210.000,00 |
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
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PODER LEGISLATIVO |
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01 |
Legislativo Municipal |
2.700.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
1.000.000,00 |
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04 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
4.500.000,00 |
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05 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
8.620.000,00 |
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06 |
Secretaria Municipal de Saúde |
22.720.000,00 |
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07 |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes |
19.520.000,00 |
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08 |
Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil |
4.000.000,00 |
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09 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
780.000,00 |
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10 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
2.670.000,00 |
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90 |
Reserva de Contingência |
700.000,00 |
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Total - Executivo e Legislativo |
67.210.000,00 |
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II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
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1 |
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV |
3.000.000,00 |
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Total - QuitandinhaPrev |
3.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
70.210.000,00 |
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Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita através de Lei Municipal.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade, observando o limite disposto na LDO vigente (Lei Municipal nº 1.222, de 03 de novembro de 2021).
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, até o limite estipulado na LDO vigente, as dotações que se tornarem insuficientes, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade.
Art. 7. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade, observando os limites da LDO vigente. (vetado).
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do município e desde que autorizado pelo legislativo municipal através de Lei para cada operação de crédito.
Art. 09 O Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Fundo Municipal do Meio Ambiente terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar no limite da LDO.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por lei específica, dotação por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de crédito sem contar no limite da LDO. (vetado).
Art. 11. Fica autorizada a compatibilização dos valores, Programas e Ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 27 de dezembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Os anexos referentes à Lei n° 1.229, de 27 de dezembro de 2021, estão disponíveis no link https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2021
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:89A37200