ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 34/2023 - AUTORIZA CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 034/2023

 

SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo

05.0054.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

506 – 4.4.90.51.00.00 – 41609 – Obras e Instalações....R$ 50.000,00

 

Total da Suplementação ...R$ 50.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de julho de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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