ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.666

Lei nº 1.666 de 14 de julho de 2022

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Do Ensino Fundamental; Manutenção Da Educação Infantil; Manutenção Do Departamento De Transporte E Logística Escolar; Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Programa Saúde Da Família - PSF; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628/2021 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção Do Ensino Fundamental; Manutenção Da Educação Infantil; Manutenção Do Departamento De Transporte E Logística Escolar; Manutenção Do Departamento De Atenção Especializada; Programa Saúde Da Família - PSF; Manutenção Do Departamento De Atenção Básica; Manutenção Do Departamento De Viação E Serviços Públicos; Programa Campo Forte: Candói Desenvolvido, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.629 de 26 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.150.000,00 (Doze milhões, cento e cinquenta mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.361.0005.2015 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1430 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 937.000,00

12.361.0005.2015 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1460 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 195.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

12.365.0005.2017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1700 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 1.000.000,00

1710 00102 - FNDE - FUNDEB 30% R$ 215.000,00

12.365.0005.2017 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1740 00101 - FNDE - FUNDEB 70% R$ 208.000,00

1750 00102 - FNDE - FUNDEB 30% R$ 45.000,00

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO - FME)

06.002 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ESCOLAR

12.361.0005.2020 MANUT. DO DEPART. DE TRANSP. E LOGÍSTICA ESCOLAR

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1950 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE R$ 368.000,00

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1980 00103 - Transferências Constitucionais (5%) - MDE R$ 77.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2026 MANUTENÇÃO DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2755 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 1.000.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2785 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 500.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0007.2031 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3145 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 1.000.000,00

3150 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) R$ 1.105.000,00

3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3165 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 210.000,00

3170 00303 - ASPS - Receitas Vinculadas à Saúde (15%) R$ 230.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.003 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0007.2029 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3025 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 310.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3075 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 500.000,00

 

10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2053 MANUT. DO DEPART. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4470 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 200.000,00

4480 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. e Pat. não Previdenc. R$ 150.000,00

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4520 00504 - Outros Royalties e Comp. Finan. e Pat. não Previdenc. R$ 500.000,00

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2056 PROGRAMA CAMPO FORTE: CANDÓI DESENVOLVIDO

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4770 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 3.400.000,00

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de:

 

I - Excesso de Arrecadação:

 

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.1.1

Cota-Parte do Fundo De Participação Dos Municípios - Cota Mensal - Principal

R$ 3.500.000,00

1.7.2.1.50.0.1

Cota-Parte do ICMS - Principal

R$ 5.400.000,00

1.7.5.1.50.0.1

Transferências De Recursos Do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento Da Educação Básica e de Valorização Dos Profissionais Da Educação - FUNDEB - Principal

R$ 2.600.000,00

1.7.1.2.50.0.1

Cota-Parte da Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal

R$ 650.000,00

Subtotal

R$ 12.150.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 14 de julho de 2022.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:89AA81F1