ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 608/2021

LEI N° 608/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 287.500,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

G E R A L

E S P E C I F I C A Ç Ã O

V A L O R

10.000

 

SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA, INDUSTRIA E COMERCIO

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

2060820011.054

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTO DE CARNE E LEITE

 

 

4490520000-

31783

Equipamentos e Material Permanente

286.500,00

 

4490520000-

01000

Equipamentos e Material Permanente

1.0000,00

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

287.500,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 02 de março de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:89B11E51