ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
DECISÃO RECURSO PREGÃO 54-2025 KCRS
DECISÃO DO PREGOEIRO – RECURSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 249/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2026
RECORRENTE: K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP
LOTE 01: Balança digital portátil
1. DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, em face da decisão que manteve classificadas propostas apresentadas para o Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 54/2026.
Em síntese, a recorrente apresenta dois fundamentos principais.
O primeiro refere-se à ausência de indicação de marca e fabricante, no sistema, pelas empresas J & M ESPIGARES GESTÃO E SUPRIMENTOS LTDA, ELM EMPREENDIMENTO LTDA, MARIANO FACILITIES E SUPRIMENTOS EXPRESS LTDA e 60.370.647 HELLEN RODRIGUES CARRIEL, sustentando que essa omissão comprometeria a adequada identificação dos produtos ofertados e a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas do certame.
O segundo fundamento refere-se à alegada obrigatoriedade de aprovação/certificação das balanças junto ao INMETRO. A recorrente sustenta que os produtos ofertados sob as marcas ORIGINAL, BIOLAND, GLASS, JAX, BALMAK, G-TECH, PESI P-150 e VIRTUAL SHOP não atenderiam à regulamentação metrológica que entende aplicável às balanças destinadas à pesagem humana.
Com fundamento nessas alegações, a recorrente requer a desclassificação das seguintes licitantes do item 01:
LOJÃO EXTRA LTDA; J.F. COMÉRCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA; SC COMERCIAL EIRELI; CIRÚRGICA JM – COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA; SHOPPING LOCAL LTDA.; K & M MEDICAL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; GUIMARÃES & SOARES LTDA – ME; J FERREIRA ENGENHARIA LTDA; YAMAMOTO LTDA; J & M ESPIGARES GESTÃO E SUPRIMENTOS LTDA; CAPARÃO MEDICAL LTDA ME; MEDICAL IMPORT LTDA; VITAL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA-EPP; ELM EMPREENDIMENTO LTDA; MARIANO FACILITIES E SUPRIMENTOS EXPRESS LTDA; M. V. RIBEIRO DE SOUZA – COMÉRCIO ATACADISTA; 60.370.647 HELLEN RODRIGUES CARRIEL; VL – LOJA DE VARIEDADES; e SYNEMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, sob o argumento de desatendimento às especificações do edital e/ou à legislação.
A recorrente requer, ainda, a realização de diligência junto ao IPEM local, a fim de subsidiar a análise acerca da regularidade metrológica dos equipamentos ofertados.
É o relatório.
2. DA ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP, passando à análise de mérito.
3. DO MÉRITO
3.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MARCA E FABRICANTE
A recorrente sustenta que as empresas J & M ESPIGARES GESTÃO E SUPRIMENTOS LTDA, ELM EMPREENDIMENTO LTDA, MARIANO FACILITIES E SUPRIMENTOS EXPRESS LTDA e 60.370.647 HELLEN RODRIGUES CARRIEL deveriam ser desclassificadas em razão da ausência de indicação de marca e fabricante no sistema.
Contudo, da análise do instrumento convocatório, não se verifica fundamento para a pretendida desclassificação automática.
A Seção 7 do Edital, que disciplina o preenchimento da proposta, determina a apresentação do valor da oferta, da proposta inicial escrita e da descrição do objeto de acordo com as especificações do Termo de Referência. O próprio item 7.6 admite a correção de erros materiais ou falhas formais que não alterem a substância da proposta, observando-se o princípio do formalismo moderado.
Além disso, o item 8.3 do Edital estabelece expressamente que, para preservação da competitividade e em respeito ao formalismo moderado, o Pregoeiro poderá promover diligências corretivas destinadas à verificação de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos apresentados.
Mais especificamente, o item 9.4.2 prevê que, dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, estão aqueles que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de catálogos, folhetos e propostas.
Portanto, o próprio dispositivo invocado pela recorrente demonstra que essas informações podem ser objeto de solicitação complementar pelo Pregoeiro durante a análise da aceitabilidade da proposta, não estabelecendo o item 9.4.2 hipótese de desclassificação automática pela ausência inicial de tais elementos.
O Edital reforça esse entendimento em seu item 25.4, ao permitir que o Pregoeiro sane erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos, e no item 25.6, que determina a interpretação das normas em favor da ampliação da disputa, respeitados a isonomia, o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
O item 25.9, por sua vez, estabelece expressamente que o desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante quando for possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
Ainda, na etapa da proposta final, o item 11.3 contempla as especificações do objeto constantes da proposta, inclusive marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, demonstrando a necessidade de que tais elementos estejam devidamente definidos para vinculação da futura contratada.
Ressalta-se que a diligência não pode ser utilizada para permitir a substituição da marca, modelo ou produto originalmente ofertado, nem para alterar elemento substancial da proposta. Sua finalidade é exclusivamente esclarecer, identificar e comprovar características de condição já existente.
Assim, eventual ausência inicial de informação relativa à marca, modelo ou fabricante não conduz, por si só, à desclassificação automática da proposta, desde que seja possível identificar o produto originalmente ofertado e aferir sua conformidade sem alteração substancial da oferta.
Dessa forma, não prospera o primeiro fundamento recursal.
3.2. DA ALEGADA OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICAÇÃO DO INMETRO
A segunda controvérsia diz respeito à alegação de que diversas balanças ofertadas não possuiriam aprovação ou certificação junto ao INMETRO.
Inicialmente, cumpre observar exatamente o que foi estabelecido no Termo de Referência.
O Lote 01 prevê a aquisição de balança digital portátil com capacidade de 150 kg, plataforma segura, display LCD, sistema de precisão, portabilidade, alimentação por pilhas ou bateria, garantia mínima de 12 meses, além de determinar que o produto seja novo, de boa qualidade e “atenda às normas técnicas aplicáveis”.
A descrição também estabelece que o equipamento se destina à utilização em Unidades Básicas de Saúde e atendimentos domiciliares.
Contudo, o instrumento convocatório não estabeleceu expressamente a apresentação de certificado do INMETRO, Portaria de Aprovação de Modelo – PAM ou documento equivalente como requisito documental específico para classificação da proposta.
A Administração deve observar as normas técnicas efetivamente aplicáveis ao objeto, porém a análise recursal deve considerar aquilo que foi objetivamente previsto no instrumento convocatório e as circunstâncias concretas da contratação.
No presente caso, a recorrente parte de uma afirmação geral no sentido de que as marcas ORIGINAL, BIOLAND, GLASS, JAX, BALMAK, G-TECH, PESI P-150 e VIRTUAL SHOP não poderiam ser fornecidas por ausência de aprovação metrológica.
Todavia, a mera indicação de determinada marca comercial não é, isoladamente, suficiente para promover a desclassificação coletiva das propostas.
A análise de aceitabilidade deve recair sobre o produto efetivamente ofertado, considerando-se marca, modelo, características técnicas e finalidade de utilização, não sendo adequado presumir automaticamente a irregularidade de todas as propostas apenas em razão da marca indicada.
3.3. DA FINALIDADE DAS BALANÇAS OBJETO DO PREGÃO Nº 54/2026
O próprio Termo de Referência esclarece a finalidade dos equipamentos.
A contratação visa atender crianças e demais indivíduos beneficiários do Programa Bolsa Família, tanto nas unidades de saúde quanto em atendimentos domiciliares, permitindo o acompanhamento das famílias pelas equipes responsáveis.
Trata-se, portanto, de equipamento portátil destinado, especialmente, ao acompanhamento realizado pelas equipes em campo e durante visitas domiciliares.
Essa circunstância é relevante porque discussão substancialmente semelhante já foi analisada por esta Administração Municipal em procedimento anterior.
3.4. DO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026
No Pregão Eletrônico nº 13/2026, a própria empresa K.C.R. apresentou recurso administrativo sustentando a obrigatoriedade de certificação do INMETRO para balanças destinadas à utilização no âmbito da saúde e requerendo a desclassificação das propostas concorrentes.
Naquele processo, a Administração analisou especificamente a finalidade do equipamento e registrou que as balanças seriam utilizadas pelas Agentes Comunitárias de Saúde – ACS, com finalidade operacional e de triagem domiciliar, não substituindo as balanças utilizadas para aferições clínicas oficiais nas unidades de saúde.
Na decisão, o Pregoeiro consignou que:
•O equipamento possuía finalidade operacional e de triagem domiciliar;
•Não se destinava à aferição clínica oficial;
•Naquele caso concreto não havia sido demonstrada exigência suficiente para justificar a desclassificação pretendida;
•E o edital não estabelecia a certificação do INMETRO como requisito específico de julgamento.
O recurso foi conhecido e, no mérito, teve seu provimento negado, mantendo-se a classificação das propostas e o regular prosseguimento daquele certame.
Posteriormente, a Autoridade Superior confirmou integralmente a decisão do Pregoeiro, consignando que a matéria já havia sido analisada, que o equipamento possuía finalidade operacional e de triagem domiciliar, que não havia sido comprovada irregularidade suficiente para alteração do resultado e que o edital não havia estabelecido a certificação como requisito específico.
Evidentemente, a decisão proferida em outro procedimento não dispensa a análise individual do presente certame.
Todavia, diante da grande similaridade entre a finalidade das balanças adquiridas no Pregão nº 13/2026 e aquelas objeto do Pregão nº 54/2026, a manutenção de orientação administrativa coerente prestigia a segurança jurídica, especialmente na ausência de elemento novo suficientemente demonstrado que justifique solução diversa no caso concreto.
3.5. DAS DILIGÊNCIAS E DO PEDIDO DE CONSULTA AO IPEM
Durante a condução do Pregão nº 54/2026, a Administração promoveu diligências destinadas ao esclarecimento de características dos produtos ofertados, utilizando-se das prerrogativas previstas no próprio Edital.
Conforme já destacado, o item 9.4.2 autoriza a solicitação de documentos contendo marca, modelo, fabricante, procedência, catálogos, folhetos e demais informações necessárias à análise da aceitabilidade do material ofertado.
A recorrente requer, especificamente, a realização de diligência junto ao IPEM local.
Contudo, a diligência constitui instrumento destinado ao esclarecimento de fatos relevantes para a formação da convicção administrativa, devendo ser adotada quando necessária à adequada instrução do procedimento.
O fato de determinada parte requerer consulta a um órgão específico não implica, por si só, obrigatoriedade de adoção exatamente do meio de prova indicado pelo recorrente, desde que a decisão administrativa seja devidamente motivada e existam nos autos elementos suficientes para sua formação.
No presente caso, considerando as disposições do instrumento convocatório, as diligências já realizadas, a finalidade concreta das balanças e o entendimento administrativo anteriormente firmado em procedimento de objeto semelhante, não se identifica necessidade de condicionar o julgamento deste recurso à realização de nova consulta externa nos moldes requeridos pela recorrente.
Isso não impede que, durante a execução contratual ou previamente ao recebimento definitivo dos produtos, a Administração verifique o atendimento às normas técnicas efetivamente aplicáveis ao equipamento fornecido, inclusive rejeitando produto que esteja comprovadamente em desacordo com a proposta, com o Termo de Referência ou com norma obrigatória aplicável.
3.6. DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga tanto os licitantes quanto a própria Administração.
No presente procedimento, o Termo de Referência exigiu que as balanças atendessem às normas técnicas aplicáveis, mas não estabeleceu a apresentação prévia de Portaria de Aprovação de Modelo do INMETRO ou certificado equivalente como documento específico de classificação.
Da mesma forma, o Edital expressamente disciplinou a possibilidade de diligência para esclarecimento de marca, modelo, fabricante, procedência e características técnicas.
Desse modo, não se mostra adequado transformar, após a realização da disputa, documento não expressamente previsto como requisito específico da proposta em condição documental automática de desclassificação de diversas empresas.
Isso não significa afastar eventual norma técnica obrigatória aplicável ao produto.
Significa apenas que eventual desconformidade deve ser concretamente demonstrada em relação ao produto efetivamente ofertado, e não presumida genericamente em razão da ausência de documento que o Edital não estabeleceu como requisito específico de apresentação.
3.7. DA PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DAS 19 LICITANTES
A recorrente pretende a desclassificação de 19 licitantes do Lote 01.
Contudo, os fundamentos recursais não permitem concluir, de maneira automática e coletiva, que todas as propostas indicadas estejam em desconformidade com o instrumento convocatório.
Quanto às quatro empresas apontadas pela ausência inicial de marca ou fabricante, o próprio Edital permite diligências e o saneamento de falhas formais que não alterem a substância da proposta.
Quanto às demais empresas, a alegação recursal concentra-se essencialmente na questão relativa à aprovação metrológica dos produtos.
Não se mostra adequado presumir que todas as propostas são irregulares simplesmente em razão das marcas indicadas, sem demonstração individual e conclusiva da incompatibilidade do produto efetivamente ofertado com as condições estabelecidas no certame.
A desclassificação constitui medida que deve ser devidamente fundamentada e baseada em desconformidade objetiva da proposta.
Não havendo demonstração suficiente de irregularidade individual capaz de justificar o afastamento coletivo das propostas apontadas, não há fundamento para acolher o pedido de desclassificação generalizada formulado pela recorrente.
4. CONCLUSÃO
Diante do conjunto dos autos, conclui-se que:
•A ausência inicial de determinadas informações relativas à marca ou fabricante não produz, por si só, desclassificação automática, considerando as disposições dos itens 8.3, 9.4.2, 25.4, 25.6 e 25.9 do Edital;
•O próprio instrumento convocatório permite a realização de diligências para esclarecimento das características do produto ofertado;
•O Termo de Referência não estabeleceu expressamente a apresentação de certificado do INMETRO ou Portaria de Aprovação de Modelo – PAM como documento específico de classificação da proposta;
•A regularidade de determinado produto deve ser analisada individualmente, considerando-se o modelo efetivamente ofertado e as normas técnicas aplicáveis, não sendo suficiente presumir a irregularidade de todas as propostas exclusivamente em razão da marca;
•Questão substancialmente semelhante já foi apreciada pela Administração Municipal no Pregão Eletrônico nº 13/2026, oportunidade em que o recurso da própria K.C.R. foi rejeitado pelo Pregoeiro e a decisão foi integralmente mantida pela Autoridade Superior;
•E os elementos apresentados no recurso não demonstram fundamento suficiente para a desclassificação coletiva das 19 licitantes indicadas.
5. DA DECISÃO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI – EPP e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão proferida no âmbito do Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 54/2026, pelos fundamentos acima expostos.
Mantêm-se, portanto, os atos praticados no certame, sem prejuízo da obrigação da futura contratada de fornecer produto correspondente à proposta apresentada e que atenda integralmente às especificações estabelecidas no Termo de Referência e às normas técnicas efetivamente aplicáveis ao objeto.
Quanto ao pedido de diligência específica junto ao IPEM, não se verifica, diante dos elementos atualmente constantes dos autos, necessidade de condicionar o julgamento do recurso à referida consulta, sem prejuízo de eventual verificação técnica complementar pela Administração caso surja fato novo ou dúvida objetiva durante o prosseguimento do procedimento ou por ocasião do recebimento do objeto.
Encaminhem-se os autos à Autoridade Superior para apreciação e decisão final, nos termos da legislação aplicável.
Pitanga/PR, 16 de setembro de 2026.
Originalmente Assinado
JEAN MARCEL GRANDE HUBER
Pregoeiro
Publicado por:
Marcio Sokoloski
Código Identificador:89B14FC4