ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 56/2021
LEI n° 056/2021
Súmula: Institui Programa sobre a Regularização Fundiária Urbana, e cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável do Município de Antonina/PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Da Regularização Fundiária
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 1º - A Regularização Fundiária Urbana no Município de Antonina - Paraná (Reurb), consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo Único. A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei.
Artigo 2º- A Regularização Fundiária no Município de Antonina/PR observará os seguintes princípios:
Ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
efetivo controle do solo urbano pelo Município, levando sempre em conta a situação de fato;
articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
articipação dos legitimados em todas as etapas do processo de regularização fundiária;
Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e da transação;
Art. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se:
núcleo urbano (NU): assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
núcleo urbano informal (NUI): aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
núcleo urbano informal consolidado (NUIC): aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
Demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
Legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
Legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
Ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
CAPÍTULO 2
Das Modalidades de Reurb
Seção I
Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
Artigo 4º- A Regularização Fundiária de Interesse Social Reurb-S é a regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos seguintes casos:
I - ocupação da área de forma mansa, pacífica e duradoura há, pelo menos, 05 (cinco) anos, na data da publicação dessa Lei, possuir renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos nacional, e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei Federal.
o imóvel esteja localizado em áreas designadas ZEIS, regulamentados pelo Plano Diretor Municipal, instituída em área urbana ou ainda aquelas definida por outra Lei Municipal;
áreas pertencentes ao Patrimônio Público do Município, declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de interesse social.
§ 1º- A regularização fundiária de interesse social dependerá da análise de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, que acompanhará os trabalhos em todos os seus trâmites.
§ 2º Serão aceitos todos os meios de prova lícitas necessários à comprovação do prazo de que trata o inciso I, do art. 3º desta Lei, podendo ser demonstrado inclusive por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo exigido.
§ 3º Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do projeto de regularização fundiária, para abertura de matrícula individual de cada unidade imobiliária, haverá isenção de custas e emolumentos, nos termos da legislação federal, sendo que a obrigação referente a obras de infraestrutura essencial caberá ao Poder Público Municipal.
§ 4º Será isenta de custas e de emolumentos a primeira averbação de construção residencial até 70m² (setenta metros quadrados), desde que o beneficiário apresente projeto desenvolvido por profissional habilitado com laudo de habitabilidade, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.465/17 de Regularização Fundiária, aprovado por órgão devidamente habilitado.
I - a área em questão está sendo atendida por projeto de regularização fundiária ou programas habitacionais;
II - a renda familiar do beneficiário não seja superior a 05 (cinco) salários mínimos.
III - A isenção a que se refere o caput deste artigo aplicará apenas uma vez para cada imóvel.
CAPÍTULO 2
Seção 2
Da Regularização Fundiária de Interesse Especifico- Reurb-E
Artigo 5º - A Regularização Fundiária de Interesse Específico é a regularização caracterizada pelos núcleos informais que não se enquadram nos requisitos elencados no artigo 2º desta Lei.
Artigo 6º - A regularização Fundiária de Interesse Específico dependerá da análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, sendo processadas nos termos da presente lei e alterações posteriores por decreto.
§ 1º- Para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do projeto de regularização fundiária com abertura de matrícula de cada unidade imobiliária, não haverá a isenção de custas e emolumentos, sendo que a obrigação referente à implantação das obras de infraestrutura e compensações urbanísticas e ambientais, quando for o caso, é de responsabilidade dos beneficiários ou responsáveis pela implantação do núcleo, sendo que implantação das obras de infraestrutura poderá ser compartilhada com o Poder Público.
§ 2º- Na Reurb-E o proprietário ficará condicionado ao pagamento do justo valor da unidade mobiliária regularizada, a ser apurado por decreto do poder executivo.
Artigo 7º- Na regularização fundiária de interesse especifico onde abranja partes de Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será admitida por meio da aprovação do estudo técnico que demonstre a melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior com a adoção das medidas nele preconizadas, inclusive com emissão de TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental) para as áreas que estejam com degradação.
CAPÍTULO 3
Seção I
Dos Legitimados a promover a Regularização Fundiária
Artigo 8º- Respeitadas legislações federais e estaduais pertinentes, a regularização fundiária de que trata a presente lei poderá ser promovida pelo Município diretamente ou por meio de contratações de empresas privadas e escritórios especializados, mediante a indicação da necessidade apontada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, como também por:
I – seus beneficiários, individual ou coletivamente;
II- cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público, associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
– proprietários, loteadores ou incorporadores;
– Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
– Ministério Público.
§ 1º - Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2º - Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 3º - O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 9º- A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a execução da regularização fundiária, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.
CAPÍTULO 4
Seção I
Do Fluxograma relativo ao trâmite do processo da Reurb
Artigo 10 - A Regularização Fundiária do Município de Antonina/PR será dividida administrativamente em duas fases.
I - fase 1: Tem o objetivo de estabelecer Áreas de Interesse para Regularização Fundiária do Município identificando e delimitando:
Áreas da União;
Áreas do Estado;
Áreas do Município e logradouros públicos;
Áreas de APP e as consideradas de alto risco;
Áreas das Zonas Especiais de Interesse Social;
II- Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura Municipal processo administrativo individual que conterá: Boletim de Informação Cadastral, planta e memorial descritivo do imóvel, cópias dos documentos de qualificação dos possuidores, documento comprobatório da aquisição dos direitos de posse sobre o imóvel, ou declaração firmada pelos possuidores com testemunhos idôneos de que exercem a posse por si e seus antecessores, comprovante de endereço e comprovante de inscrição cadastral do imóvel na Prefeitura.
III – fase 2: O Poder Público passará a receber projetos para Regularização Fundiária de Interesse Específico conforme regramento estabelecido pela presente lei.
CAPÍTULO 4
Seção II
Da Documentação Necessária
Artigo 11 - A documentação básica necessária para iniciar a regularização fundiária será:
– pedido instruído com cópia da matrícula da área onde está ocorrendo à intervenção visando à regularização, se houver;
– cópia da capa do carnê de IPTU se houver, bem como cópia dos Títulos, ou outro documento de aquisição;
– cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, com cópia de certidão de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando necessário;
– comprovantes de endereço, na forma da lei;
– Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação apresentada;
– comprovantes de renda na REURB-S;
VIII – plantas topográficas, com ART ou RRT, e memorial descritivo:
Artigo 12 - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras autorizada a solicitar documentação complementar, se necessário.
CAPÍTULO 4
Seção III
Do Projeto de Regularização Fundiária
Artigo 13 - O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
- projeto urbanístico;
- memoriais descritivos; proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
- estudo técnico para situação de risco, quando for o caso.
- estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso.
- cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
- termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Artigo 14- Para fins de regularização fundiária urbana, o Poder Público Municipal se utilizará de todos os instrumentos jurídicos permitidos pelas legislações correlatas, bem como outros previstos na lei federal de regularização fundiária, que atendam aos interesses da Administração Pública no uso e ocupação do solo urbano, assim especificados, dentre outros:
- Concessão de Direito Real de Uso;
- Concessão de uso especial para fins de moradia;
- Doação onerosa ou gratuita;
- Compra e venda;
- Permuta;
- Direito Real de Laje;
- Legitimação Fundiária;
- Legitimação de Posse.
§ 1º A emissão dos títulos pelo Poder Público, será realizada em conformidade com a função social da propriedade urbana no contexto do procedimento de regularização fundiária sustentável municipal, observada a característica de cada ocupação, das áreas ocupadas, seus beneficiários, tempo da ocupação e natureza da posse.
§ 2º Poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, a cessão onerosa ou gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e que não seja passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse local.
§ 3º Embora a presente lei trate em especial de regularização fundiária sustentável das áreas ocupadas predominantemente para fins de moradia, poderão ser regularizados outros usos, privados, não residenciais, que serão enquadrados na modalidade de Reurb-E, bem como outros usos que prestem serviços relevantes ao Município, cujos critérios serão previstos por Decreto regulamentador.
Artigo 15- No que diz respeito ao instituto do Direito Real de Laje, estabelecido pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e inserido no Código Civil Brasileiro no artigo 1.275, inciso XIII, este somente poderá vir a ser aplicado após sua regulamentação por ato do Poder Executivo Municipal e desde que estudos técnicos de estabilidade das edificações, para a garantia da salubridade e especialmente segurança dos habitantes, prevenindo-se o incentivo à favelização.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica quando o legitimado promotor da Reurb for à própria administração pública municipal.
§ 2º- Em havendo a concessão do direito de laje, não será permitido qualquer tipo de reforma, sem que haja a prévia anuência dos demais proprietários do local.
CAPÍTULO 5
Seção I
Da Arrecadação dos Imóveis Abandonados
Artigo 16- Os imóveis urbanos privados abandonados por seus proprietários, estarão sujeitos à arrecadação pelo Município, na condição de bem vago nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo Único- O procedimento obedecerá o rito previsto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e seu decreto de regulamentação, podendo correr em apenso ao procedimento de Regularização Fundiária, quando estiver inserido no respectivo projeto e que a Secretaria Municipal de Planejamento e Obras considerar indispensável à medida.
CAPÍTULO 6
Seção I
Da titulação de Posse
Artigo 17- A titulação dos imóveis será decidida por Ato do Poder Executivo com parecer final da Comissão Consultiva de Regularização Fundiária.
Artigo 18 - É de responsabilidade da Comissão Consultiva o encaminhamento da CRF acompanhada de toda documentação e do projeto de regularização aprovado ao Oficial de Registro de Imóveis para registro da Reurb e averbação em matrícula.
CAPÍTULO 8
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Artigo 19- As importâncias eventualmente despendidas pelo Município para a execução dos procedimentos de regularização fundiária sustentável de cunho específico, bem como as despesas realizadas em áreas particulares, onde se preveja concomitância de interesse social, se as obras necessárias forem executadas pela administração pública, os ônus poderão ser compartilhados a título de contribuição de melhoria.
§ 1º Os valores previstos no caput deste artigo serão apurados pelos órgãos ou empresa responsáveis pela execução dos serviços e encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, que encaminhará as informações à Secretaria Municipal de Finanças, para notificação do devedor para o pagamento e, se necessário, inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial, nos termos da legislação vigente.
§ 2º Todos os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável, e serão revertidos para o projeto de REUBS-S e demais melhorias urbanísticas e ambientais, na forma da presente lei.
Artigo 20 - Nos procedimentos de regularização fundiária sustentável de áreas que incidam sobre Área de Preservação Permanente - APP deverá ser garantida a melhoria das condições sócio ambientais.
Artigo 21- Sem prejuízo das ações cabíveis, será excluído do procedimento todo aquele que comprovadamente se valer de expediente escuso ou fraudulento para obtenção da regularização fundiária, sem que preencha aos requisitos da lei.
Artigo 22- As disposições da Lei nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), não se aplicam à Reurb-S, exceto quanto às responsabilidades dos Loteadores, inclusive quanto aos crimes previstos nos arts. 50, 51 e 52 da referida Lei.
Artigo 23- Serão regularizadas, na forma da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e desta Lei, as ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, ressalvada a hipótese de decisão judicial específica que impeça a análise, aprovação e registro do projeto de regularização fundiária urbana.
Artigo 24- O executivo municipal deverá notificar os titulares de domínio ou responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de interesse específico, existentes na data de publicação desta Lei, para que no prazo de 90 dias protocolem junto à Prefeitura Municipal, o pedido da Reurb-E acompanhado de toda documentação e projetos necessários, visando sua análise e aprovação.
Artigo 25- Para fins de atendimento à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e seu decreto de regulamentação, o executivo municipal deverá se utilizar do disposto nos arts. 37, 38, 39, 40, caput e §§ 1º ao 4º, 41, 42, 44, 47, 48, 49, 50, 51 e 52 da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, quando constatado a implantação de núcleo urbano informal.
Artigo 26- Para fins da Reurb, o executivo municipal poderá além do disposto nesta lei, se utilizar das normas, procedimentos e instrumentos previstos na Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 e seu decreto de regulamentação.
Artigo 27 - São consideradas reservadas as terras devolutas municipais necessárias à consecução de projetos de interesse público ou social, caracterizado em lei ou ato regulamentar, especialmente no Plano Diretor Municipal, bem como aquelas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme art. 225, §5º da Constituição Federal.
Artigo 28 - Todo levantamento previsto neste artigo deverá contar com a delimitação das áreas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, inclusive áreas de preservação permanente e inseridas em Unidades de Conservação. (NR)
Artigo 29 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos orçamentos então vigentes.
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 31 - Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Parágrafo único - A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
Art. 32 - Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as exigências previstas no inciso I do caput do Art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 33 - A Reurb-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações.
Art. 34 - Os benefícios fiscais e outros dispostos na presente lei somente serão concedidos contados um ano de sua publicação.
Art. 35 - O Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 36 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 17 de Dezembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:89B3D7E4