ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Câmara Municipal de Braganey

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2026

DISPENSA DE VALOR N.º 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08/2026

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.551.484/0001-20, situada à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey/PR, CEP: 85430-000, torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos artigo n.º 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

 

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

DIA 21/10/2026, ÀS 17:00 HORAS

REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:

HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:

camarabraganeylicitacao@gmail.com

LINK DO EDITAL:

https://www.camarabraganey.pr.gov.br/imprensa/publicacoes/EDITAIS-DISPENSA-DE-LICITACAO/1/2023

 

1. DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente termo de referência consiste na aquisição, recarga e manutenção de extintores de incêndio, bem como para o fornecimento de suportes de parede e de piso para extintores, sinalização de solo e parede para extintores, sinalização de emergência de parede e luminárias de emergência, destinados às instalações da Câmara Municipal de Braganey – PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;

_ ANEXO III – DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI;

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Braganey, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

Dotação: Material de uso e consumo 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00.00.

 

Dotação: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridico.

 

Fonte de Recurso – 001- Recurso do Tesouro (Descentralizado).

 

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)

O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.

 

VALOR ESTIMADO

4.1. O valor global estimado para contratação será de R$1.497,00 (um mil e quatrocentos e noventa e sete reais).

 

PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no Sitio oficial da Câmara municipal de Braganey, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e-mail: camarabraganeylicitacao@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.

O protocolo também poderá ocorrer fisicamente na Câmara municipal de Braganey, no setor de protocolo, localizado à Avenida Arthur Pereira, nº 993, Centro, na cidade de Braganey/PR, CEP 85430-000.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços e documentos de habilitação: 21/10/2026 às 17:00h.

 

PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA

Condições de Habilitação

A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por do endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou entregá-la pessoalmente no endereço Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e-mail de solicitação.

Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Requisitos Especiais de Contratação

8.1. Apresentação de contrato social ou estatuto com CNAE compatível com o comércio e a manutenção de equipamentos de combate a incêndio;

8.2. Apresentação de certificação e registro ativo no Inmetro para os modelos de extintores ofertados (Portaria Inmetro nº 108/2022);

8.3. Apresentação de certificado de credenciamento/acreditação do Inmetro para os serviços de manutenção, inspeção e recarga, se aplicável ao escopo da contratação;

8.4. Apresentação de licença ou cadastro ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

8.5. As exigências previstas neste tópico justificam-se pela natureza específica do objeto, que envolve equipamentos de combate a incêndio, diretamente relacionados à segurança de pessoas e do patrimônio público, e sujeitos a regulamentação técnica e fiscalização própria. A comprovação de compatibilidade da atividade econômica (CNAE), da certificação e registro dos equipamentos e dos serviços junto ao Inmetro e da regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar visa assegurar que a futura contratada possua aptidão técnica e conformidade com as normas aplicáveis, garantindo a qualidade, a segurança e a confiabilidade dos bens e serviços contratados, sem que isso represente restrição indevida à competitividade.

 

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado.

 

DO PAGAMENTO

O pagamento ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis, após a entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá a Câmara municipal de Braganey revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara municipal de Braganey deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara municipal de Braganey.

Será publicado no site oficial da Câmara Municipal de Braganey novas propostas contendo menor preço, disponível: https://www.camarabraganey.pr.gov.br/imprensa/publicacoes/EDITAIS-DISPENSA-DE-LICITACAO/1/2023.

 

Braganey, 16 de outubro de 2026.

 

ADRIANO DA SILVA

Presidente Da Câmara Municipal

 

ANEXO I

 

TERMO DE REFERÊNCIA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 07/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 08/2026

 

DO OBJETO

O objeto do presente termo de referência consiste na aquisição, recarga e manutenção de extintores de incêndio, bem como para o fornecimento de suportes de parede e de piso para extintores, sinalização de solo e parede para extintores, sinalização de emergência de parede e luminárias de emergência, destinados às instalações da Câmara Municipal de Braganey – PR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

Registro de Preços:

( ) SIM ( x ) NÃO

 

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM ADQUIRIDOS

 

Item

Descrição / Especificação

Qntd

Und

Valor Unt R$

Valor Total R$

CNAE: 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.

CNAE 3314-7/10: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente.

01

Recarga Extintor (PQS) de Pó

Quimico Seco 4 Kg BC

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

01

Un.

R$ 40,00

R$ 40,00

02

Recarga Extintor (AP) De Água

Pressurizada 10L

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

01

Un.

R$ 40,00

R$ 40,00

03

Aquisição de Extintor (PQS) de Pó

Quimico Seco 4 Kg BC – Novo com carga.

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

03

Un.

R$ 130,00

R$ 390,00

04

Sinalizador Adesivo de Piso Solo Demarcação de Extintor E17.

Área Total: 100x100cm

Fundo Vermelho: 70cmx70cm

Borda Amarela: 15cmx15cm

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

05

Un.

R$ 51,00

R$ 255,00

05

Suporte para Extintor (Parede) resistente (com parafuso).

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros)

04

Un.

R$ 8,00

R$ 32,00

06

Suporte para Extintor (Solo) compatível para extintor de 4 Kg. .

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

01

Un.

R$ 30,00

R$ 30,00

07

Suporte para extintor (Solo) compatível para extintor de 10 litros Àgua. (Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

01

Un.

R$ 35,00

R$ 35,00

08

 

Placa de extintor de incêndio E5 fotoluminescente (19cm x 19cm).

 

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

 

05

Un.

R$ 15,00

R$ 75,00

09

 

Placa fotoluminescente S12 Saída de emergência.

 

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

 

02

Un.

R$ 15,00

R$ 30,00

10

Placa fotoluminescente S1 Saída de emergência para direita.

 

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

02

Un.

R$ 15,00

R$ 15,00

 

11

 

Placa fotoluminescente S2 Saída de emergência para esquerda.

 

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

02

Un.

R$ 15,00

R$ 30,00

12

 

Placa fotoluminescente S3 Saída de emergência em frente.

 

(Conforme norma em vigor INMETRO, ABNT e Corpo De Bombeiros).

 

01

Un.

R$ 15,00

R$ 15,00

13

Bloco de Iluminação de Emergência Autônoma BIVOLT, Led 2 faróis 2.200 lúmens, 48 LEDs de alta potência.

03

Un.

R$ 165,00

R$ 495,00

TOTAL:

 

 

R$ 1.497,00

 

 

O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Resolução n.º 09, de 25 de outubro de 2023.

Natureza do objeto:

Comum (X) Especial ( )

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO

3.1. A presente contratação tem por finalidade assegurar condições adequadas de prevenção e combate a incêndios, bem como a segurança dos servidores, vereadores, prestadores de serviços e demais usuários das instalações da Câmara Municipal de Braganey – PR.

3.2. Os extintores de incêndio constituem equipamentos indispensáveis à segurança das edificações, sendo necessária a realização periódica de inspeções, manutenção e recarga, além da substituição dos equipamentos que não apresentem condições adequadas de utilização.

3.3. A contratação também se justifica pela necessidade de disponibilizar e manter adequadamente os suportes, sinalizações e luminárias de emergência, de modo a possibilitar a rápida identificação dos equipamentos e das rotas e condições de segurança em eventual situação de emergência.

3.4. A manutenção preventiva dos equipamentos e a adequação da sinalização contribuem para a redução dos riscos de incêndio e para a preservação da integridade física das pessoas, do patrimônio público e dos documentos e bens existentes nas instalações da Câmara Municipal.

3.5. A contratação conjunta dos materiais e serviços relacionados ao sistema de prevenção e combate a incêndios mostra-se conveniente à Administração, por proporcionar maior padronização, compatibilidade dos materiais, facilidade de fiscalização e racionalização dos procedimentos de contratação.

3.6. A contratação será realizada mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o limite legal vigente, a compatibilidade do valor da contratação com o mercado, a caracterização da necessidade e os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Câmara Municipal de Braganey.

 

CRITERIO DE JULGAMENTO

A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço ( ) por item; ( ) por lote; ( X ) global.

Justificativa

A contratação terá como critério de julgamento o menor preço global, considerando a natureza e as características do objeto, que compreende a aquisição, recarga e manutenção de extintores de incêndio, bem como o fornecimento de suportes de parede e de piso para extintores, sinalização de solo e parede para extintores, sinalização de emergência de parede e luminárias de emergência, destinados às instalações da Câmara Municipal de Braganey – PR.

A adoção do menor preço global mostra-se adequada em razão da necessidade de integração e compatibilidade entre os materiais e serviços que compõem a solução, uma vez que os itens estão diretamente relacionados à manutenção e à adequação do sistema de prevenção e combate a incêndios da edificação.

A contratação de um único fornecedor possibilita à Administração maior padronização dos materiais e serviços, melhor coordenação da execução, facilidade de fiscalização, centralização da responsabilidade pela qualidade e funcionamento dos equipamentos, além de reduzir os riscos de incompatibilidade entre os diferentes componentes da solução.

Ressalta-se, ainda, que o objeto possui características que recomendam a execução de forma integrada, considerando que os serviços de manutenção e recarga dos extintores estão diretamente relacionados aos respectivos suportes, sinalizações e demais elementos necessários à adequada disponibilização e identificação dos equipamentos de segurança.

O julgamento pelo menor preço global também contribui para a eficiência administrativa, evitando a necessidade de gerenciamento de múltiplos fornecedores para objetos correlatos, o que poderia aumentar os custos administrativos, dificultar a fiscalização e comprometer a uniformidade da execução.

A opção pelo critério de menor preço global não implica, contudo, ausência de análise individual dos itens que compõem a contratação. A proposta somente será considerada vencedora caso atenda integralmente às especificações, condições e requisitos técnicos estabelecidos no Termo de Referência, garantindo-se que a obtenção do menor preço não ocorra em detrimento da qualidade, segurança e adequação dos produtos e serviços.

Ademais, a adoção do critério de menor preço global deverá observar os princípios da economicidade, eficiência, planejamento, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, considerando a natureza integrada do objeto, a necessidade de padronização dos equipamentos e serviços, a facilidade de fiscalização e gestão contratual, bem como a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, justifica-se a adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL para a presente contratação.

 

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Condições de Habilitação

A vencedora da Dispensa deverá enviar a documentação por do endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com ou entregá-la pessoalmente no endereço Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey no prazo de até 03 (três) dias corridos, após o envio de e-mail de solicitação.

Os documentos de Habilitação a serem apresentados obedecem à regra do artigo 62 da Lei 14.133/2021, sendo:

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;

Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);

Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito tributário fiscal e obtenção das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

Se a proposta de menor valor não for aceitável ou se o participante desatender ás exigências habilitatórias, será examinada a proposta de menor valor subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda à presente Dispensa de Licitação.

Condições Especiais De Habilitação

Não se aplica ao objeto contratado.

6.3. Condições Especiais De Contratação

Não se aplica ao objeto contratado.

6.4. Requisitos Especiais de Contratação

6.4.1. Apresentação de contrato social ou estatuto com CNAE compatível com o comércio e a manutenção de equipamentos de combate a incêndio;

6.4.2. Apresentação de certificação e registro ativo no Inmetro para os modelos de extintores ofertados (Portaria Inmetro nº 108/2022);

6.4.3. Apresentação de certificado de credenciamento/acreditação do Inmetro para os serviços de manutenção, inspeção e recarga, se aplicável ao escopo da contratação;

6.4.4. Apresentação de licença ou cadastro ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

6.4.5. As exigências previstas neste tópico justificam-se pela natureza específica do objeto, que envolve equipamentos de combate a incêndio, diretamente relacionados à segurança de pessoas e do patrimônio público, e sujeitos a regulamentação técnica e fiscalização própria. A comprovação de compatibilidade da atividade econômica (CNAE), da certificação e registro dos equipamentos e dos serviços junto ao Inmetro e da regularidade perante o Corpo de Bombeiros Militar visa assegurar que a futura contratada possua aptidão técnica e conformidade com as normas aplicáveis, garantindo a qualidade, a segurança e a confiabilidade dos bens e serviços contratados, sem que isso represente restrição indevida à competitividade.

 

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 Obrigações Da Contratante

7.1.1 Receber o objeto de serviço no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

7.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

7.1.3 Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

7.1.4 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

7.1.5 Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto de serviço, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

7.1.6 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

7.2 Obrigações Da Contratada

7.2.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

7.2.2 Efetuar a entrega do objeto de serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes do Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: ao modelo, à procedência e ao prazo de validade;

7.2.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.2.4 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias documentais e no precesso operacional;

7.2.5 Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.2.6 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

7.2.7 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

7.3 Será permitida a Subcontratação:

( ) Sim ( x ) Não

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

A entrega dos produtos do objeto que se contrata devera ser fornecido à Avenida Arthur Pereira, n.º 993, Centro, na cidade de Braganey.

A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.

Os objetos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 07 (sete) dias úteis pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.

Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 08 (oito) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

9. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas e dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21 e do e do art. 6º da Resolução n.º 04/2023.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: qualidade nos serviços prestados de envio ao E-Social e exames periódicos ocupacionais e avaliações conforme descritos neste termo de referência.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas nos termos da legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.

Fica designado o servidor Bruno Gonçalves da Lomba, matrícula nº. 106, , para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.

10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

10.1 O presente objeto se enquadra como serviço contínuo?

( ) SIM ( x ) NÃO

 

10.2 O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, observados os devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

11. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:

Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo o servidor responsável foi o Sr. Bruno Gonçalves da Lomba, nomeada como agente de contratação pela Portaria 14/2025.

A pesquisa de preços foi realizada em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 08/2023, especialmente nos termos do art. 5º, incisos II e IV. Nesse sentido, procedeu-se à consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com o intuito de identificar editais de licitação e contratações similares realizadas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa. Todavia, não foram localizados parâmetros, registros compatíveis com a realidade da Câmara Municipal que pudessem ser utilizados como referência na composição da cesta de preços deste Termo de Referência.

Complementarmente, realizou-se pesquisa direta de preços junto a, no mínimo, 05 (cinco) fornecedores, mediante o encaminhamento de solicitações formais de cotação, realizadas por meio do aplicativo WhatsApp, através do número (45) 3245-1040.

As solicitações de cotação foram devidamente encaminhadas aos fornecedores, conforme comprovação constante no printscreen anexo. Em decorrência das solicitações, os fornecedores interessados encaminharam suas respectivas propostas comerciais para o endereço eletrônico camarabraganeylicitacao@gmail.com, as quais foram recebidas e consideradas para fins de composição da pesquisa de preços. Segue empresas com as seguintes propostas:

DK Extintores, com a razão social Castanheira e Martins LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.139.494/0001-50, endereço eletrônico castanheiramart@hotmail.com, contato (45) 9912-6802, localizada na Avenida Ascânio Moreira de Carvalho, n.º 145, Área Industrial, Ubiratã - Pr CEP 85.440-000, passou orçamento no montante de R$1.497,00 (um mil e quatrocentos e noventa e sete reais).

Nacional Proteção com a razão social Nacional Proteção LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.786.624/0001-01, endereço eletrônico financeiro@extintoresnacional.com.br, contato (45) 99985-2570, localizada à Rua João Merlin, n.º 1491, Universitário, Cascavel - Pr, CEP 85.819-040, passou orçamento no montante de R$ 1.919,00 (um mil e novecentos e dezenove reais).

Extinvel com razão social Extinvel Comercio de Extintores Cascavel LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 76.625.425/0001-58, endereço eletrônico, vendas@extinvel.com.br , contato (45) 99835-9919, localizado na Avenida Trancredo Neves, n° 1514, Alto Alegre, Cascavel – Pr, CEP: 85.805-000, passou orçamento no montante de R$ 2.219,00 (dois mil e duzentos e dezenove reais).

Extinzuk Comercio de Extintores Ltda. respondeu a solicitação de orçamento mas não enviou orçamento.

Extintores Alianca Labor Comercio de Extintores Ltda. no momento não esta atendendo orgão publico.

De forma sucinta, foram apresentados os seguintes orçamentos:

 

DK Extintores - Castanheira e Martins LTDA

R$1.497,00

Nacional Proteção - Nacional Proteção LTDA

R$ 1.919,00

Extinvel Comercio de Extintores Cascavel LTDA

R$ 2.219,00

 

A proposta que mais atendeu o critério de menor preço global foi a empresa DK Extintores, com a razão social Castanheira e Martins LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.139.494/0001-50, endereço eletrônico castanheiramart@hotmail.com, contato (45) 9912-6802, localizada na Avenida Ascânio Moreira de Carvalho, n.º 145, Área Industrial, Ubiratã - Pr CEP 85.440-000, passou orçamento no montante de R$1.497,00 (um mil e quatrocentos e noventa e sete reais).

 

12. DA FORMA DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante apresentação de nota fiscal, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

 

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Dotação: Material de uso e consumo 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.30.00.00.

 

Dotação: 01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridico.

 

Fonte de Recurso – 001- Recurso do Tesouro (Descentralizado).

 

14. DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

 

Elaborado em: 08/10/2026

 

Aprovado em: 09/10/2026

 

BRUNO GONÇALVES DA LOMBA

Responsável Pela Emissão Do Termo De Referência

Diretor Geral

Agente De Contratação

 

ADRIANO DA SILVA

Presidente Da Câmara Municipal De Braganey

 

ANEXO II

 

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Dispensa de Valor n.º: 07/2026

 

PROPOSTA:

 

Item

Descrição

Und

Qnt

Valor Unt R$

Valor Total R$

1

 

Ex: mês

xx

xxx.xxx,xx

xxx.xxx,xx

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL R$ →

R$ XXX.XXX,XX

 

VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$ xx.xxx,xx

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS

No valor da proposta apresentada estão inclusos os Impostos, fretes, encargos sociais e trabalhistas, e demais despesas pertinentes à entrega do(s) objeto(s), bem como aquelas decorrentes de eventuais substituição(ões) do(s) mesmo(s).

 

Declaro que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

 

Razão social

CNPJ Nº:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

Local, de de 2026. 

_______________________________________________

Nome Completo (RG: xx.xxx.xxx-x / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)

Representante Legal

 

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO ME/EPP/MEI

 

Dispensa de Valor n.º: 07/2026

 

A empresa xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, sediada à xxxxxxx, representada pelo Sr. XXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, e portador da Cédula de Identidade RG nº xxxx, DECLARA, sob as penas da lei, cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei complementar e no decreto nº 6.204, de 05.09.2007.

 

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

 

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente

Local, de de 2026. 

___________________

Nome Completo

Representante Legal

 

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

II - em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;


Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:89B3E8E6