ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.271, DE 18 DE JULHO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei 2.029/2012 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação, incluído Parágrafo Único no Artigo 378-A:
Art. 378-A. (...)
Parágrafo Único. A participação nos eventos a que alude o caput é extensiva aos estagiários e aos empregados das empresas contratadas para terceirização de mão de obra pelo Município de Sertanópolis e suas Autarquias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de julho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 050/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:89B5001C