ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº 1 DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.107/2026

 

TERMO ADITIVO Nº 1 DO TERMO DE FOMENTO Nº 03/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E ASSOCIACAO ESPORTIVA DE CANDOI - AEC.

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI - PR, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o n. 95.684.478/0001-94, neste. ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.xxx-xx e no RG sob o nº.12R149xxx SESP - SC, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ASSOCIACAO ESPORTIVA DE CANDOI - AEC, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL sem fins lucrativos, legalmente constituída e inscrita no CNPJ sob o nº. 28.829.623/0001-90, com sede na Comunidade de Corvo Branco II, S/N, Candoi-PR., declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n. 1.487/2018, neste ato representada por seu presidente o Srº. ARNON FELIPE HAMUD, brasileiro, casado, portador da cedula de identidade n° 9.906.xxx-x, e inscrito no CPF sob o numero 060.208.xxx-xx, em observância às disposições da Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações dada pela Lei n° 13.204/2015, e Lei Decreto Municipal n° 005/2017, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto:

 

I – A prorrogação da vigência e do prazo de execução da parceria por mais 12 (doze) meses;

 

II – O acréscimo de recursos financeiros no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais);

 

III – a atualização do Plano de Trabalho e do cronograma de desembolso, conforme documentos aprovados pela Administração Pública.

Parágrafo único. Permanecem inalterados o objeto principal e a finalidade da parceria, mantida a execução das atividades esportivas destinadas à escolinha de futebol, nos termos do instrumento original e do Plano de Trabalho reformulado.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

2.1. Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento 03/2025, por 12 meses, com inicio em 28 de outubro de 2026 e término em 27 de outubro de 2027.

 

2.2. Parágrafo único. O prazo de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho reformulado observará o mesmo período, respeitadas as condições estabelecidas no instrumento original e neste Termo Aditivo.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. O presente parecer é baseado nas instruções contidas nos art. 55 e 57, da lei federal n° 13.019/2014, os quais trazem:

Art. 55 “A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada (...);

Art. 57“O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.

 

CLAUSULA QUARTA - DO VALOR, CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. O MUNICIPIO repassará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) , divididos em 12 parcelas, sendo a primeira parcela repassada no mês de novembro, conforme cronograma abaixo;

 

1°

NOV/26

11.000,00

2°

DEZ/2026

11.000,00

3°

JAN/26

11.000,00

4º

FEV/26

11.000,00

5°

MAR/26

11.000,00

6°

ABR/26

11.000,00

7º

MAIO/26

8º

JUN/26

11.000,00

9°

JUL/26

11.000,00

10°

AGO/26

11.000,00

11º

SET/26

11.000,00

12º

OUT/26

11.000,00

 

4.2. O valor global da parceria passa a ser de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais);

 

4.3 As despesas decorrentes do presente aditivo ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:

AÇÃO

07

UNIDADE

002

FUNÇÃO

27

SUB-FUNÇÃO

812

PROGRAMA

0006

PROJETO ATIVIDADE

2021

CATEGORIA ECONÔMICA

3

NATUREZA

3

MODALIDADE APLICAÇÃO

50

ELEMENTO

41

DESDOBRAMENTO

00

DETALHAMENTO

00

 

CLAUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

5.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas contidas no Termo inicial.

 

CLAUSULA SEXTA - DO FORO

6.1 Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava (PR) para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento.

 

E por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente termo aditivo, em duas vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo.

 

Candói, 27 de outubro de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO 

Prefeito

 

ARNON FELIPE HAMUD

Presidente da AEC

 

Testemunhas:

 

Indianara Simeoni Vasselechen 

CPF nº 088.205.XXX-XX

 

Nelinho Arantes fANK

CPF nº 061.778.xxx-xx


Publicado por:
Indianara Simeoni Vasselechen
Código Identificador:89B57B9B