ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚ 25/2015
EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante a celebração de Termo de Cessão de Direito Real de Uso, um imóvel medindo 30 m², que se encontra localizado no lugar denominado Faxinal da Boa Vista para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE FAXINAL DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob. nº. 10.895.770/0001-01.
Art. 2º - A Cessão do bem acima descrito e caracterizados no Art. 1º desta Lei deverá obedecer todas as normas e condições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal (Art. 100, § 1˚ e Art. 97 § 1˚), sob a responsabilidade do titular da pasta, devendo constar do Termo de Cessão todas as obrigações da cessionária.
Art. 3º - O prazo da cessão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período e desde que esteja cumprindo com as obrigações assumidas originalmente.
Art. 4º - A presente cessão é realizada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - O não cumprimento do que estabelece as normas mencionadas no texto desta Lei pela beneficiária, implicará na reversão do imóvel e dos imóveis cedido ao Município, incluindo as benfeitorias nele realizadas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo - PR, em 21 de outubro de 2015.
NACIR AGOSTINHO BRUGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:89B7F6F6