ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N˚ 25/2015

SÚMULA: Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso de um imóvel de propriedade do Município de Turvo, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

EU NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Turvo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder mediante a celebração de Termo de Cessão de Direito Real de Uso, um imóvel medindo 30 m², que se encontra localizado no lugar denominado Faxinal da Boa Vista para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DE FAXINAL DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob. nº. 10.895.770/0001-01.

 

Art. 2º - A Cessão do bem acima descrito e caracterizados no Art. 1º desta Lei deverá obedecer todas as normas e condições estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal (Art. 100, § 1˚ e Art. 97 § 1˚), sob a responsabilidade do titular da pasta, devendo constar do Termo de Cessão todas as obrigações da cessionária.

 

Art. 3º - O prazo da cessão será de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período e desde que esteja cumprindo com as obrigações assumidas originalmente.

 

Art. 4º - A presente cessão é realizada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

 

Art. 5º - O não cumprimento do que estabelece as normas mencionadas no texto desta Lei pela beneficiária, implicará na reversão do imóvel e dos imóveis cedido ao Município, incluindo as benfeitorias nele realizadas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo - PR, em 21 de outubro de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:89B7F6F6