ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO 117/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017

CANCELA DESPESAS EMPENHADAS/LIQUIDADA, INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Atalaia Estado do Paraná, no uso das atribuições próprias do cargo:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica cancelado o valor de R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), relativo às despesas empenhadas/liquidada e inscrita em Restos a Pagar do exercício financeiro 2016, assim caracterizada:

- Pelo cancelamento de saldos dos empenhos total – Despesas sem/com comprovação da efetiva liquidação nos termos dos incisos I à III do § 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:

 

Empenho

Recurso

Emissão

Credor/ Contrato-Nome

PROCESSADO

NÃO PROCESSADO

715/2016

0.1.303

29/02/2016

AC – MATERIAIS MÉDICOS LTDA - ME

-

1,00

4287/2016

0.1.303

17/11/2016

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA

 

5,10

5221/2016

0.1.000

29/12/2016

CONSTRUTORA REGENTE LTDA

42,12

-

TOTAL

48,22

 

Artigo 2º Fica a Fazenda Municipal, através do Setor de Contabilidade, autorizada a proceder a baixa no Passivo Financeiro da Contabilidade Geral do Município, dos Restos a Pagar constantes do presente Decreto.

 

Parágrafo Único – os recursos acima mencionados serão reutilizados nas mesmas fontes, e abertos no exercício com a nomenclatura Despesas de Exercícios Anteriores.

 

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Atalaia PR., em 04 de setembro de 2017.

 

FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:89BDC3A0