ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO 117/2017 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017
CANCELA DESPESAS EMPENHADAS/LIQUIDADA, INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Atalaia Estado do Paraná, no uso das atribuições próprias do cargo:
DECRETA:
Artigo 1º Fica cancelado o valor de R$ 48,22 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos), relativo às despesas empenhadas/liquidada e inscrita em Restos a Pagar do exercício financeiro 2016, assim caracterizada:
- Pelo cancelamento de saldos dos empenhos total – Despesas sem/com comprovação da efetiva liquidação nos termos dos incisos I à III do § 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
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Empenho |
Recurso |
Emissão |
Credor/ Contrato-Nome |
PROCESSADO |
NÃO PROCESSADO |
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715/2016 |
0.1.303 |
29/02/2016 |
AC – MATERIAIS MÉDICOS LTDA - ME |
- |
1,00 |
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4287/2016 |
0.1.303 |
17/11/2016 |
AIR LIQUIDE BRASIL LTDA |
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5,10 |
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5221/2016 |
0.1.000 |
29/12/2016 |
CONSTRUTORA REGENTE LTDA |
42,12 |
- |
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TOTAL |
48,22 |
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Artigo 2º Fica a Fazenda Municipal, através do Setor de Contabilidade, autorizada a proceder a baixa no Passivo Financeiro da Contabilidade Geral do Município, dos Restos a Pagar constantes do presente Decreto.
Parágrafo Único – os recursos acima mencionados serão reutilizados nas mesmas fontes, e abertos no exercício com a nomenclatura Despesas de Exercícios Anteriores.
Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atalaia PR., em 04 de setembro de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:89BDC3A0