ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI Nº 1.011, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Altera, substitui e revoga o texto integral da Lei nº 1.002, de 21/12/2015.
O Prefeito Municipal de Quitandinha, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.002, de 21 de dezembro de 2015, passa a viger com o seguinte texto:
"Art. 1º Na forma desta Lei, fica instituído programa permanente de incentivo à construção de moradia popular aos proprietários ou possuidores de um único imóvel urbano com até 520m² (quinhentos e vinte metros quadrados) de área e sem benfeitorias."
Art. 2º O programa de que trata esta Lei compreende o fornecimento gratuito pela Prefeitura Municipal:
I - de projeto arquitetônico padrão;
II - de responsável técnico pela execução da obra, mediante a disponibilização de profissional habilitado perante o CREA/PR, contratado ou pertencente ao quadro de servidores do Município; e
III - de alvará de construção para moradia popular com até 70m² (setenta metros quadrados) de área construída.
Art. 3º Para beneficiar-se do programa de que trata esta Lei o interessado deverá comprovar o atendimento cumulativo das seguintes condições:
I – ser proprietário ou possuidor de um único imóvel no Município, situado no perímetro urbano da cidade, com área de até 520m² (quinhentos e vinte metros quadrados) e sem benfeitorias;
II – possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos nacionais; e
III - apresentar comprovante de que se submeteu a estudo social de Assistente Social da Secretaria Municipal da Criança, Ação Social e Defesa Civil.
§ 1º A condição de proprietário ou possuidor do imóvel poderá ser comprovada alternativamente mediante:
I - a matrícula do Registro de Imóveis;
II - escritura pública de compra e venda não registrada perante o Registro de Imóveis;
III - contrato particular de compra e venda, celebrado com o efetivo proprietário do imóvel, com firmas reconhecidas e registrado em Títulos e Documentos;
IV - fatura de consumo de água e/ou de energia elétrica em nome do interessado, com ligação às respectivas redes de distribuição há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos; ou
V - declaração particular firmada por 2 (dois) lindeiros do imóvel, com firmas reconhecidas por tabelião, informando sobre a detenção da sua posse direta pelo interessado por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos.
§ 2º No caso de contrato de compra e venda, a celebração deve ser com ambos os cônjuges no caso do vendedor ser casado.
§ 3º O benefício desta Lei não se aplica à ampliação de moradia já existente sobre o imóvel em que se pretende construir.
§ 4º Após o decurso de 5 (cinco) anos da expedição do habite-se, o beneficiário desta Lei poderá promover ampliação da moradia popular, mediante o atendimento de todas as exigências legais e o pagamento de todos os custos administrativos incidentes sobre a obra de ampliação da moradia.
§ 5º O benefício de que trata esta Lei poderá ser concedido uma única vez a cada interessado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação."
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.002, de 21 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 15 de março de 2016.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Muni
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:89BE99D2