ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310/2026 - L.D.O 2027
LEI Nº 1.310/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Adrianópolis, Estado do Paraná, para o exercício de 2027, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I – as prioridades, metas e riscos fiscais da Administração Municipal; II – a estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município; IV – as disposições sobre a dívida pública municipal;
– as disposições sobre a despesa de pessoal;
– as disposições sobre alterações na legislação tributária e; VII – as disposições finais.
– DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027, são aquelas definidas e demonstradas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas Programadas – Art. 165º, § 4º da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Relatório de Metas e Prioridades das Despesas Programadas desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
– DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Instituto de Previdência do Município de Adrianópolis, e Fundos que porventura venham a ser implantados, os quais serão estruturados em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as Receitas e Despesas da Unidade Gestora, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as despesas quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza, modalidade de aplicação e elemento de despesas, sendo que o controle por subempenho de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexos:
– Da receita, que obedecerá ao disposto no Artigo 2º, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 4320 de 17/03/64, com alterações posteriores;
– Da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
– Do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
– Outros anexos previstos em Lei, relativos à consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 5º - Para efeito dessa Lei, entende-se por:
– Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores;
– Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
– Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
– Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os valores, as metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operações especiais identificarão a função, subfunção e programas aos quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei do orçamento por programas, projetos e operações especiais, sendo identificados através da aplicação programada.
Art. 6º - O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4320/64, a Portaria nº 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pertinente a matéria, obedecendo a seguinte estrutura:
– Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de acordo com a programação orçamentária;
– Classificação Funcional, que compreenderá as seguintes categorias;
Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo Município;
Subfunção, representando uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.
– Classificação da Natureza da Despesa, com os seguintes desdobramentos.
Categorias Econômicas
Grupos de Natureza de Despesa Modalidade de Aplicação Elementos de Despesa
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um programa.
Art. 7º - Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:
– Transferências a Estado e ao Distrito Federal – 30
– Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos – 50 III – Transferências a Instituições Multigovernamentais – 71
– Aplicações Diretas – 90
– Aplicação direta de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91
– DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 8º - O orçamento para o exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo e o Instituto de Previdência de Adrianópolis.
Art. 9º - Na elaboração da proposta orçamentária as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços e os índices com as variáveis respectivas, vigentes no período de entrega da proposta orçamentária.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária
– Corrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2026.
– Estimará valores da Receita e fixará os valores da Despesa de acordo com a variação de preços previstos para o exercício de 2027, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços previstos, a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro que vier a ser estabelecido.
– Observará para que o montante das Despesas não seja superior ao das Receitas;
– Conterá previsão de correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, ou outro adotado pelo Governo
Federal, acumulado no semestre, se este ultrapassar 20% nesse período, dando ciência à Câmara Municipal;
– Utilizará o controle da despesa por custos de serviços ou obras que não se encontrem especificados em projetos e atividades;
– São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária: 1 – que não sejam compatíveis com esta Lei;
– que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente a despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
– As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de Lei relativos a créditos adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamentos estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária.
– Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões relacionadas aos dispositivos do texto do projeto de Lei.
– Os valores fixados nas metas contidas no Anexo I poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura em projetos e atividades no orçamento programa.
IV – Só poderão ser contemplados no orçamento programa para 2026 os projetos e atividades que sejam compatíveis com as metas aprovadas nesta Lei.
Art. 10 - Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a despesa relacionadas aos seus objetivos, identificadas em Plano de Aplicação.
§ 1º - Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados ao servidor municipal.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos fundos municipais deverá ser demonstrada também em balancetes apartados da unidade gestora quando a gestão for delegada pelo Prefeito ao servidor municipal.
Art. 11 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios – Art. 12º da L.R.F.
Parágrafo Único – até 30 (trinta) dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receita para exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo – Art. 12º, § 3º da L.R.F.
Art. 12 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo – Art.9º da L.R.F.
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
– dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
– dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço patrimonial do Exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 13 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas em até 15% (quinze por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026 – Art. 4º, § 2º da L.R.F.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por decreto abertura de créditos adicionais suplementares, realização de transposições, remanejamento e transferências ao orçamento da administração até o limite de 30% (trinta por cento) do total geral do orçamento, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares através de Decreto Legislativo até o limite de 30% (trinta por cento), previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 15 – Fica o executivo autorizado a proceder por decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos projetos/atividades/operações especiais e das obras, sem lhes alterar o valor global, com finalidade de assegurar a
execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados nestes limites os créditos adicionais abertos com base no artigo 14º desta Lei.
Art. 16 - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior;
– O remanejamento de dotações entre elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
– Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
– Os Créditos Especiais abertos com recurso do excesso de arrecadação e superávit financeiro, na forma do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso I e II da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 17 - O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, fica autorizado por decreto a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais suplementares, no orçamento da administração direta, fundacional, autárquico e de fundos especiais, independentemente, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do orçamento.
§ 1º - O manejo orçamentário constitui-se na reprogramação ou reavaliação das prioridades das ações mediante a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro e de uma unidade orçamentária para outra, alterando e atualizando os Anexos de Metas e Prioridades do PPA e LDO.
§ 2º - A reprogramação referida no parágrafo anterior será realizada na forma de transferência, transposição e remanejamento dos recursos.
§ 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
– transferência, a realocação de recursos que ocorre dentro de um mesmo órgão, num mesmo programa de trabalho, entre as categorias econômicas de despesa, mantendo-se o programa em funcionamento.
– transposição, a realocação de recursos que ocorre entre programas de trabalho, dentro do mesmo órgão ou de um órgão para outro, ampliando, desta forma, um programa previsto na Lei orçamentária com recursos de outro também nela previsto;
– remanejamento, a realocação de recursos em sede intraorganizacional, ou seja, de um órgão/entidade para outro nos casos de reformas administrativas de que resulte a criação, extinção, fusão ou cisão.
§ 4º - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo os créditos especiais que decorrem de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 5º - Autoriza a proceder as alterações e atualizações por Decreto no PPA e LDO na legislação que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2027, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município, para o mesmo exercício.
Art. 18 - A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de decreto conforme art. 15º, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Especiais.
Art. 19 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ocorrer por intermédio de decreto conforme Art. 15º, Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta Lei.
Art. 20 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo de Riscos Fiscais desta Lei – Art. 4º, § 3º da L.R.F.
§ 1º - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, se houver do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2026.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 21 - O orçamento para o exercício de 2027 destinará recursos para a reserva de contingência, não superior a 1% (um por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo exercício. – Art. 5º, III da L.R.F.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme o disposto na Portaria MPO nº 42/1999, Art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, Art. 8º - Art. 5º III, “b” da LRF.
§ 2º - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2027, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 22 - Os investimentos só constarão da Lei Orçamentária Anual se complementados no Plano Plurianual – Art. 5º, § 5º da L.R.F.
Art. 23 - O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as unidades gestoras, se for o caso – Art. 8º da L.R.F.
Art. 24 - Serão previstos no Orçamento o pagamento de Precatórios Judiciais apresentados até 1º de fevereiro de 2026, conforme art. 100, § 5º da Constituição Federal de 1988 (Redação data pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025).
Art. 25 - A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta de Lei.
Art. 26 - Os incentivos de natureza tributária à investimentos privados da Indústria e Comércio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem aumento da arrecadação e de empregos.
Art. 27º - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2027 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º a Lei 4320/64, será apurada em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50º inciso I ambos da L.R.F.
§ 2º - Na Lei Orçamentária anual, os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo – arts. 8º parágrafo único e 50º inciso I ambos da L.R.F.
Art. 28 - A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos benefícios.
Art. 29 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal à entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de associativismo municipal e, que sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada e dependerá de autorização em Lei específica – Art. 4º, I, “f” e 26º da L.R.F.
§ 1º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, termo de compromisso, ou similares, conforme determina o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e o disposto no § 3º, do art 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4320/64.
§ 2º - As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos recursos, na forma estabelecida pelo serviço da contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da C.F) com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
Art. 30 - Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
– As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 18 da Lei Federal nº 14.133/ 2021, bem como procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da C.F.
– Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 16 da Lei nº 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse ao limite de 5% (cinco por cento) do valor correspondente ao total geral do orçamento do Exercício corrente.
Art. 31 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo Único – As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público extraídas do relatório sobre Projetos em execução ou a executar, estão demonstrados no Anexo IV desta Lei (art.45, parágrafo único da L.R.F).
Art. 32 - Poderão ser destinados recursos para atender despesas de competência de outros entes da Federação, realizadas no âmbito e em favor do Município, mediante celebração de convênios, acordos ou ajustes e previstos na Lei Orçamentária (art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 33 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 34 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com a apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação par outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo – art. 167, VI da C.F.
Art. 35 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 – Art. 167, I, da C.F.
Art. 36 - O controle de custo das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os Art. 50, § 3º da L.R.F, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços tais como: custos dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno do ensino infantil, do aluno /ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada lixo, do atendimento das unidades de saúde, etc. – art. 4º, I, “e” da L.R.F.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. Art. 4º, I, “e” da L.R.F.
Art. 37 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas – art. 4º, I, “e” da L.R.F.
Art. 38 - Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2027, caso não ocorra aprovação da LOA pelo Poder Legislativo até 31/12/2026.
IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para a contratação de Operações de Crédito para atendimento à despesa de capital, observado o limite de endividamento de 120% (cento e vinte por cento) da receita corrente líquida, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.
Parágrafo Único – A contratação de operações de crédito dependerá e autorização em Lei específica – art.32, Parágrafo Único da L.R.F.
Art. 40 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através de limitação de empenho e movimentação financeira – art.31º, § 1º. II da L.R.F.
Art. 41 - Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art.100 da C.F. e seus parágrafos.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, conforme determina a Lei Complementar 101/2000 – LRF.
Parágrafo Primeiro – O Poder Legislativo e Executivo ficam autorizados a proceder a atualização dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, de conformidade com os índices oficiais de atualização monetária.
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma da Lei, observado os limites e as regras da L.R.F. – art. 169, § 1º, II da C.F.
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei Orçamentária para 2027.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da C.F., a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício, o total de 54% para o Executivo e
6% para o Legislativo, obedecendo aos limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida respectivamente.
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF – art. 22, parágrafo único, V da L.R.F.
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº101/2000.
– Eliminação de vantagens concedidas a servidores.
– Eliminação das despesas com horas extras.
– Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.
– Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis entende-se como terceirização de mão- de-obra referente a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano e Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não se caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o 34 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48 - O executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e rendas, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da L.C. 101/2000).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tomar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da L.C. nº 101/2000.
VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - O Executivo Municipal enviará proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto, usando como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício de 2026, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
Art. 51 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.
Art. 52 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 04 de Novembro de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
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