ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3223-2023 - SAÚDE FONTES COVID 19.PDF

LEI N. º 3223/2023, de 15 de março de 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3172/2022 (LDO para 2023) e nº 3202/2022 (LOA para 2023).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 aprovada pela Lei Municipal nº 3172/2022, de 25 julho de 2022 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2023, aprovada pela Lei Municipal nº 3202/2022, de 28 de novembro de 2022, no valor de R$ 272.750,76 (duzentos e setenta e dois mil e setecentos e cinquenta reais e setenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.122.0019.2.124

CONIMS – Enfrentamento à COVID-19

 

 

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

31020-SF

121.838,82

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

31024-SF

70.915,37

3.3.71.70

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1024-EA

10.000,00

0601.10.122.0019.2.122

Ações de Enfrentamento ao COVID-19

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31020-SF

33.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31020-SF

24.809,45

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31020-SF

11.586,00

0601.10.122.0019.2.129

Ações de Enfrentamento à COVID-19 – Portaria 1666/2020

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31019-SF

506,71

0500

Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto

 

 

0502

Departamento de Cultura

 

 

0502.13.392.0017.2.132

Ações de Apoio Emergencial para o Setor Cultural

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

31031-SF

64,41

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

1031-EA

30,00

TOTAL

272.750,76

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2022 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022

31020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de MAC- Coronavírus (COVID-19) - Portaria 395/2020 - Ministério da Saúde-SF

191.234,27

31019

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) - Portaria nº 480/2020 - Ministério da Saúde

506,71

31024

SUPERAVIT FINANCEIRO-Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.

70.915,37

31031

SUPERAVIT FINANCEIRO-Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

64,41

TOTAL

262.720,76

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 – L.C nº 173/2020 – Inciso I, art. 5º.

MC

1024

10.000,00

Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19)

MTUR

1031

30,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

10.030,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:89BFCC78