ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 181/2024
CONSIDERANDO o disposto na lei 847/2002 e suas alterações;
DECRETA
Art. 1ºAs Unidades Educacionais terão seus diretores escolhidos pela comunidade escolar, mediante eleição secreta.
Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar o conjunto de pais representados pela APM (Associação de Pais e Mestres), professores docentes, coordenadores pedagógicos e demais profissionais efetivos das Unidades Educacionais.
Art. 2ºA eleição para escolha de Diretor (a) será realizada concomitantemente em todas as Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Bituruna, a cada 03 (três) anos, no último dia letivo previsto em Calendário Escolar.
Art. 3ºPara coordenar o processo Eleitoral para escolha de Diretor das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Bituruna será constituída com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, uma Comissão Eleitoral Geral, composta por 03(três) servidores da Secretaria Municipal da Educação, designada por ato legal pelo Secretário Municipal da Educação.
Art. 4ºPara coordenar o processo eleitoral na Unidade Educacional será constituída uma Comissão Eleitoral Local, composta por 01 (um) representante da APM, 02 (dois) representantes dos professores docentes, 01 (um) representante dos funcionários e 01 (um) representante dos professores pedagogos (coordenador pedagógico).
§1º Compete ao Diretor da Unidade Educacional a convocação de Assembleia Geral para escolha dos membros da Comissão Local.
§2º O Diretor da Unidade Educacional encaminhará via ofício a indicação dos nomes dos membros da Comissão Local.
§3º Não poderão compor a Comissão Local: o candidato, seu cônjuge, parente até 2°grau, nem os servidores que estejam em exercício na função de diretor.
Art. 5ºCompete à Comissão Eleitoral Geral:
I- Divulgar a instalação do processo eleitoral;
II- Eleger seu Presidente entre os membros que a compõem;
III- Planejar e organizar o processo de eleição, elaborando cronograma e instrumentos que julgar necessários para o bom andamento do processo;
IV- Lavrar em livro ata próprio todas as suas decisões;
V- Garantir a organização de comissões locais em todas as unidades educacionais;
VI- Orientar as Comissões Locais na execução do processo;
VII- Definir em conjunto com a Comissão Local a data e o horário que acontecerá a eleição;
VIII- Analisar e resolver demandas que extrapolem a competência ou não forem atendidas pelas Comissões Locais;
IX- Repassar às Comissões Locais todas as informações e os materiais necessários para o bom andamento do processo eleitoral;
X - Homologar as candidaturas;
XI - Receber e decidir sobre as impugnações relativas às candidaturas;
Art. 6ºCompete à Comissão Local:
I- Divulgar amplamente, junto à comunidade escolar, as normas e critérios relativos ao processo;
II- Planejar, organizar e executar o processo;
III- Eleger seu Presidente entre os membros que a compõem;
IV- Lavrar em livro ata próprio todas as suas decisões;
V- Definir em conjunto com a Comissão Eleitoral Geral o horário que acontecerá a eleição;
VI- Seguir o cronograma elaborado pela Comissão Geral;
VII- Realizar a inscrição, receber e conferir toda a documentação prevista neste regulamento e encaminhar em envelope lacrado à Comissão Eleitoral Geral para homologação;
VIII - Divulgar a homologação em diversos locais da Unidade Educacional;
IX - Convocar assembleia geral com a Comunidade Escolar para apresentação do Plano de Ação pelos candidatos a Diretor da Unidade Educacional;
X- Encaminhar para a Comissão Eleitoral Geral, via ofício protocolado, a relação de votantes;
XI- Encaminhar à Comissão Eleitoral Geral, eventuais irregularidades encontradas durante o processo eleitoral;
XII- Definir e divulgar amplamente os locais e horários de votação;
XIII Constituir mesa de votação com duas urnas diferenciadas para cada segmento;
XIV- Encaminhar à Comissão Eleitoral Geral na Secretaria Municipal de Educação, imediatamente após o encerramento da votação, as atas de votação em envelopes e urnas, ambos devidamente lacrados;
XV- Realizar publicamente o processo de escrutinação;
XVI- Divulgar amplamente, logo após a apuração, o resultado das eleições.
Art. 7ºConstituem-se critérios básicos para ser candidato ao Cargo de Diretor das Unidades Educacionais:
I- Ser do quadro efetivo do Magistério Público Municipal;
II- Ter concluído o Estágio Probatório;
III – Estar lotado no mínimo há dois (02) anos, na Unidade Educacional em que pleiteia o cargo, até a data da candidatura, e em efetivo trabalho no mesmo;
IV- Ter formação superior na área de Educação (licenciatura);
V- Ter disponibilidade o cumprimento de 20 horas semanais na função;
VI- Não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar;
VII- Estar em dia com a prestação de contas da Unidade Educacional;
VIII – Não ter nenhuma falta injustificável nos últimos três anos;
IX – Não haver exercido a função de diretor por dois (02) mandatos subsequentes.
Art. 8ºO candidato a Diretor deverá entregar à Comissão Eleitoral Local, no ato da inscrição:
I- Ficha de inscrição;
II- Comprovante de tempo de serviço efetivo no Sistema Municipal de Ensino de Bituruna;
III- Declaração de disponibilidade para o cumprimento de 20 horas semanais de trabalho;
IV- Uma via do “Curriculum Vitae”;
V- Declaração de domínio de conhecimentos em informática, atestado e emitido por profissional da área, indicado pela secretaria;
VI- Declaração de idoneidade e declaração de antecedentes criminais;
VII- Declaração comprovando não ter sofrido penalidade administrativa;
VIII – Declaração comprovando não ter nenhuma falta injustificável;
IX- Plano de Ação.
§1º Cada candidato poderá inscrever-se, em apenas uma Unidade Educacional.
§2º O Plano de Ação será analisado pela Comissão Eleitoral Local com a participação da Comissão Eleitoral Geral sendo este também um dos requisitos para deferimento da candidatura.
§3º O registro dos candidatos será divulgado, em local visível na Unidade Educacional, no primeiro dia útil após o encerramento do prazo das inscrições.
Art. 9ºCada candidato terá direito até 02 (dois) fiscais, dentre os votantes da Unidade Educacional com o objetivo de acompanhar o processo, solicitando sempre que necessário ao Presidente da Comissão Local o registro em ata de irregularidades ocorridas na votação ou na escrutinação.
Art. 10.Terão direito a voto:
I- Professores efetivos lotados na escola (incluindo professores em Licença Médica, Licença Saúde, Licença Prêmio e em Disponibilidade Funcional. Excetuam-se os professores em desvio de função e em Licença Sem Vencimentos).
II – Professores efetivos, sem lotação, votam na Unidade Educacional onde atuaram em 2024;
III- Servidores efetivos lotados na escola (incluindo servidores em Licença Médica, Licença Saúde, Licença Prêmio e em Disponibilidade Funcional. Excetuam-se servidores em desvio de função e em Licença Sem Vencimentos).
IV – Servidores efetivos, sem lotação, votam na Unidades Educacionais onde atuaram em 2024;
V- Membros da APM (Associação de Pais e Mestres).
§1º Em nenhuma hipótese será permitido votar mais de uma vez na mesma Unidade Educacional, mesmo que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.
§2º O professor que atua em Unidades Educacionais diferentes, desde que tenha dois padrões efetivos, terá o direito a votar em cada uma das unidades escolares.
§3º Não será aceito voto por representação/procuração.
Art. 11. Na Unidade Educacional haverá 01 (uma) mesa receptora de votos com duas (02) urnas diferenciadas para os segmentos de professores e servidores e para o segmento APM (Associação de Pais e Mestres).
Art. 12. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maior soma dos percentuais de votos válidos, nas seguintes proporções:
I- Professores e servidores: 60 %
II- Membros da APM (Associação de Pais e Mestres): 40 %
§1º Aplicando a seguinte fórmula para cálculo de proporcionalidade:
FÓRMULA
Número de votos no candidato (A) X Percentual do segmento (B) ÷ Número total de votos válidos (C)
REPRESENTAÇÃO:
A x B ÷ C
§2º Em caso de empate, será eleito o candidato que:
I - Tiver maior tempo como servidor efetivo no Magistério Público Municipal;
II – Tiver a maior titulação (Graduação e Pós-Graduação);
III – Tiver a maior idade.
§3º Quando for candidato único será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos.
§4º Caso o candidato único não atinja o percentual de votos citado no parágrafo anterior, caberá ao Prefeito Municipal, por indicação da Secretaria Municipal da Educação, designar o Diretor da Unidade Educacional, que deverá estar em consonância com art. 7° desta resolução com exceção do inc. III.
Art. 13. O candidato que se sentir prejudicado com o resultado da eleição poderá entrar com recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Local, que encaminhará a Comissão Eleitoral Geral.
Art. 14. Quando a Unidade Educacional não realizar o processo eleitoral por falta de candidatos, caberá ao Prefeito Municipal, por indicação da Secretária Municipal da Educação, designar o Diretor da Unidade Educacional, que deverá estar em consonância com art. 7° desta resolução com exceção do inc. III.
Art. 15. A posse dos Diretores eleitos ocorrerá em data a ser definida pela Secretaria Municipal da Educação, assumindo o cargo no ano subsequente.
Art. 16. Ocorrerá vacância do Diretor por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento e destituição.
§1º Ocorrendo vacância, o Secretário Municipal da Educação nomeará imediatamente um servidor para assumir a função de diretor até a realização de nova eleição que deverá ocorrer no prazo de até 60 dias.
§2º O Secretário Municipal da Educação nomeará servidor para a função de diretor, que deverá estar em consonância com art. 7º com exceção do inc. III, , se a vacância ocorrer em prazo igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias do término do mandato.
§3º A destituição do Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurada o direito de ampla defesa, face à ocorrência de fatos que constituam falta grave prevista no Regime Jurídico Único do Município.
Art. 17. Ao mandato do Diretor admite-se uma única reeleição consecutiva.
Art. 18. Os casos omissos serão analisados pela Comissão Eleitoral
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Índio, 08 de novembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:89C364B3