ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 1528/2019

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.400.000,00(Sete milhões e quatrocentos mil reais).”

 

A Câmara Municipal de Colombo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Izabete Cristina Pavin, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.400.000,00(sete milhões e quatrocentos mil reais), como segue:

 

SUPLEMENTAÇÃO

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2.048

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS 25%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

2.000.000,00

0.1.104

25% Sobre demais impostos vinculados à educação

 

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.104

25% Sobre demais impostos vinculados à educação

300.000,00

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.104

25% Sobre demais impostos vinculados à educação

1.500.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% Sobre demais impostos vinculados à educação

2.200.000,00

16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAUDE

 

10.301.0018.2.062

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

600.000,00

10.301.0018.2.063

SAÚDE BUCAL

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)- Exerc. Corrente

340.000,00

31.91.13

Obrigações Patronais

 

0.1.303

Saúde-Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)- Exerc. Corrente

60.000,00

10.301.0018.2.095

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0.1.494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

7.400.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º item II – os provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 7.400.000,00(sete milhões e quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo Em, 11 de dezembro de 2019.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eliana Lineia Bencke Kmiec
Código Identificador:89D6A346