ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
ATA DE RECEBIMENTO, ABERTURA DE ENVELOPES E JULGAMENTO - SESSÃO 2
INEXIGIBILIDADE Nº 45/2026
OBJETO: Credenciamento de Instituição Especializada para prestação de serviços de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade Social, em modalidade de longa permanência, contemplando unidades classificadas nos Graus de Dependência I, II e III, conforme normativas vigentes, assegurando atendimento integral, assistência à saúde, suporte psicossocial e condições adequadas de habitabilidade
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas, reuniram-se na sala de reunião do Paço Municipal de Goioerê a agente de contratação e equipe de apoio, designada através da Portaria nº 487/2026, para realização da primeira sessão pública destinada ao recebimento, abertura e julgamento dos envelopes protocolados, referente ao Chamamento Público nº 9/2026. Declarada aberta a sessão, a Agente de Contratação informou o encerramento do prazo para recebimento de novos envelopes destinados à presente sessão, nos termos do item 5.2 do edital, registrando que foi protocolado envelope pela interessada LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANT’ANA DE CAMPO MOURÃO, inscrita no CNPJ sob nº 77.645.661/-070001, protocolado em 08/10/2026 às 15h02. Registra-se que não houve comparecimento de representante da interessada para acompanhar a presente sessão. Na sequência, procedeu-se à conferência da inviolabilidade do envelope, seguida de sua abertura, rubricando-se toda a documentação apresentada. Em atendimento ao disposto no item 5.2.1 do edital, foram realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas, disponibilizados no Portal de Certidões do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), não sendo constatada qualquer vedação à participação ou contratação da interessada, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 156, § 5º, da mesma Lei. Da análise da documentação apresentada restou constatado o atendimento aos requisitos do item 4.1 do edital, razão pela qual declara-se habilitada e credenciada a sociedade LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM E SANT’ANA DE CAMPO MOURÃO, observando-se, para fins de contratação futura a seleção da instituição a critério da pessoa idosa beneficiária ou, quando juridicamente necessário, de seu representante legal, nos termos do art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, e nos moldes do item 9 do edital.
Nos termos do item 6.1 do Edital, a publicação da presente Ata no Diário Oficial dos Municípios do Paraná constitui a divulgação do credenciado, iniciando-se, a partir de sua publicação, o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso, o credenciado fica automaticamente intimado para, querendo, apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente. A íntegra do processo permanecerá disponível para consulta no Portal da Transparência do Município de Goioerê-PR. Registra-se, ainda, que a presente sessão pública não foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura Municipal de Goioerê na plataforma YouTube em virtude a falhas nos equipamentos de mídia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, da qual lavrada a presente ata, que, lida e achada conforme, segue assinada.
VANESSA JOSÉ DA SILVA
Agente de Contratação
JÉSSICA AYUMI MATUSHITA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA DANIELE NERIS
Equipe de Apoio
REGIANE DA SILVA SILVESTRE
Equipe de Apoio
Publicado por:
Vanessa Jose da Silva
Código Identificador:89E47A7F