ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 543, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

Abre crédito adicional Suplementar ao orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV no exercício de 2015, no valor de R$ 1.285.000,00

 

A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, e devidamente autorizado pela Lei Federal 4320/64, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV, a realizar o levantamento de diferenças entre contribuições devidas no período de Abril/2012 e Outubro/2015, atualizadas pelo INPC e efetivar a compensação financeira e a restituição de valores remanescentes entre as partes patronais e os servidores municipais, a fim de regularizar os repasses feitos a maior.

 

Art. 2º Fica aberto crédito adicional suplementar ao Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV no exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 1.285.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais), para utilização de recursos, conforme discriminado abaixo:

 

13 – INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

13.001.09.272.0018.1030 – TIJUCAS DO SUL PREVIDÊNCIA

3190.94.00.00 – Indenizações e Restituições ...........R$ 1.285.000,00

Total ....................R$ 1.285.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do valor autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação das Receitas:

 

- 1.2.1.0.29.07.00.00 – Contribuição de Servidor Ativo Civil .......... R$ 642.500,00

- 7.2.1.0.29.01.00.00 – Contribuição Patronal para o RPPS ....... R$ 642.500,00

Total Geral...................R$ 1.285.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2015.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:89E9F604