ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.601 DE 03/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 761.748,66
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 761.748,66 (setecentos e sessenta e um mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
675 - 4.4.90.52.00.00 894 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 91.748,66
08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino
677 - 4.4.90.51.00.00 890 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
676 - 4.4.90.52.00.00 953 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300.000,00
08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer
08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer
678 - 4.4.90.52.00.00 863 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00
Total Suplementação: R$ 761.748,66
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 890 R$ 200.000,00
Receita:1.7.1.9.57.01.00.00000000 Fonte: 953 R$ 300.000,00
Receita:2.4.2.2.51.01.00.00000000 Fonte: 894 R$ 91.478,66
Receita:2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 863 R$ 170.000,00
Total da Receita: R$ 761.478,66
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:89EA0456