ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 964/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição de remuneração aos servidores públicos concursados, empregados públicos, ativos, inativos, pensionistas e comissionados do Município de 5% (cinco por cento), a iniciar a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 2º Nenhum Servidor Público Municipal (ativo e inativo), receberá remuneração inferior ao salário mínimo, os que com a reposição salarial não atingirem o valor, serão enquadrados automaticamente.
Art. 3º Os profissionais do magistério não receberão valor inferior ao estipulado pelo piso nacional da categoria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaraniaçu, 20 de janeiro de 2016.
JURACI RONALDO CAZELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:89F69BC9