ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 674 DE 2023
Data: 15/02/2023
SÚMULA: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias para o exercício 2023, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento mínimo, dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo único. Os vencimentos que estiverem abaixo do piso salarial ora fixado serão elevados até o valor mínimo, os que porventura já sejam superiores serão mantidos no mesmo valor, sem a incidência de qualquer vantagem pela fixação ora regulamentada.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 15 de fevereiro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:89F71FE5