ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 818/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 818/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

 

SÚMULA: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, EXCLUSIVAMENTE PARA OS CARGOS E FUNÇÕES REFERIDAS NESTA LEI.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e por prazo determinado, de funcionários públicos para as seguintes funções:

I – 30 (TRINTA) VAGAS DE MOTORISTA

II – 10 (DEZ) VAGAS DE OPERADOR DE MÁQUINAS

§ 1º. Para a finalidade do disposto neste artigo, ficam criadas as vagas, de acordo com os pisos salariais já previstos na legislação própria vigente, na estrutura funcional do Município, conforme consta no anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Parágrafo 1º. As contratações serão realizadas exclusivamente para o prazo de 01 (um) ano, perdurante até o chamamento das vagas para as mesmas funções previstas em Concurso Público que está em fase de organização pelo Município.

Parágrafo 2º. Será observada pelo gestor a condição de excepcionalidade e urgência no momento da convocação dos aprovados no processo seletivo de que trata esta Lei

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo II) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas, se necessário, através de Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 4º. Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 787, de 16 de janeiro de 2023, e outras disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CARGOS

VAGAS

RESERVA

C.HORARIA

SALARIO

MOTORISTA

8

CR*

40H ou ESCALA

R$ 1.797,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS

VAGAS

RESERVA

C.HORARIA

SALARIO

MOTORISTA

8

CR*

40H

R$ 1.797,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS

VAGAS

RESERVA

C.HORARIA

SALARIO

MOTORISTA

6

CR*

40H ou ESCALA

R$ 1.797,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

CARGOS

VAGAS

RESERVA

C.HORARIA

SALARIO

MOTORISTA

8

CR*

40H

R$ 1.797,40

OPERADOR DE MAQUINAS

10

CR*

40H

R$ 1.797,40

 

ANEXO II

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PSS2023

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 12 MESES

 

MÊS

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

TOTAL MÊS

TOTAL ANUAL

PATRONAL ANUAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

TOTAL 12 MESES

FONTE

MOTORISTA

8

40H ou ESCALA

R$ 1.797,40

R$ 14.379,20

R$ 172.550,40

R$ 37.961,09

R$ 4.793,07

R$ 14.379,20

R$ 4.217,90

R$ 233.901,65

0

TOTAL

R$ 1.797,40

R$ 14.379,20

R$ 172.550,40

R$ 37.961,09

R$ 4.793,07

R$ 14.379,20

R$ 4.217,90

R$ 233.901,65

 

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 MESES

 

MÊS

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

TOTAL MÊS

TOTAL ANUAL

PATRONAL ANUAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

TOTAL 12 MESES

FONTE

MOTORISTA

8

40H

R$ 1.797,40

R$ 14.379,20

R$ 172.550,40

R$ 37.961,09

R$ 4.793,07

R$ 14.379,20

R$ 4.217,90

R$ 233.901,65

101

TOTAL

R$ 1.797,40

R$ 14.379,20

R$ 172.550,40

R$ 37.961,09

R$ 4.793,07

R$ 14.379,20

R$ 4.217,90

R$ 233.901,65

 

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12 MESES

 

MÊS

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

TOTAL MÊS

TOTAL ANUAL

PATRONAL ANUAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

TOTAL 12 MESES

FONTE

MOTORISTA

6

40H ou ESCALA

R$ 1.797,40

R$ 10.784,40

R$ 129.412,80

R$ 28.470,82

R$ 3.594,80

R$ 10.784,40

R$ 3.163,42

R$ 175.426,24

494

TOTAL

 

 

R$ 1.797,40

R$ 10.784,40

R$ 129.412,80

R$ 28.470,82

R$ 3.594,80

R$ 10.784,40

R$ 3.163,42

R$ 175.426,24

 

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE 12 MESES

 

MÊS

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

TOTAL

TOTAL ANUAL

PATRONAL ANUAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

TOTAL 12 MESES

FONTE

OPERADOR DE MAQUINAS

10

40H

R$ 1.797,40

R$ 17.974,00

R$ 215.688,00

R$ 47.451,36

R$ 5.991,33

R$ 17.974,00

R$ 5.272,37

R$ 292.377,07

0

MOTORISTA

8

40H

R$ 1.797,40

R$ 14.379,20

R$ 172.550,40

R$ 37.961,09

R$ 4.793,07

R$ 14.379,20

R$ 4.217,90

R$ 233.901,65

0

TOTAL

R$ 3.594,80

R$ 32.353,20

R$ 388.238,40

R$ 85.412,45

R$ 10.784,40

R$ 32.353,20

R$ 9.490,27

R$ 526.278,72


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:8A07EBB1