ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2026.4784.0001 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026/159912-L (9055)

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PARANÁ

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2026.4784.0001

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026/159912-L (9055)

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal VENICIUS DJALMA ROSA.

CONCESSIONÁRIO: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília – Distrito Federal, representado pelos administradores do CESUP AVALIAÇÕES E PATRIMÔNIO.

OBJETO: Concessão onerosa de uso de imóvel público municipal, situado à Rua Prefeito Raul Proença, nº 649, Centro, no Município de São Jerônimo da Serra – PR, registrado sob matrícula nº 3.437 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área edificada de 246,98 m², destinado exclusivamente ao funcionamento de agência da instituição financeira Banco do Brasil S.A.

VALOR MENSAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com reajuste anual pelo IPCA.

VALOR RETROATIVO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente à utilização pretérita do imóvel, conforme condições estabelecidas no instrumento contratual.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura do contrato, admitida prorrogação consensual, nos termos da legislação aplicável.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 074/2012, Lei Federal nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações do Banco do Brasil e demais disposições constantes do instrumento contratual.

DATA DO CONTRATO: 24 de setembro de 2026.

SIGNATÁRIOS: VENICIUS DJALMA ROSA – Prefeito Municipal; BANCO DO BRASIL S.A. – Concessionário.

PUBLIQUE-SE, para que produza seus efeitos legais, nos termos da Cláusula Vigésima Terceira do Contrato e da legislação aplicável.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Elizeu Bernardo
Código Identificador:8A0882A7