ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1000-2014
LEI MUNICIPAL Nº 1000, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
Altera a base de vencimentos dos Empregados Públicos em Comissão do Poder Legislativo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterada a base dos vencimentos dos Empregados Públicos em Comissão do Poder Legislativo de Porto Amazonas, nos termos dispostos nesta lei.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo II da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme o Anexo Único desta lei, e tabela abaixo:
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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CARGO PÚBLICO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
VALOR ATUAL DA BASE (R$) |
BASE REAJUSTADA (R$) |
|
Diretor Geral |
1 |
CC-01 |
40h |
1.527,93 |
2.100,00 |
|
Diretor Contabilidade |
1 |
CC-02 |
40h |
1.527,93 |
2.100,00 |
|
Assessor Legislativo |
1 |
CC-03 |
40h |
944,27 |
1.200,00 |
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e quatorze.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas (PR), em 24 de janeiro de 2014.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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CARGO PÚBLICO |
VAGAS |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
VALOR ATUAL DA BASE (R$) |
BASE REAJUSTADA (R$) |
|
Diretor Geral |
1 |
CC-01 |
40h |
1.527,93 |
2.100,00 |
|
Diretor Contabilidade |
1 |
CC-02 |
40h |
1.527,93 |
2.100,00 |
|
Assessor Legislativo |
1 |
CC-03 |
40h |
944,27 |
1.200,00 |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:8A12CF4D