ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Departamento de Licitações e Compras

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 145/2026

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 145/2026

 

A Prefeitura Municipal de Contenda, Estado do Paraná, através do Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, pela Lei nº 14.133/2021, ainda com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

 

‘A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalva, em todos os casos, a apreciação judicial.’

 

Decide CANCELAR, o processo referente a inexigibilidade nº 145/2026, para contratação de pedreiro através de chamada publica 005/2026, por já existir uma inexigibilidade para a contratação dentro da chamada pública. Diante dos fatos, opino pelo cancelamento desse procedimento. Ficaremos a disposição na Prefeitura Municipal de Contenda, Av. João Franco nº 400, centro e via e-mail: pregao@contenda.pr.gov.br em horário de expediente.

 

Contenda – PR, 23 de setembro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maynara Cordeiro
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