ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2672/2022

LEI Nº 2672/2022

 

Autoriza o recebimento de recursos via Fundo a Fundo entre Dois Vizinhos e os municípios no âmbito da 8ª Regional de Saúde, para realização do Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – Opera Paraná, bem como valores complementares encaminhados pelos municípios pactuados, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Dois Vizinhos autorizado a receber recursos via Fundo a Fundo, objetivando a transferência de recursos financeiros oriundos do Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos – Opera Paraná, bem como valores complementares encaminhados pelos municípios pactuados, para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos;

 

§ 1º Os recursos a serem recebidos terão como origem, o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o tipo de gestão dos municípios cedentes do recurso.

 

§ 2º Os procedimentos contemplados no Programa Opera Paraná utilizarão como referência o previsto no sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamento e OPMs do SUS – Sigtap, acrescido do percentual de até 150% (cento e cinquenta por cento), conforme Resolução SESA nº 1127/2021;

 

§ 3º A composição dos valores de pagamento do atendimento cirúrgico eletivo será realizada considerando a linha de cuidado por especialidade, que contemplará a realização do diagnóstico, da consulta pré-operatória, do procedimento e do pós-operatório;

 

§ 4º Caso os valores estipulados para realização dos procedimentos cirúrgicos contemplados pelo Programa Opera Paraná, sejam superiores aos suportados pelo referido programa, o município de origem do usuário deverá realizar a complementação com recursos próprios, tendo como base Edital de Chamamento Público da ARSS do ano vigente, conforme deliberado pela Comissão Intergestores Regional (CIR).

 

§ 5º Os serviços a serem prestados devem estar de acordo com as pactuações entre os Gestores do SUS, conforme o processo de Regionalização dos Serviços de Saúde e Deliberação Comissão Intergestores Regional (CIR) nº 39, de 24 de junho de 2022, e suas atualizações.

 

Art. 2º A transferência pauta-se pelo Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos para atendimento aos usuários do SUS residentes no Estado do Paraná – “OPERA PARANÁ” e tem como objetivo especifico:

 

I – Possibilitar o atendimento com equidade, integralidade, universalidade e transparência de todo o processo, com foco nas especialidades identificadas como prioritárias nas regiões e/ou macrorregiões de saúde;

 

II – Otimizar recursos financeiros disponíveis, com complementação de recursos próprio quando necessários, utilizando critérios de escala para a realização dos procedimentos, visando qualidade e segurança assistencial, bem como fortalecimento das regiões de saúde.

 

Art. 3º Das diretrizes gerais do Programa:

 

I - Ampliação e qualificação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos de forma permanente no Estado do Paraná;

 

II - A adoção de padrões definidos de fluxos de acesso do usuário do Sistema Único de Saúde – SUS junto à Rede de Atenção à Saúde - RAS para atendimento eletivo;

 

III - A obrigatoriedade da interoperabilidade de sistemas de regulação de acesso e controle operacional de atendimentos a usuários do SUS existentes no âmbito Municipal e dos Consórcios Intermunicipais de Saúde com o Sistema de Regulação da SESA, considerando os fluxos de acesso e de regulação pactuados, como ferramenta gerencial para garantia da transparência desses processos;

 

IV - A instituição, pactuação e operacionalização de protocolos de qualificação/requalificação e priorização do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos;

 

V - Utilização dos recursos da união, com complementação no valor dos procedimentos cirúrgicos eletivos com recursos próprios do Estado e/ou dos municípios;

 

VI - Integralidade no atendimento do usuário com previsão do custeio da avaliação diagnóstica, pré-operatória, do procedimento cirúrgico e do pós-operatório, por meio da definição de “pacotes” quando necessário;

 

VII - Definição das especialidades prioritárias de acordo com as necessidades regionais identificadas como prioritárias para tratamento cirúrgico nas regiões e/ou macrorregiões de saúde;

 

VIII - Acesso do usuário do SUS por meio de consulta médica especializada disponibilizada, com agendamento pelo gestor municipal no Sistema de Regulação, com entrada prioritária através da Atenção Primária em Saúde – APS.

 

Art. 4º Fica o município de Dois Vizinhos autorizado a firmar contrato administrativo através de procedimento licitatório/chamamento público com prestador de serviço em seu território que tenha capacidade para realizar os procedimentos cirúrgicos eletivos.

 

Art. 5º Todos os procedimentos cirúrgicos eletivos realizados serão apresentados nos Sistemas de Informação Oficiais do SUS, sendo o Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA e Sistema de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS – SIHD de acordo com a modalidade de faturamento padronizada, e deverão seguir o seguinte protocolo:

 

I - O município de origem do recurso deverá encaminhar o paciente ao estabelecimento que será credenciado para prestação do serviço pelo município de Dois Vizinhos para realização de avaliação cirúrgica, consultas pré e pós-operatórias e será responsável por todos os custos diretos e indiretos decorrentes desta;

II - Após avaliação cirúrgica o prestador do serviço deverá encaminhar a Auditoria Médica de Dois Vizinhos a solicitação para autorização do procedimento;

a) A auditoria será realizada por médico auditor do município de Dois Vizinhos, com base na solicitação do cirurgião e documentos que auxiliem na evidenciação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico.

III – A Auditoria Municipal após análise encaminhará ao Prestador do serviço a liberação e/ou recusa cirúrgica, caso haja recusa a mesma será justificada e poderá ser corrigida e reenviada a auditoria municipal para nova avaliação;

IV – O município de origem na pessoa do Gestor municipal emitirá guia para autorização do procedimento, conforme valores pactuados em reunião da Comissão Itergestores Regional - CIR, e que estarão relacionados junto ao Edital de Chamamento Público da ARSS referente ao ano vigente, e encaminhará ao prestador;

a) Os valores complementares serão cobrados pela Associação Regional de Saúde do Sudoeste ARSS ao município de origem do paciente, por meio de boletos apenas dos procedimentos já realizados.

b) A relação dos valores atinentes à complementação estará prevista no Edital de Chamamento Público da ARSS do ano vigente.

V - Realizado o procedimento a Autorização de Internação Hospitalar – AIH ou Autorização de Procedimentos Ambulatoriais – APAC deverão ser encaminhadas pelo prestador a Auditoria Municipal de Dois Vizinhos para autorização de faturamento;

VI – Após a realização, apresentação e faturamento nos sistemas de Informações Oficiais do SUS, o município de Dois Vizinhos, encaminhará aos municípios de origem relatório da produção apresentada;

 

Art. 6º O município de origem do usuário deverá realizar a transferência de recursos sejam eles provenientes do Programa Opera Paraná e/ou recursos próprios conforme prazo estipulado entre os Entes Públicos.

 

Parágrafo único. O município de origem do usuário realizará o pagamento da complementação de valores, diretamente à Associação Regional de Saúde do Sudoeste (ARSS), a qual, repassará ao prestador os referidos valores.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com produção dos seus efeitos a contar de 14 de setembro de 2022, conforme deliberado pela Comissão Intergestores Regional (CIR).

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8A175FBE