ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ERRATA LEI Nº 1264 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destinado à:
I - Contrapartida de Contratos e Convênios de repasse com a CAIXA e outros bancos, com transferência do recurso para a conta específica do Convênio, observada clausula contratual;
II – Pavimentação, calçamento, recapeamento e infraestrutura urbana e rural valor R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);
III - Habitação de interesse social R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);
IV - Praças, espaços e prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios, barracão para eventos no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais);
V - Aquisição imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Emenda modificativa nº.01/25)
Parágrafo único. Fica autorizado ao Executivo Municipal, o remanejamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes para a administração pública, veículos e outros investimentos caracterizados como despesa de capital, conforme disponibilidade orçamentária da operação de crédito. (Emenda aditiva nº.02/25)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, com desembolsos nos anos 2025, 2026 e 2027.
Art. 4º Fica incluído os créditos adicionais na lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e plano plurianual (PPA) vigentes, devendo consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º Art.
5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, podendo regulamentar via decreto necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data, registre-se e publique-se.
Agudos do Sul, 01 de abril de 2025.
ANEXO I – PAVIMENTAÇÃO RURAL E URBANA
(Emenda aditiva nº.01/25)
Rua João Taborda da Rocha: trecho do Ribeirãozinho até a igreja católica no Chimbuva.
Rua Benjamim Taborda da Rocha, bairro Leão;
Rua Coronel Cândido Benedito Alves;
Rua Barão do Rio Branco e Rua Paulina Hortz;
Rua dos Lima, bairro Lagoa dos Souza;
Estrada Queimados para Taboão;
Estrada Agudos do Sul/PR até Bateias em Campo Alegre/SC;
Estrada principal do Tarumã, próximo à igreja católica;
Rua das Laranjeiras, bairro Ribeirãozinho;
Estrada Pavãozinho, bairro Cerro;
Estrada Ribeirão Grande: com início na PR-281 seguindo até a Estância Ribeirão Grande;
Estrada Papanduva: sentido bairro Taquara Lisa, passando pela escola rural até a igreja Assembleia;
Estrada principal do bairro Colônia Nova: sentido à igreja católica.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:8A1AF362