ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ERRATA LEI Nº 1264 DE 01 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1264 DE 01 DE ABRIL DE 2025.

 

Sumula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, destinado à:

 

I - Contrapartida de Contratos e Convênios de repasse com a CAIXA e outros bancos, com transferência do recurso para a conta específica do Convênio, observada clausula contratual;

II – Pavimentação, calçamento, recapeamento e infraestrutura urbana e rural valor R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

III - Habitação de interesse social R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);

IV - Praças, espaços e prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios, barracão para eventos no valor de R$900.000,00 (novecentos mil reais);

V - Aquisição imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Emenda modificativa nº.01/25)

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao Executivo Municipal, o remanejamento no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes para a administração pública, veículos e outros investimentos caracterizados como despesa de capital, conforme disponibilidade orçamentária da operação de crédito. (Emenda aditiva nº.02/25)

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, com desembolsos nos anos 2025, 2026 e 2027.

 

Art. 4º Fica incluído os créditos adicionais na lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e plano plurianual (PPA) vigentes, devendo consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º Art.

 

5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, podendo regulamentar via decreto necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data, registre-se e publique-se.

 

Agudos do Sul, 01 de abril de 2025.

 

ANEXO I – PAVIMENTAÇÃO RURAL E URBANA

(Emenda aditiva nº.01/25)

 

Rua João Taborda da Rocha: trecho do Ribeirãozinho até a igreja católica no Chimbuva.

Rua Benjamim Taborda da Rocha, bairro Leão;

Rua Coronel Cândido Benedito Alves;

Rua Barão do Rio Branco e Rua Paulina Hortz;

Rua dos Lima, bairro Lagoa dos Souza;

Estrada Queimados para Taboão;

Estrada Agudos do Sul/PR até Bateias em Campo Alegre/SC;

Estrada principal do Tarumã, próximo à igreja católica;

Rua das Laranjeiras, bairro Ribeirãozinho;

Estrada Pavãozinho, bairro Cerro;

Estrada Ribeirão Grande: com início na PR-281 seguindo até a Estância Ribeirão Grande;

Estrada Papanduva: sentido bairro Taquara Lisa, passando pela escola rural até a igreja Assembleia;

Estrada principal do bairro Colônia Nova: sentido à igreja católica.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:8A1AF362