ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2664/2022

LEI N.º 2664/2022

 

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2255/2018, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Mulheres de Dois Vizinhos e Rede de Combate ao Câncer – AMEDV-RCC, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Acrescenta o § 4º ao Art. 5º da Lei Municipal nº 2255/2018, com a seguinte redação:

“§4º O Município fica autorizado a proceder com a execução de edificações, ampliações, reparos e outras benfeitorias junto ao imóvel objeto da concessão, mediante apresentação de motivo devidamente justificado pela entidade beneficiária, a qual deverá comprovar o atendimento ao interesse público e o caráter assistencial da benfeitoria solicitada. ”

 

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 2021/2015.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8A21D157