ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

PROCURADORIA JURÍDICA

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº. 1468/2025

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para Exercício Financeiro de 2025, Crédito Adicional Especial, e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu,ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, o valor de R$: 267.630,00 (Duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta reais), para a abertura de Crédito Adicional Especial nas seguintes funcionais programáticas e elementos de despesas:

 

04.000.00.000.0000.0000

 

Departamento de Administração

 

04.003.00.000.0000.0000

 

Divisão Municipal de Tecnologia da Informação

 

04.003.19.126.0010.2077

 

Manutenção da Divisão de Tecnologia da Informação

 

31.90.11.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

34.630,00

31.90.13.00.00

1000

Contribuições Patronais

6.000,00

33.90.14.00.00

1000

Diárias

1.000,00

33.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

2.000,00

33.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.000,00

33.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

44.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

 

 

 

 

11.000.00.000.0000.0000

 

Departamento de Esporte

 

11.002.00.000.0000.0000

 

Divisão Municipal de Juventude

 

11.002.27.813.0013.2076

 

Manutenção da Divisão de Juventude

 

31.90.11.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

2.000,00

31.90.13.00.00

1000

Contribuições Patronais

1.000,00

33.90.14.00.00

1000

Diárias

2.000,00

33.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

5.000,00

33.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.000,00

33.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

44.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

 

 

 

 

13.000.00.000.0000.0000

 

Secretaria Municipal de Industria, Comércio, Trabalho e Emprego

 

13.001.00.000.0000.0000

 

Divisão Municipal de Indústria e Comércio

 

13.001.23.661.0016.2071

 

Manutenção da Divisão de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego

 

31.90.11.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

34.500,00

31.90.13.00.00

1000

Contribuições Patronais

5.000,00

33.90.14.00.00

1000

Diárias

2.000,00

33.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

5.000,00

33.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

33.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

44.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

 

 

 

 

13.002.00.000.0000.0000

 

Divisão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Financiamento

 

13.002.04.123.0017.2072

 

Manutenção da Divisão de Desenvolvimento Econômico e Financiamento

 

31.90.11.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

2.000,00

31.90.13.00.00

1000

Contribuições Patronais

1.000,00

33.90.14.00.00

1000

Diárias

1.000,00

33.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

2.000,00

33.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

33.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

44.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

 

 

 

 

14.000.00.000.0000.0000

 

Secretaria Municipal de Planejamento

 

14.001.00.000.0000.0000

 

Divisão Municipal de Projetos e Convênios

 

14.001.04.121.0018.2073

 

Manutenção da Divisão de Planejamento, Projetos e Convênios

 

31.90.11.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

34.000,00

31.90.13.00.00

1000

Contribuições Patronais

5.000,00

33.90.14.00.00

1000

Diárias

2.000,00

33.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

2.000,00

33.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

33.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

35.000,00

44.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

 

 

 

 

15.000.00.000.0000.0000

 

Secretaria Municipal de Segurança Pública

 

15.001.00.000.0000.0000

 

Divisão Municipal de Segurança Pública

 

15.001.06.181.0019.2074

 

Manutenção da Divisão de Segurança Pública

 

31.90.11.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

17.000,00

31.90.13.00.00

1000

Contribuições Patronais

3.000,00

33.90.14.00.00

1000

Diárias

1.000,00

33.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

3.000,00

33.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.000,00

33.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.000,00

44.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

5.000,00

 

 

 

 

15.002.23.453.0020.2075

 

Manutenção da Divisão de Trânsito

 

31.90.11.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

2.000,00

31.90.13.00.00

1000

Contribuições Patronais

1.000,00

33.90.14.00.00

1000

Diárias

500,00

33.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

5.000,00

33.90.36.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

2.000,00

33.90.39.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

44.90.52.00.00

1000

Equipamento e Material Permanente

2.000,00

 

Total Suplementação: R$267.230,00

 

Art.2º. Como recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial mencionada no Art. 1º, o município usará provável excesso de arrecadação das fontes citadas, no valor de R$: 267.630,00 (Duzentos e dezessete mil, seiscentos e trinta reais). Receita 17.11.51.11.00.00.

 

Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé – Paraná, 16 de julho de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:8A2470C4