ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2600, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Altera o parágrafo 2° do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.572, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais - PREFIM 2024 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.572/2023, o qual passará a ter a seguinte redação:
"§2º. Será admitida a adesão ao PREFIM por terceiro para pagamento exclusivamente à vista".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de abril de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:8A280247