ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1702/2017
Data: 11 de julho de 2017.
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Reforma/Ampliação do Hospital Municipal Miquelina Franco e Elisa Padilha no valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais)”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.03 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0019.1015 |
Reforma/Ampliação do Hospital Municipal |
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44.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.798 |
72.675,00 |
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TOTAL |
72.675,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da conta de receita 2.4.7.1.01.99.02.00 Contrato de Repasse nº 1021250-02/MINISTÉRIO DA SAUDE – REFORMA/AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL fonte de recursos 1.00.798.
Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA: 019 – Programa Geral a Saúde
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METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2017 |
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Reforma/Ampliação do Hospital Municipal |
146 M² |
M² |
Vinculados |
72.675,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:8A2897CC