ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1702/2017

Data: 11 de julho de 2017.

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial, para Reforma/Ampliação do Hospital Municipal Miquelina Franco e Elisa Padilha no valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais)”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0019.1015

Reforma/Ampliação do Hospital Municipal

 

 

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.798

72.675,00

TOTAL

72.675,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 72.675,00 (Setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais), com recursos de provável excesso de arrecadação da conta de receita 2.4.7.1.01.99.02.00 Contrato de Repasse nº 1021250-02/MINISTÉRIO DA SAUDE – REFORMA/AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL fonte de recursos 1.00.798.

 

Art 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

 

PROGRAMA: 019 – Programa Geral a Saúde

 

METAS E PRIORIDADES

UNIDADE

MEDIDA

RECURSOS

2017

Reforma/Ampliação do Hospital Municipal

146 M² 

M² 

Vinculados

72.675,00 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:8A2897CC