ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1915/2017

SÚMULA: “Ratifica Protocolo de Intenções Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário– CIAS”

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Pontal do Paraná e o Município de Matinhos para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário– CIAS, nos termos dos Anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 15 de dezembro de 2017.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Graziela Aparecida de Oliveira Franco
Código Identificador:8A323C49