ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.

SÚMULA: Autoriza ao Município de Rolândia a criar a taxa de Salubridade Pública, destinada ao Corpo de Bombeiros, em benefício desta entidade para serviços de proteção a salubridade, a segurança secundária e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Entende-se por serviço de Salubridade Pública os decorrentes da utilização efetiva ou potencial da vigilância, prevenção e controle de qualquer fator previsto no Código de Postura, ou na Lei de Zoneamento uso e Ocupação de Solo.

 

Art. 2º - Contribuinte da taxa mencionada acima é o usuário do serviço ou o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços, alcançado pelo Código de Postura ou na Lei de Zoneamento uso e Ocupação de Solo.

 

Art. 3º -A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados.

 

Parágrafo Único. A alíquota prevista é a seguinte:

 

I – Para imóvel até 100m² – 25% da Unidade Fiscal do Município;

II – Acima desta metragem a alíquota será de 75% da Unidade Fiscal do Município;

 

Art. 4º - A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, podendo ser em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano tão somente para fins de fiscalização.

 

§ 1º A Administração poderá aplicar em relação à taxa em comento as disposições capituladas na Lei Complementar Municipal nº 069, de 20 de Dezembro de 2012 - Código Tributário do Município de Rolândia, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no respeitante à arrecadação, cadastramento, infrações e penalidades.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá delegar competência ao órgão ou instituição prestador do serviço público para promover a cobrança da respectiva taxa.

 

Art. 5º - As isenções da referida taxa são as mesmas constantes do Código Tributário Municipal para as demais taxas ali previstas.

 

Art. 6º -Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de Agosto de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 038/2016

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 005/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ivan Soares Coutinho
Código Identificador:8A323EAB