ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 769/2019
Lei n.º 0769/2019, de 18 de setembro de 2019.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 52.955,92 (cinquenta e dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 54.604,86 (cinquenta e quatro mil seiscentos e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0401.2017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Fonte 746 - 4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 13.168,67
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. Do Centro de Ref. da Assist. Social – CRAS
Fonte 703 – 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 970,41
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 - Manutenção da Saúde Pública
Fonte 6518 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 40.465,78
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior das seguintes fontes de recursos:
§1º - 746 – Modernização da Praça Municipal o valor de R$ 13.168,67 (treze mil cento e oito reais e sessenta e sete centavos).
§2º - 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil o valor de R$ 970,41 (novecentos e setenta reais e quarenta e um centavos).
§3º - 6518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde Federal o valor de R$ 40.465,78 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:8A3327F5