ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 10/2025

Ao Sr.

M. A. B.

CPF: 325.085.579-00

Rua Aracajú, 45 – Vila Nova

Astorga – PR – 86.730-000

 

Servimo-nos do presente, para levar ao conhecimento de V.S.ª a decisão pela aplicação de multa, proferida junto ao Auto de Infração de nº 10/2026, no valor equivalente a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM), considerando valor unitário atual de R$ 278,90 (Duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos), totalizando R$ 2.786,90 (Dois mil, setecentos e oitenta e seus reais e noventa centavos), em virtude do descumprimento da Lei Complementar nº 2.017/2008 (Código de Postura do Município), no que diz respeito ao imóvel Quadra 5, Lote1-A, localizado na Rua Aracajú – Vila Nova, que apresenta mato alto, propiciando o favorecimento à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor ao RISCO sanitário e epidemiológico.

 

Esclarecemos que, nos termos do:

Art. 128 - os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem;

Art. 128, § 2º, inc. II - expirado o prazo, o Poder Executivo Municipal poderá executar os serviços de limpeza e remoção dos detritos, exigindo do proprietário, além do pagamento de multa, o ressarcimento das despesas efetuadas, acrescidas de 30% (trinta por cento) a título de administração.

Art. 67, as penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

Parágrafo único. O Município deverá ser ressarcido dos gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de qualquer infração.

 

Ao autuado é assegurado o direito de recorrer da presente decisão, apresentando recurso em primeira instância, no prazo de 15 dias úteis.

 

Não apresentando o primeiro recurso, será definitivo o primeiro julgamento.

 

Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos sua colaboração e ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.

 

Após, baixa e arquivamento do auto.

 

Astorga – PR, 24 de Março de 2026.

 

LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS

Diretora da Vigilância em Saúde

 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8A37AD00