ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 948/08/2024

LEI Nº 948/08/2024.

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento RPPS Municipal, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 948/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS-RPPS, autorizado a abrir no Orçamento do corrente Exercício Financeiro - RPPS, um Crédito Adicional Suplementar na Importância de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), para a seguinte Dotação:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

01.00.00000000.000

Fundo de Previdência dos Servidores Municipais

FICHA

FONTE

VALORES

01.01.00000000.000

Administração Geral

 

 

 

09.272.0494.2.001

Manut. do Fundo de Prev. Dos Serv. Municipais

 

 

 

3.1.90.01.00.00

Aposentadorias RPPS

2

40

650.000,00

TOTAL

650.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - EXCESSO DE FONTE FINANCEIRO DO

EXERCÍCIO DE 2024 na FONTE (040).

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.

 

JOSÉ ANTONIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
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