ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.874/2023 - LTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

LEI Nº. 3.874/2023

 

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Lei Municipal 3.711/2022, de 24 de maio de 2022, que passa a possuir a seguinte redação:

 

“Art. 8º. O valor mensal do Auxílio-Alimentação é fixado em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais)”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril do corrente ano.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25/04/2023).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:8A3E1651