ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1471/2015

SÚMULA: ALTERA A SÚMULA E OS ARTIGOS 1º, 2º E INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII, XV, XVI, 3º E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “e”, “f”, “g”, “h”, 4º, 5º E INCISO I E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “e”, “f”, “g”, “h” E INCISOS II, III, IV, V, 7º E PARÁGRAFO ÚNICO, 8º E INCISOS I E II, 9º E INCISOS III E IV, 10, E INCISOS I E II E 12, DA LEI MUNICIPAL 911/2007, DE 13/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei Municipal alterado a Súmula da Lei Municipal 911/2007, de 13/12/2007, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.”

Art. 2º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 1º da Lei Municipal 911/2007, de 13/12/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Capítulo II e art. 241, e as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90 e 11.445/2007, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, órgãos permanentes, deliberativos e normativos do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do Município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.”

Art. 3º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 2º e incisos I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII, XV e XVI, da Lei Municipal 911/2007, de 13/12/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde e de Saneamento, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã e a Constituição Federal, a saber:”

“I - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

“II - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento;”

 

“III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas e sanitárias, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde e de Saneamento;”

 

“IV - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde e de controle social dos serviços públicos de saneamento;”

“V - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento;”

“VI - aprovar a proposta setorial da saúde e de controle social dos serviços públicos de saneamento no Orçamento Municipal;”

(...);

“VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento;”

“IX - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde e de controle social dos serviços públicos de saneamento;”

(...);

“XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelos parágrafos 1º e 5º do Art. 1º da Lei 8.142/90;”

“XII - aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;

(...);

“XV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde e de controle social dos serviços públicos de saneamento, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do Município;

“XVI - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde e de controle social dos serviços públicos de saneamento;”

Art. 4º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 3º e alínea “e” da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, terá a seguinte constituição:”

 

(...);

“e) - representante de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;”

“f) - representante dos titulares de serviços de saneamento básico;”

“g) - representante dos usuários do serviços de saneamento básico”;

“h) - representante de entidade técnica, organizações da sociedade civil e defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico;”

Art. 5º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 4º da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.

Art. 6º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 5º, incisos I e alínea “e”, II, III, IV e V da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, terá a seguinte composição:

“I - de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento, as representações no conselho serão assim distribuídas:”

(...);

“e) - 1 (um) representante dos órgãos de governamentais relacionados ao setor de saneamento básico, indicado pelo Prefeito Municipal;”

“f) - 1 (um) representante dos titulares de serviços de saneamento básico, indicado pelo Prefeito Municipal;”

“g) - 1 (um) representante dos usuários do serviços de saneamento básico, indicado pelo Prefeito Municipal”;

“h) - 1 (um) representante de entidade técnica, organizações da sociedade civil e defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, indicado pelo Prefeito Municipal;”

“II - a representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento;”

“III - cada segmento representado do Conselho terá um suplente, eleito na Conferência Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento;”

“IV - um mesmo segmento poderá ocupar no máximo duas vagas no Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento;”

“V - a presidência do Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do Conselho.”

Art. 7º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 7º, inciso III e parágrafo único da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

(...);

“III – Terão Mandato de 04 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou recondução, sendo respeitado o atual mandato, vigendo o prazo de dois anos para o mesmo.”

“Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.”

Art. 8º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 8º da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e saneamento e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde e saneamento, independentemente de sua condição de membros;

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde e saneamento, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

Art. 9º - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 9º da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:

(...);

III - o Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:

(...);

VI - as decisões do Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação.

Art. 10 - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 10 da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento convocará a cada 04 (quatro) anos, uma Conferência Municipal de Saúde e Saneamento para avaliar a política municipal de saúde e saneamento, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e Saneamento e efetuar a eleição dos representantes do conselho.”

Art. 11 - Fica pela presente Lei Municipal alterado o artigo 12 da Lei Municipal 911/2007, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O Conselho Municipal de Saúde e de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente a melhoria de serviços de saúde no Município.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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