ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 597/2014

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°- Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 37.600,00 (trinta e sete mil e seiscentos reais), a seguir especificado:

 

04.002.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município

3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).................... R$ 7.600,00

3.3.72.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).................... R$ 30.000,00

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1°, é indicado como recurso, consoante pelo Inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

04.002.10.301.0013.2019 Manutenção dos Programas de Saúde Pública do Município

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%).................... R$ 37.600,00

 

Art. 3°- Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do Plano Plurianual, nos anexos de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Programação Financeira anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 21 de março de 2014.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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