ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1022/09/2026

LEI Nº 1022/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei

1022/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 189,41 (Cento e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavo), para seguinte Dotação:

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planej. Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

15.452.0028.2.067

Obras Públicas em Avenidas e Ruas da Cidade

 

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

2783

189,41

TOTAL DO DEPARTAMENTO

189,41

TOTAL GERAL DO PROJETO

189,41

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida - SUPERÁVIT NA FONTE 783.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 28 de Maio de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:8A6307B1