ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1668, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública a "Associação Industrial e Comercial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul - QBCAMP", no âmbito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou, de autoria do Vereador Antônio Cezar Creplive, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Industrial e Comercial de Quatro Barras e Campina Grande do Sul – QBCAMP.
Art. 2º A entidade perderá o título de utilidade pública se vier a descumprir com a norma estabelecida no art. 3º, da Lei Municipal nº 02, de 19 de maio de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quatro Barras, 19 de setembro de 2024.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:8A653A3E