ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1115

LEI Nº 1115/2023.

 

Súmula: “Acrescenta dispositivos do Plano de Cargos do Magistério Municipal de Bom Jesus do Sul, especialmente a Lei Municipal nº 571/2013 de 26 de setembro de 2013, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 4º, § 1º da Lei Municipal nº 571/2013, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII, com a seguinte redação:

 

Art. 4º..........................................................................................................

§ 1º..............................................................................................................

 

XXI – Professor Especialista Classe A

XXII – Professor Especialista Classe B

XXIII – Professor Especialista Classe C

 

Art. 2º. Fica criado o cargo de Professor Especialista o qual passa a constar nos Anexos I A e B e nos anexos II e III da Lei Municipal 571/2013, com atribuições, escolaridade e vencimentos descritas conforme tabela a seguir:

 

ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

A - QUANTIDADE DE VAGAS NAS CARREIRAS DO CARGO DE PROFESSOR

CARGO

Nº

CARREIRA

Níveis

Carga

Horária

Professor especialista

12

Professor Especialista classe a

01 a 12

40

Professor Especialista classe b

01 a 12

40

Professor Especialista classe C

01 a 12

40

 

B - REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA

CARGO – PROFESSOR

CARREIRA

FUNÇÕES

REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA

INGRESSO

Professor especialista

Professor especialista

Formação em curso superior, de licenciatura Plena, em Pedagogia ou Normal Superior e especialização na área de educação especial, com carga horária mínima de 360 horas/aula.

Professor especialista

Professor especialista

Formação em ensino de graduação plena mais Especialização e/ou Pós-Graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área de educação.

Professor especialista

Professor especialista

Formação em curso de licenciatura, de graduação plena, com Mestrado e/ou Doutorado na área de educação.

 

ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS – MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Professor especialista

CLASSE

NÍVEL / REFERÊNCIA SALARIAL

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

A

3.326,63

3.426,38

3.529,18

3.635,09

3.744,11

3.856,43

3.972,11

4.091,25

4.213,97

4.340,34

4.470,53

4.604,63

B

3.658,87

3.768,62

3.881,69

3.998,07

4.118,04

4.241,56

4.368,76

4.499,82

4.634,78

4.773,81

4.917,00

5.064,44

C

4.025,04

4.145,72

4.270,07

4.398,11

4.530,05

4.665,93

4.805,87

4.950,03

5.098,49

5.251,44

5.408,94

5.571,18

 

ANEXO III – DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS, FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INGRESSOS E ATRIBUIÇÕES

 

CARGO: PROFESSOR ESPECIALISTA

FUNÇÃO: PRPFESSOR ESPECIALISTA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Participar do processo de planejamento e elaboração da Proposta Pedagógica da Escola Municipal e do Centro Municipal de Educação; Mediar a aprendizagem dos alunos; Organizar as atividades inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; Elaborar e cumprir Plano de trabalho segundo a Proposta Pedagógica do educandário ( plano de ensino, plano de aula, diário de classe).

 

PRÉ-REQUISITOS: Aprovação em concurso público na Prova Teórica e Prova de Títulos; Licenciatura em Pedagogia e especialização na área de Educação Especial; Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.

 

Instrução: Responsabilidade: Por materiais, equipamentos, supervisão de terceiros, informações e documentos.

ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

· Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo na instituição, mesmo na eventual ausência do(s) aluno(s);

· Participar de capacitações e eventos na área da educação;

· Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) no processo de aprendizagem do(s) aluno(s);

· Auxiliar o(s) professor(es) regente(s) em todas as disciplinas e nas atividades extraclasses promovidos pela escola;

· Participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola quando necessário;

· Atuar na perspectiva da educação inclusiva evitando atendimento(s) individualizado(s) ou fora do espaço da turma do ensino regular;

· Adaptar quando necessário as atividades para os alunos, auxiliando-os em todos os momentos escolares;

· Realizar higiene do(s) aluno(s) e orientar sempre que for necessário;

· Encaminhar e acompanhar o(s) aluno(s) para atendimentos de apoio especializado no município;

· Orientar e incentivar a independência do(s) aluno(s);

· Seguir as legislações educacionais vigentes (municipais, estaduais e federais).

Art. 3° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 571/2013 de 26 de setembro de 2013.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de novembro de 2023.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
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