ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001/2016
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná aprovou e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, nos termos do § 3º do artigo 29º da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Altera-se o inciso XII-A do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná, passando a vigorar com a seguinte redação:
XII-A – propor projeto de Lei, dispondo sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, em cada legislatura para a subseqüente, observados o que dispõe os Artigos 29, 29-A, 37 XI, 39 § 4o da Constituição Federal.
Art. 2º Revoga-se as disposições em contrários, e esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil de dezesseis (17/05/2016).
Mesa Diretora:
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Presidente
JOAQUIM GOMES DE ALMEIDA FILHO
1º Vice-Presidente
AGENOR CORDEIRO DE CRISTO
2º Vice-Presidente
ARGEMIRO BRITO BARBOSA
1º Secretario
ROSENILDA APARECIDA DOS SANTOS
2ª Secretaria
___________________
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 29º - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I – um terço, no mínimo, dos vereadores;
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara.
Publicado por:
Valter Dias
Código Identificador:8A6BDC32